Ordenações Jurídicas De Portugal

Direito canônico (canons) é o direito estabelecido pela igreja católica; - Teve caráter disciplinar; - A classificação dos crimes era a seguinte: delicta eclesiastica (ofendiam o direito divino), delicta mere secularia (lesavam somente a ordem jurídica laica); delicta mixta (violavam as duas ordens); - Procurou estabelecer um sistema de penas mais suaves e moderadas, com a abolição da pena de morte. Suas penas eram, espirituales e temporales, que consistia em penitências e na…

As tradições, as ordenações, a compreensão do direito de diversos povos, participaram da formação do direito de um povo. A história começa a existir com a invenção da escrita, na Mesopotâmia, com a escrita cuneiforme. No museu do Louvre, podemos encontrar o código de Hamurabi, muito antes do direito romano. O direito civil não nasce com os romanos, eles apenas organizam-no, criam a jurisprudência, a dogmática jurídica. Norberto Rouland trabalha indícios de organização jurídica do…

evoluída, herdeira de uma tradição jurídica proveniente do direito romano. O direito português constituiu-se na base quase que exclusiva do direito pátrio. A contribuição dos indígenas foi relevante para a construção de nossa cultura, o mesmo não se pode dizer quanto a origem do direito nacional, pois os nativos não conseguiram impor seus “mores” e suas leis, participando mais “na humildade condição de objeto do direito real”, ou seja, objetos de proteção jurídicas. Igualmente o negro,…

públicos responsáveis pela transcrição dos fatos, atos e contratos selados de forma solene e dotados de fé pública. Nascia assim a atividade notarial, atividade esta tão importante nos tempos remotos quanto nos atuais, responsável pela segurança jurídica e a paz social estabelecida nas relações sociais, econômicas e culturais entre os povos. Existia, na civilização egípcia, um personagem de marcantes características, de grande importância, o qual, por sua denominação, possivelmente…

regime brasileiro sua continuidade foi assegurada pelo decreto de 20 de outubro de 1823. O Brasil herdou de Portugal as normas processuais contidas nas Ordenações Filipinas e em algumas leis extravagantes posteriores. Promulgadas por Felipe I em 1603, as Ordenações Filipinas foram grandes codificações portuguesas, precedidas pelas Ordenações Manuelinas (1521) e pelas Afonsinas (1456).As Ordenações Filipinas disciplinaram o processo civil, em seu L. III, dominado pelo princípio…

º, 587-612 José António Barreiros As instituições criminais em Portugal no século XIX: subsídios para a sua história" O CONTEXTO EUROPEU O século xix foi na Europa um período de ampla renovação no que toca às instituições criminais, como se pode verificar pela circunstância de ter sido nesta época que foram elaborados a quase totalidade dos Códigos Penais que regeram — e em muitos casos regem ainda — a vida jurídica dos seus países1. No plano do debate ideológico…

Governo-Geral, por Tomé de Sousa). Junto com o Governador-Geral veio o Desembargador Pero Borges, que desempenhou a função de administrador da Justiça, no cargo de Ouvidor-Geral. Cada capitania tinha um Ouvidor da Comarca, que solucionava as pendengas jurídicas nas vilas. Caso alguém se sentisse prejudicado com alguma decisão do Ouvidor da Comarca, poderia recorrer ao Ouvidor-Geral, que ficava na Bahia. Devido à complexidade e especificidades das funções judiciais da época…

poucas pesquisas no Brasil imagina-se que dos litígios eram feitas pelos caciques e chefes tribais. Em 1521, foram promulgadas por D. Manuel I as Ordenações Manuelinas, por isso se arduz que o direito pátrio era o mesmo que se vigorava em Portugal. Com a promulgação das Ordenações Filipinas no ano de 1603 em Portugal, a mesma entrou em vigor no Brasil. Em 1808 por causa de guerras napoleônicas a família real se mudou para o Brasil transferido a sede…

continuou moldando o ensino, mesmo após as invasões, baseada no estudo do trivium: gramática, dialética e retórica. Por volta de 1100, o Ocidente redescobriu o Corpus Iuris Civilis e o Direito Romano foi gradativamente se tornando base da ciência jurídica em toda a Europa, somado a elementos de Direito Canônico (igreja), formou um Direito Comum para todo o Ocidente que, por esse motivo, recebeu o nome de Ius Commune. Ao lado do Direito Comum, existia o Ius Proprium, constituído…

da união de facto perante uma constituição que iguala o homem e a mulher dentro da entidade familiar, se faz necessário apresentar seus requisitos, os quais são necessários para sua configuração jurídica. Sendo também abordadas a questão do concubinato, da mancebia, da união de facto nas ordenações monárquicas, sobre a união de facto e o adultério da mulher, dos Página 1 de 28 barraqueiros e dos antecedentes colonial, posteriormente, no segundo capitulo, tratamos da união de…