Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

ou Distrito Federal. Neste diapasão, vale ressaltar o art.18 da CF/88, que preceitua: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos desta Constituição. (grifo nosso)” O referido artigo estipula como regra geral a autonomia, que abarca as prerrogativas de auto-organização, autogoverno, autolegislação e auto-administração dos estados membros. Porém, o art. 34…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade dos agentes políticos MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA MAT. 2006201802 Fortaleza Março – 2008 MÁRCIO SAMPAIO TEIXEIRA[1] O ALCANCE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMNISTRAITIVA NO CRIME DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Responsabilidade dos agentes políticos

financeiro às milionárias. Isso exige uma ação responsável, atenta, dedicada, serena e independente. Por isso a necessidade de uma organização e uma estrutura organizacional ampla, independentes e harmônicas entre si, para um melhor e eficaz desenvolvimento e resolução de méritos. O presente trabalho buscará abordar o tema do Poder Judiciário Brasileiro sua organização e estrutura, corroborando com alguns doutrinadores como Kildare Carvalho, Ada Pellegrine dentre outros,…

separação dos poderes. Todavia, somente a teoria de Montesquieu é aceita atualmente. Como surgiu a necessidade de se obter uma teoria concreta para a organização do Estado? Essa ideia veio do pressuposto básico de não ocorrer a centralização e o absolutismo do poder do Estado, previa a democracia e igualdade entre todos, assim proporcionando uma organização na administração e ordem de qualquer que fosse que utilizasse o método a seguir exposto. A tripartição dos poderes seria:…

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO PODER JUDICIÁRIO O art. 2º da Constituição Federal de 1988 traz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Neste trabalho falaremos sobre a Organização do Poder Judiciário, este tema se faz presente no Titulo IV, capítulo III e suas seções de nossa Carta Magna e abrange os artigo 92 e seguintes. Cabe ao Poder Judiciário com autonomia e independência e harmonia com os demais Poderes da União, velar

Direito Constitucional II 2° sem/2012 Semestre de Ingresso: 2° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 3ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2011 C.H. Total: 80 Ementa Estudo do Direito Constitucional Brasileiro. Organização Político Administrativa. Organização dos Poderes e do Ministério Público. O processo legislativo e suas fases. Controle de Constitucionalidade. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Ordem econômica e Financeira. Ordem Social. Objetivos…

O Controle da Constitucionalidade e seus instrumentos. 1. Breve Introdução O Direito Constitucional é de suma importância para a organização e funcionamento do Estado, estabelecendo a sua estrutura, a organização dos seus órgãos, delineando o modo de aquisição e limitação do poder, bem como prescrevendo os inúmeros direitos e garantias individuais de toda e qualquer pessoa. O Constitucionalismo moderno exibe algumas características básicas, como a existência de um texto escrito, a…

democracia, à continuidade de Separação dos Poderes e ao respeito dos direitos fundamentais. AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO 1.1 GARANTIAS INSTITUCIONAIS A constituição Federal estabeleceu a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Isto não impediu, contudo, que o Executivo, pressionado pelo Fundo Monetário Internacional, e com a cumplicidade do Congresso Nacional, promulgasse a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei…

que é um poder de fato, um poder político. O poder constituinte derivado decorrente assim como o reformador, por ser derivado do originário e por ele criado, é também jurídico e encontra seus parâmetros de manifestação nas regras estabelecidas pelo originário. Sua missão é estruturar a Constituição dos Estados Membros ou, em momento seguinte, havendo necessidade de adequação e reformulação, modificá-la. Tal competência decorre da capacidade de auto-organização estabelecida pelo poder…

jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;" O inciso seguinte da Constituição irá abordar o mandado de segurança coletivo: "Artigo 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;" O Mandado de Segurança é uma ação…