Orçamento Público Tramita

ele é o custo do contrato social, da vida em sociedade. Infelizmente, muitos parecem pensar e agir como se os benefícios sociais fossem gratuitos; na verdade, os bens e serviços públicos são custeados pelos tributos pagos pelo cidadão. Diretamente, os tributos revertem para a sociedade em forma dos bens e serviços públicos, tais como: segurança pública, saúde, educação, justiça, sistemas de transportes, etc. Indiretamente, seu retorno para a vida social está nos efeitos na distribuição…

Com o desenvolvimento do país e o crescimento das atividades terceirizadas a parti da década de 60 foram criados decretos-leis regulamentando funções já existentes e autorizando novas atividades que podiam ser terceirizadas pelas empresas no âmbito público e privadas. ● Em 1966 os decretos-leis 1.212 e 1.216 autorizavam a utilização de serviços de segurança terceirizado. ● Em 1968 o decreto 62.756 legalizou a locação de mão de obra através de agencias especializada. ● Em 1969 o…

3. Como já vimos, a licitação é um exemplo de aplicação do Princípio da Impessoalidade. Portanto, outro objetivo da licitação é propiciar que todos que preenchem os requisitos do edital possam participar do certame e celebrar contrato com o Poder Público. PESSOAS JURÍDICAS SUJEITAS À LICITAÇÃO: art. 1º, Lei n° 8.666/93 1. Pessoas Jurídicas da Administração Direta (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). 2. Pessoas Jurídicas da Administração Indireta (Autarquias, Fundações…

DECRETO Nº 6.929, DE 6 DE AGOSTO DE 2009. 2 DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994 25 LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 33 Tabela de Prazos da Lei 8112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União 100 LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) 107 LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS) 114 LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 (LEI DE PREGÃO) 177 LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990…

laborados em sua posterioridade e não em sua anterioridade, como vem fazendo a Autarquia. Acerca desta mesma matéria (lei 9.032/95), pedimos vênia, para transcrever um trecho da sentença proferida no mandado de segurança n.º 1999.61.00.052854-4, que tramita na 5ª vara federal previdenciária, prolatada pelo ilustre Juiz Dr. UILTON REINA CECATO, cujo entendimento é o seguinte: “logicamente, a partir do momento em que a lei passou a exigir do segurado a efetiva prova de sujeição aos agentes…

constituição federal de 1988, busca orientações para a sua implantação e o quesitos pra formação de guardas municipais e qual a influencia da guarda municipal dentro do sistemas de segurança publica do Estado. PROBLEMA De que forma o administrador publico poderá implantar a guarda municipal em seu município ? Quais são as reais atribuições das guardas municipais ? e quais são as necessidades dos seus servidores publica de segurança ?. JUSTIFICATIVA O interesse deste acadêmico por essa…

não é admitido guardar segredo sobre a “receita” para a fabricação de um novo medicamento, por exemplo. Durante um bom tempo, apenas o detentor da patente vai poder produzi-lo, mas sua fórmula e o modo de sua fabricação devem ficar sob o domínio público - como forma de garantir o compartilhamento do conhecimento e permitir a evolução da ciência e da Humanidade. Esta é a contribuição do inventor para a sociedade. Esse princípio serve também como uma medida de prevenção, pois pode ocorrer…

desigualdade social em nosso país nos levou a este novo lugar, obrigando-nos a abrir os olhos para as diferentes situações cotidianas das diferentes pessoas que necessitam e procuram nossa colaboração profissional. Nossas conquistas por espaços nos serviços públicos e nossa participação nas definições e controles das políticas públicas também foram fundamentais para sairmos do lugar histórico onde nos encontrávamos e, hoje, colocarmonos em espaços que buscam, a partir da contribuição de…

Federal que, em seu artigo 8º, preleciona: “É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será…

o pagamento de financiamento de candidatura) são desconsiderados na hora de optar por uma legenda que pode apresentar possibilidades de maiores ganhos imediatos, como aprovação de recursos para seu reduto eleitoral, por intermédio das emendas ao orçamento. Outra importante razão para a troca de partido é a obtenção de funções de liderança e de cargos nas comissões parlamentares permanentes, o que, em última análise, também assegura mais recursos e possibilita a continuidade da carreira…