Orçamento Público Tramita

Agentes Públicos: espécies e classificação; cargo, emprego e função públicos. Conceito 1 :Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Tendo em vista tal conceito e a constituição prevê quatro categorias de agentes públicos, deve-se considerar agente público como gênero. É classificado em agentes políticos, servidores públicos, militares e…

do bem objeto do contrato até julgamento final do presente feito). É o que se requer. III.VI - Do Dano Moral Pela cobrança indevida por parte da Requerida, a Requerente incorreu em prejuízo que não estava previsto no seu orçamento, sofrendo um dano irreparável, pois, foi ludibriada com a cobrança de valores não pactuados, chegando a Requerida a cobrar a maior R$7.040,40 (Sete mil, quarenta reais e quarenta centavos), visto que o valor contratado foi de R$19.000,00…

VOLUNTÁRIAS, 39 8 LIMITE DE GASTO COM EDUCAÇÃO E SAÚDE, 41 8.1 A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 14 E O FUNDEF, 42 8.2 A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 29 E OS GASTOS COM SAÚDE, 43 9. DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO, 44 3 10. DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO PÚBLICO: INTRODUÇÃO, 45 10.1 CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, 46 10.2 A LRF E A DÍVIDA PÚBLICA, 49 10.3 DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, 50 10.4 RESOLUÇÕES N° 40 E 43 DO SENADO FEDERAL, 52 10.5 A REGRA…

VOLUNTÁRIAS, 39 8 LIMITE DE GASTO COM EDUCAÇÃO E SAÚDE, 41 8.1 A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 14 E O FUNDEF, 42 8.2 A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 29 E OS GASTOS COM SAÚDE, 43 9. DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O SETOR PRIVADO, 44 3 10. DÍVIDA E ENDIVIDAMENTO PÚBLICO: INTRODUÇÃO, 45 10.1 CRESCIMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL, 46 10.2 A LRF E A DÍVIDA PÚBLICA, 49 10.3 DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, 50 10.4 RESOLUÇÕES N° 40 E 43 DO SENADO FEDERAL, 52 10.5 A REGRA…

jurisdicional inacessível para a grande parte da população; transforma a vida daqueles que tem acesso ao Judiciário numa luta sem fim pelo reconhecimento de direitos; dificulta o exercício profissional dos advogados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, e Serventuários da Justiça. “ O mau funcionamento do Poder Judiciário interessa aos que se valem de sua ineficiência para não pagar; para não cumprir obrigação, para protelar, para ganhar tempo – mas não interessa ao país.”…

Organizadas em monopólios regionais e nacionais, um pequeno grupo de famílias controla jornais impressos, canais de televisão e rádio, canais a cabo de TVs e portais de acesso a conteúdo de internet. Estes grupos têm um poder enorme em relação a recursos – públicos e privados – que dão sustentação a uma estrutura extremamente concentrada da mídia, que por sua vez determina a circulação de praticamente todo conteúdo da informação e cultura que permeiam a sociedade da informação. Mesmo a…

de Inteligência Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência Câmara dos Deputados Comissão Especial Constituição Federal Comissão Mista Especial Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização Congresso Nacional Comissão Parlamentar de Inquérito Comissão Parlamentar Mista de Inquérito Comissão Representativa do Congresso Nacional Emenda Constitucional Fórum Interparlamentar das Américas Lei de…

encaminha e monitora denúncias e reclamações sobre violações de Direitos Humanos. Atua diretamente em todo o Brasil na resolução de conflitos, reforçando a ação dos defensores de Direitos Humanos. Realiza um trabalho articulado ao Ministério Público, a órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, aos Estados e Municípios, e a organizações da sociedade civil. A Ouvidoria coordena o serviço de atendimento telefônico gratuito, o Disque Direitos Humanos – Disque 100. O…

vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Parágrafo único. A assistência social ocupa-se de prover proteção à vida, reduzir danos, prevenir a incidência de riscos sociais, independente de contribuição prévia, e deve ser financiada com recursos previstos no orçamento da Seguridade Social. (BRASIL, 2012, p. 16) A assistência…

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO A norma diz-nos como devemos agir. E, se devemos agir de tal modo, é porque também podemos não agir deste modo. Isto é, se devemos obedecer, é porque podemos desobedecer ou somos capazes de desobedecer à norma. Também não haveria sentido falar de responsabilidade, palavra que deriva de resposta, se o condicionamento ou o determinismo fosse tão completo a ponto de considerar a resposta como mecânica ou automática. Se afirmarmos…