Onus Da Prova Processo Do Trabalho

indenizada pelos danos sofridos. II – DO DIREITO A) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONTINUIDADE DE SERVIÇO ESSENCIAL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em virtude da evidente relação de consumo travada entre a ora requerida, e a requerente, não se discute a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, a autora tem direito à facilitação da defesa de seus interesses em juízo mediante a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, já…

A importância conferida à prova testemunhal em relação à documental no âmbito processual civil.[1] Luiz da Silva Ramos[2] Resumo O objetivo geral do presente trabalho é fazer uma abordagem sobre a importância que é atribuída à prova testemunhal em relação da documental. A prova testemunhal e a documental são meios de provas utilizadas pelos tribunais para o convencimento do juiz em uma lide. A importância conferida a elas possui divergências doutrinárias, tendo em vista que alguns…

com quanto possa ser estudada, criticada, elogiada, não atua, o que ocorre apenas quando há uma situação concreta a ser por ela regulada. Assim, conceitua-se prova como o instrumento processual adequado a permitir que o juiz forme convencimento sobre os fatos que envolvem a relação jurídica objeto da atuação jurisdicional. 2. Objeto da Prova: em regra devem-se provar fatos, não o direito, basta à parte demonstrar que os fatos ocorreram para que o juiz aplique o direito correspondente. A…

Teoria geral das provas 1. Conceito de prova. A noção intuitiva que se tem sobre a palavra "prova" é de que esta corresponde à demonstração da veracidade de um fato, isto é, provar é demonstrar a ocorrência de um fato, de um evento, de um acontecimento. Prova é a reconstituição histórica de um fato, tornando fato pretérito em presente. Embora a expressão “prova” apresente outros significados registrados pelos dicionaristas como “avaliação escolar”, “competição esportiva”,…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Trabalho apresentado á disciplina de Legislação Trabalhista do Curso de Gestão de Recursos Humanos do Centro Universitário Sant’Anna, sob a orientação da Professora Cristiana Gomiero. SÃO PAULO 2013 PROCESSO Nº TST-AIRR-862-88.2010.5.10.0010 A C Ó R D Ã O (7ª Turma) VMF/sashe/ma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – JUSTA CAUSA – CARACTERIZAÇÃO – ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional concluiu pela…

46) - A respeito do ônus da prova, observando-se os posicionamentos jurisprudenciais majoritários, assinale a alternativa correta: I) Com relação às empresas que possuem mais de dez empregados, a não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II) O ônus de provar a data do término do contrato laboral pertence ao empregado, se negado o despedimento,…

SANTOS, brasileira, viúva, técnica em segurança do trabalho, portadora da cédula de identidade R.G. nº 3843368 SSP/PA 2ª via e CPF nº 159.101.132-91, residente e domiciliada na Rodovia Augusto Montenegro, nº 3377, Porto Belo Residence, apt. nº 602, bairro: Tenoné, CEP 66 820-002, por seus advogados integrantes do Núcleo de Prática Jurídica da FIBRA (NPJ-FIBRA), procuração em anexo (Doc.), onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente a

1 INTRODUÇÃO O tema deste trabalho é “a prova do negócio jurídico”, e dentro deste assunto tão vasto foi necessário delimitar o foco da pesquisa para a “Prova no âmbito do Direito Civil e suas características”. De maneira introdutória e bem sucinta, entende-se por prova, segundo Beviláqua (1927, apud TEPEDINO, 2007, p. 469), “o conjunto dos meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de um ato jurídico”. A delimitação temática apresentada situa-se

TEORIA GERAL DO PROCESSO: Prova, sentença e recurso INTRODUÇÃO A tutela jurisdicional exercida pelo Estado representa uma das mais eficientes formas de resolução de conflitos na sociedade. Para que seus objetivos sejam devidamente atingidos, o ordenamento jurídico processual desenvolveu institutos e procedimentos que se propõem a resolver os impasses entre os indivíduos de maneira satisfatória, procurando dirimir ao máximo a angústia causada…

conceitos básicos da relação de emprego protegida pela CLT. No Brasil, contrato individual de trabalho pode ser definido como o negócio jurídico. Empregado é toda pessoa natural que contrate, tácita ou expressamente, a prestação de seus serviços a um tomador, a este efetuados com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Questões 1)Quais os requisitos do contrato individual de trabalho? Continuidade: não pode ser de forma não contínua, tem que haver sempre a…