Orais Furto Princípio Da Insignificância

Bárbara Gabriela Agostin, Andréia Direito Penal e Direito Processual Penal. Resumo para Concursos / Andréia Agostin. São Paulo: Editora Nova Apostila, 2011 1º edição ISBN........ Didatismo e Conhecimento Direito Penal Sumário 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL E INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL......................01 2. DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL............................................................................................04 3. DO…

REMISSIVO MÓDULO I ____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE…

............................................ 5 Interpretação da Lei Penal. Da Analogia ............................................................................................................................ 10 Da Aplicação da Lei Penal. Do Princípio da Legalidade. Âmbito de Eficácia da Lei Penal ................................................. 14 Âmbito de Eficácia Temporal da Lei Penal. Eficácia da Lei Penal no Espaço…

........................................ 3.1. Peculato-apropriação.......................................................... 3.2. Peculato-desvio.................................................................. 3.3. Peculato-furto.................................................................... 3.4. Peculato culposo................................................................ 3.4.1. Requisitos do crime................................................

provas de sua autoria. O rol de ciências auxiliares que foi indicado é exemplificativo e não taxativo. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1. Princípio da legalidade: 1.1. Definição: todo crime e toda pena somente podem ser criados por meio de lei que deve estar em vigor previamente à prática do fato delituoso (art. 5º, XXXIX CF e art. 1º CP). O princípio da legalidade pode ser dividido em: a) Princípio da reserva legal: somente a lei pode criar os crimes e as penas. Apenas as leis ordinárias…

Sumário Conceitos Normas Penais e Processuais Penais na Constituição Federal Fontes do Direito Penal Princípios Gerais do Direito Penal Classificação de Crimes Sujeitos do Crime Teoria Jurídica do Delito – Fato Típico Caminho do Crime – INTER CRIMINIS Aplicação da Lei Penal – Código Penal – Art. 1º ao 12 Relevância da Omissão – Código Penal. Art. 13, § 2° Consumação e Tentativa – Código Penal. Art. 14 Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz – Código Penal. Art. 15…

sua negligência, imprudência ou imperícia o resultado acontece. A culpa é a inobservância de um dever de cuidar. A culpa é exceção, pois nos crimes que admitem a forma culposa estará prevista expressamente a sua pena para este caso. Ex: não existe furto na forma culposa, pois o código nada diz a respeito. Já no homicídio está previsto expressamente a modalidade culposa. www.direitomackenzie.com.br 2 Direito Penal III  Culpa Consciente: onde eu prevejo o resultado, mas tenho…

logo após um exame de sangue ateste a droga em seu sangue o fato será atípico por falta de expressa previsão legal. Por esse motivo, quem é preso fumando maconha só pode responder pelo crime se houver a perícia na própria droga e estiver presente o princípio ativo previsto na portaria do ministério da saúde. Forma equiparada § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou…

justifica. Segunda Parte: Punição6 Capítulo I – A Punição Generalizada7 A partir do século XVIII nota-se uma mudança no sistema de punir, a justiça criminal deve punir em vez de se vingar. A necessidade de um castigo sem suplício surgiu com o princípio da dignidade humana. O Autor cita como exemplo de filósofos “reformadores”: Beccaria, Servan, Dupaty, Dupot, Pastoret, Target etc, que auxiliaram no afrouxamento da penalidade no decorrer do século XVIII, período em que os crimes…

flagrante, Jota é acusado da prática de crime de furto tentado. Jota tem vinte e três anos de idade. Juntando prova da primariedade do acusado, assim como de residência e bons antecedentes, a Defesa requer a liberdade provisória do réu, que é negada ao argumento de que Jota, quando era adolescente, praticara outro furto, pelo qual cumprira medida socioeducativa. A esse respeito, assinale a alternativa correta. (A) A decisão judicial viola o princípio da presunção de…