Orçamento Público Tramita

se embaraçar na hora da prova. O Distrito Federal não se confunde quer com um Estado-membro, quer com um Município, acolhendo características de cada qual. Rege-se, por exemplo, por uma Lei Orgânica, e não tem poder de organização do Ministério Público e do Poder Judiciário que atua no seu território, da mesma forma que os Municípios; mas é colocado ao lado dos Estados-membros quanto a várias competências tipicamente estaduais, inclusive no que tange a competências legislativas…

CULTURAL AO DIREITO FUNDAMENTAL ÀS TERRAS DE PRETO Pedro Bastos de Souza 1. INTRODUÇÃO Durante praticamente 100 anos a questão quilombola ficou esquecida sob o ponto de vista institucional. Foi ignorada pelo Direito e pelas instâncias de Poder Público. Quando muito, a História ensinada nos bancos escolares encarregou-se de transmitir uma visão rasteira de quilombo como um uma reminiscência do período de escravidão. Esta imagem foi reforçada pelos meios de comunicação e pelos…

tornou-se conhecido internacionalmente também pelas inovações no campo da democracia cidadã, isto é, na esfera da democracia que vai além dos processos eleitorais periódicos da chamada democracia representativa. A multiplicação das experiências de orçamento participativo no âmbito local, a criação de conselhos com participação social no âmbito de diversas políticas públicas, as experiências de descentralização das políticas sociais e a institucionalização de uma instância de…

educacionais, de capacitação profissional e de ciência, tecnologia & inovação deveriam ser privilegiados. Recomendou que os governos desenvolvam mais ações para aumentar o nível de emprego usando, até mesmo, programas oficiais para transformar o setor público em “empregador de última instância”. A professora Maria da Conceição Tavares3 afirmou que o governo tem fôlego financeiro suficiente para acionar a demanda e o investimento por meio de uma engrenagem de quatro pilares: as políticas…

movidas pelos empregados. No âmbito da advocacia é proibida a divulgação conjuntamente com outra atividade. No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social. No processo judicial contribui para o sucesso na causa de seu cliente, convencendo o julgador, e seus atos constituem um dever (múnus) público. No exercício de sua profissão, são invioláveis os seus atos e manifestações, nos limites da lei. A advocacia e o título de advogado, no território…

contratar serviços comuns. A metodologia utilizada abrangeu as pesquisas bibliográficas e de campo. Esta caracterizada por uma pesquisa descritiva numa abordagem quantitativa pela aplicação de um questionário estruturado nos setores municipais por onde tramita o procedimento administrativo. Os resultados demonstram que o Município não utiliza o Pregão na modalidade Eletrônica. No entanto, a maioria dos entrevistados vislumbram os benefícios na sua implantação, sendo favoráveis à…

coletivas – os cortiços, ou, em menor escala, através da pro- dução privada de vilas operárias pelos empregadores. A produção das vilas foi incentivada pelo poder público com isenções fiscais, mas mesmo com tais incentivos, essas moradias só eram acessíveis para segmentos da baixa classe média (operários qualificados, funcionários públicos e comerciantes), não o sendo para a população mais pobre. Os cortiços eram, portanto, a forma mais comum de moradia para a maioria da população e um…

ResumosConcursos.com Alexandre José Granzotto RESUMÃO DIREITO ADMINISTRATIVO ÍNDICE 1. 2. 3. Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública…

jurisdicional inacessível para a grande parte da população; transforma a vida daqueles que tem acesso ao Judiciário numa luta sem fim pelo reconhecimento de direitos; dificulta o exercício profissional dos advogados, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, e Serventuários da Justiça. “ O mau funcionamento do Poder Judiciário interessa aos que se valem de sua ineficiência para não pagar; para não cumprir obrigação, para protelar, para ganhar tempo – mas não interessa ao país.”…

testamenteiro; VO cessionário do herdeiro ou do legatário; VI- O credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII- O sindico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge supérstite; VIII- O Ministério Público, quando houver herdeiros incapazes; IX- A Fazenda Publica, quando tiver interesse. Não obstante a ausência de menção expressa na letra da lei possui o companheiro ou companheira do falecido legitimidade para requerer a abertura do…