Ordenamento Juridico E Ciencia Penal

no mundo jurídico o conceito de Direito Penal do Inimigo, contudo, nota-se que há muito debate apaixonado, porém sem analisar a questão de forma aprofundada e, ainda, sem realmente conhecer aquilo sobre o qual se está a debater. Entende-se o calor da discussão, seja pela ideologia dominante na academia do Direito Penal, seja pelos diversos conflitos que o mundo moderno vem passando. Desta arte, vê-se certo desconhecimento de muitos debatedores que atacam ou defendem o dito Direito…

existente no ordenamento juridico a um caso não previsto na norma jurídica, desde que eles guardem semelhanças reais. A lei de Introdução do Código Civil em seu art. 4º, preve o uso da analogia como um meio de integração do direito desde que o caso em concreto obedeça alguns requisitos tais quais: - inexistência de dispositivo legal prevendo ou disciplinando a hipótese do caso concreto. - semelhança entre o caso concreto e a situação não regulada. - identidade de fundamentos…

contribuição do Renascimento que, contrapôs os ideais teocêntricos a consciência de valorização do ser humano, certamente reavivou um elo de descobrimentos dos potenciais humanos que culminaram com a elevação do “homem” ao ponto central da historia e das ciências. Mas nada se compara ao traço demarcador das conquistas realizadas pelos ideais dos grandes pensadores iluministas. A proposta de conduzir todos os homens a um patamar de igualdade, daí, possibilitando a construção de…

Humana. 3- Ciências Políticas. 3.1- Conceito de Política.Presunção de Inocência. 3.2- Estado. 3.3- Governo. 4- Direito Penal. 5- Dignidade Humana X Aplicabilidade do Direito das Penas. 6- Parecer Final. 7- Bibliografia. 1. Introdução. Buscaremos através deste modesto estudo, estabelecer uma análise reflexiva sobre as disciplinas de Direitos Fundamentais, Direito Penal e…

período de 1936 a 1946 e no ano de 1923 fundou e dirigiu a Revista do Direito Processual Civil, em companhia de Giuseppe Chiovenda, que permanece até os dias atuais como órgão máximo da ciência processual. Principal inspirador do Código de Processo Civil italiano de 1940, mestre do direito substantivo civil e penal, foi também advogado famoso e grande jurista. Partindo então do pressuposto de que, as leis foram criadas para regular a conduta humana, e que sem leis não se tem o…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A Analogia no Direito Processual Penal DR. FLAVIO FENOGLIO GUIMARÃES* 1. Introdução. O ordenamento, como sistema dinâmico, tem a propriedade de qualificar normativamente todos os comportamentos possíveis ou podem ocorrer condutas sem que ele as discipline? O ordenamento jurídico é completo toda vez que o juiz, ao decidir um litígio, pode se valer de uma norma nele encontrada. No dizer de Bobbio, não há caso que não possa ser regulado com uma…

sociedade.Quando um fato social se mostra contrário à norma de direito, apresenta-se o ilícito jurídico.Os ilícitos jurídicos podem ser leves ou graves. Quando eles atingem os bens mais importantes da vida social, tem-se o ilícito penal. Às vezes, o bem jurídico é importante mas a falta de dolo, V.G., afasta o aspecto penal - DANO, FURTO.Com o escopo de evitar a ocorrência dos ilícitos penais, o Estado estabelece sanções denominadas penas, além de outras formas de ação tendentes a dar…

da Ética, como ciência. O raciocínio jurídico então não deverá versar sobre o que é certo ou errado, virtuoso ou injusto, mas sim sobre o lícito ou ilícito, legal ou ilegal, válido ou inválido, sendo o Direito moral e imoral preceitos que se vinculam a conduta. Nota-se então que um Direito positivo para ser imposto pelo Estado não precisa respeitar necessariamente um mínimo de moral, pois a natureza do mesmo para ser garantida em sua construção, não requer nada além do valor jurídico,…

de vida sendo que o progresso da ciência tem trazido, indubitavelmente, um desenvolvimento de técnicas de sobrevivência e comunicação, o que fez, mais ainda, o homem preocupar-se com a sua proteção que vai desde a sua concepção com o nascimento até a sua morte. Em virtude das transformações e dos avanços das ciências biomédicas, tratamentos e processos de cura deram saltos elevados de forma que se fez necessário o surgimento de um novo ramo dentro da ciência do Direito, o Biodireito…

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL X EXPANSÃO DA TUTELA PENAL: (RE)VISITANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Ana Claudia da Silva Abreu. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Douglas Rafael Schinermann Santos. Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade do Vale do Itajái – Univali. Resumo: O neoconstitucionalismo, aplicado ao Direito Penal, com aporte no princípio da legalidade estrita oferece a limitação necessária e adequada à expansão da tutela…