Ordenamentos Relações Temporais

Vigência e Eficácia da Lei no Tempo e no Espaço VIGÊNCIA DA LEI Trata-se de um critério puramente temporal. Uma norma estará em vigência até que ocorra a sua revogação. Em muitos casos a lei traz no seu texto o prazo de sua vigência. Difere de vigor, pois este é a força vinculante da norma. A vigência é a aptidão para produzir efeitos. A regra, no direito brasileiro, é de que a Lei entra em vigor em quarenta e cinco dias…

Controle de Constitucionalidade O primeiro aspecto a ser explicado sobre o controle de constitucionalidade é seu conceito. Sendo assim, podemos entendê-lo como o instrumento capaz de impedir que a norma contrária à constituição permaneça no ordenamento jurídico, constituindo forma de fiscalização aos atos normativos a fim de que seja mantida a adequação destes aos preceitos contidos na Constituição Federal de 1988. Desse modo, tal mecanismo cuida da eficácia dos preceitos…

a Ciência do Direito são conjunto de normas e princípios que regem a vida em sociedade e sistematizam o ordenamento jurídico sendo que o Direito Positivo é a Lei posta para regrar a vida social, já a Ciência do Direito estuda uma realidade para se chagar a uma norma necessária para aquele estudo. Pergunta 02: Que é Norma Jurídica? R. Preceito que regem regras de conduta impostas no ordenamento jurídico, pois inclui-se dentro da norma jurídica as leis, os costumes e os princípios gerais…

Legislação Fiscal: São as leis relativas ao fisco. Direito Tributário  “É o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributo”. (Rubens Gomes de Souza) Direito Tributário  “É o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposição tributárias de qualquer espécie, limitando o poder…

de um ordenamento dado.’’ Norberto Bobbio traz em sua obra um relação entre as figuras normativas(obrigatório,proibitório,permitido positivo e permitido negativo) para explicar o conceito de antinomias, na qual coloca uma norma que obriga e outra que proíbe,ou uma que obriga e outra que permite o mesmo comportamento,mas além disso prevê duas condições para que ocorram as antinomias:que as duas pertençam ao mesmo ordenamento jurídico; e que as normas tenham o mesmo âmbito de…

imutabilidade e indiscutibilidade da sentença posta ao abrigo dos recursos, então definitivamente preclusos e dos efeitos por ela produzidos, uma vez que os consolida. QUESTÃO 2. É possível haver coisa julgada de decisões administrativas em nosso ordenamento jurídico? Justifique. RESPOSTA: Sim. Onde as questões que envolvem o Estado são objeto de composição fora do Poder Judiciário, por meio do contencioso administrativo, as respectivas decisões revestem-se da mesma autoridade…

maneiras de fazer e utilizar entrelaçando ações reais sem repetição de ordem social e/ou proposta curricular preestabelecida e explicada no abstrato, os educadores (as) que estão nas escolas estabelecem praticas pedagógicas que modificam as regras e as relações entre o poder instituído e a vida dos que a ele estão, supostamente, submetidos. Sendo assim, as regras preestabelecidas não impossibilitam novas propostas, apenas indica a impossibilidade de transposição para a pratica das normas…

Conceito de fato jurídico em sentido amplo: fatos jurídicos seriam os acontecimentos, previstos em norma de direito, em razão dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas; para Savigny, são os acontecimentos em virtude dos quais as relações nascem e se extinguem; pode ser natural ou humano Fato natural: advém de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico; esse evento natural consiste no fato jurídico stricto sensu,…

transactividade das leis, por si só, não basta. Após a realização desta tarefa de delimitar os ordenamentos jurídicos estaduais potencialmente aplicáveis a uma dada situação absolutamente internacional, temos ainda que fazer intervir uma especial regra de conflitos capaz de dirimir o concurso entre as leis aplicáveis, e dirima este concurso ou conflito tendo em atenção o ponto de contato ou de conexão entre os ordenamentos jurídicos em concurso e os fatos que exigem uma solução. 1.…

1. O Direito enquanto ciência normativa ética possui como objeto de estudo a conduta humana, se ocupando das relações interpessoais estabelecidas entre os indivíduos, sejam elas relações de família, relações econômicas, políticas, profissionais, etc.; essas relações constituem a sua matéria. A conduta humana é um elemento de extrema relevância jurídica, sendo, como dito, o objeto de estudo do direito. A análise do direito sobre a conduta humana se dá por meio do aspecto da justiça, sendo está