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mundo jurídico. Partes do processo: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Processo Número: ADI 1045 DF Ministros: Min. MARCO AURÉLIO Celso de Mello Carlos Britto Joaquim Barboza Eros Grau Carmem Lúcia Menezes Direito Ricardo Lewandowski ADI 1045 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 15/04/2009…

local. Apesar do consumo de carne bovina e suína ser alto no DF, grande parte da produção é importado de outros estados, tendo em vista que segundo dados do IBGE o rebanho de bovinos e suínos no DF é de aproximadamente 100.000 bovinos e 94.000 suínos, prevalecendo no Distrito Federal a criação de frangos: 08 milhões de frangos ao ano. De acordo com a WWF para se produzir 01 kg de frango são gastos 4300 litros de água, no caso do DF este gasto de água chegaria a 34.4 bilhões de litros de água.

Comentários à Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93) |[pic] |[pic] |[pic] | | |Assistência social: | |- direito do cidadão | |- dever do Estado | |-…

1. Contextualizando a gestão do trabalho no SUAS Em cumprimento às diretivas da Constituição de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei n. 8742/93), o Sistema Único de Assistência Social - SUAS inaugura um novo marco regulatório que expressa a construção do conteúdo específico da assistência social na proteção social brasileira, desencadeando e dinamizando processos de democratização e de qualificação do acesso aos direitos, com conseqüente ampliação do Estado. Em tempos

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL GOIANO - CAMPUS CERES RELATÓRIO DE ESTÁGIO AGRICULTURA ORGÂNICA REBECCA SILVA ALCANTARA 2010 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA INSTITUTO FEDERAL GOIANO - CAMPUS CERES AGRICULTURA ORGÂNICA REBECCA SILVA ALCANTARA LUÍS SERGIO RODRIGUES VALE Relatório de Estágio Curricular apresentado como requisito parcial ao Instituto Federal…

Ainda precisará da aprovação do congresso, mas o ato primeiro é do presidente. Arts. 89 e 91 são órgãos meramente consultivos, não interferem 2) Intervenção provocada: o poder legislativo estadual e o chefe do poder executivo do Estado-membro (ou do DF) podem solicitar a intervenção, que pode ou não ser declarada (conforme art. 34, inciso IV) 3) Intervenção requisitada: pelo STF, STJ e pelo TSE (tribunal superior eleitoral). Se for requisitada pelo STF, não irá se submeter a um…

ASSISTÊNCIA SOCIAL Professor(EAD): Ma. Edilene Xavier Rocha Garcia BRASILIA/DF Junho/2013 SUMÁRIO 1-Introdução----------------------------------------------------------------------------------------------3 2-A trajetória da Assistência Social no Brasil---------------------------------------------------------4 3- Constituição de 1988----------------------------------------------------------------------------------6 4-Lei Orgânica da Assistência Social-…

outras coisas a participação da população no processo regulatorio. Apartir destas diretrizes resultou então uma ampla reestruturação institucional da assistência social no Brasil tendo como base a Lei federal n° 8.742, de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Por consequencia desta lei foram excluidas, de forma extremamente rapida, todas as estruturas federais que durante varios anos representavam o forte da prestação de serviços assistenciais no…

quando ainda vigente a Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, que criara o FGTS, o Enunciado 95, segundo o qual “é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do ARE 709212 / DF Em el ab or aç ão Tempo de Serviço”. Ressalte-se, pois, que o FGTS surge, aqui, como alternativa à “estabilidade no emprego”. À época, ainda não havia sido solucionada antiga controvérsia jurisprudencial e…

Comercial) Polo: FACNET Estela Feitosa / Maristela feitosa RA: 5312970850 DISCIPLINA: LOGÍSTICA EMPRESARIAL ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA - ATPS Semestre 2º Taguatinga/DF Abril / 20 DESAFIO DE APRENDIZAGEM Nome do professor EAD: Carlos Eduardo Azevedo Professor tutor presencial: Sergio Carvalho Professor tutor a distância: Samuel Araújo Franco Trabalho apresentado ao Curso de Tecnologia…