Onus Da Prova No Direito Trabalhista

documentos que acompanharam a inicial. É certo que a Lei nº 11.925/2009 alterou a dicção do artigo 830 da CLT, passando a ser permitida a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade, dos documentos oferecidos em cópia para fim de prova. Todavia, esse dispositivo legal entrou em vigor posteriormente à impetração do mandado de segurança em análise. 2. Desse modo, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE (RS) Reclamação Trabalhista Proc. nº. 032.1111.222.333-4 Reclamante: José das Quantas Reclamada: Varejista Ltda Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOSÉ DAS QUANTAS, já qualificado na exordial desta querela, para apresentar, com supedâneo no art. 326, do Código de Processo Civil c/c art. 769, da Consolidação das Leis

proferir a sentença de liquidação ou que, aberto o prazo, na forma do $ 2o., do artigo 879, da C.L.T., a parte tenha impugnado satisfatoriamente. Já o recurso que pode ser interposto pelo executado é chamado de “ embargos à execução. A legislação trabalhista impõe como pré-requisito para a aposição do embargos à execução a garantia da execução, não havendo espaço para a aplicação subsidiária do artigo 736 do CPC. Dos Embargos à Execução e da sua Impugnação Art. 884 - Garantida a…

4.3 Requisitos Essenciais à Sua Configuração 4.4 Aferição Do Dano E Respectivo Valor Compensatório 4.5 Diferenças E Semelhanças Entre Dano Moral E Assédio Moral 5. Distribuição Do ônus Da Prova 5.1 Conceito De Prova 5.2 Finalidade Da Prova 5.3 Princípios 5.4 Objeto Da Prova 5.5 ônus Da Prova 5.6 Inversão Do ônus Da Prova 6. Conclusão 7. Referências 1. RESUMO Este estudo tem por escopo analisar o assédio moral no ambiente de trabalho, que se trata de lesão incutida passiva e…

Semana 9 – Direito Processual do Trabalho I Caso concreto 1: (CESPE/OAB - 2009.1) - Josué ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Alfa Ltda., alegando que foi demitido sem justa causa e requerendo o pagamento das parcelas rescisórias referentes ao período em que manteve vínculo empregatício – de 1º/8/2008 a 2/2/2009. Em contestação, a reclamada resistiu à tese inicial, suscitando que Josué não foi demitido e, sim, abandonou o trabalho. Realizada a audiência de instrução,…

Capacidade Absoluta, já qualificada nos autos, em andamento perante esta Douta Vara, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, CONTESTAR a lide, nos termos do artigo 846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: I - SINTESE DA INICIAL (DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE) DESCREVER TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE II – DA CONTESTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES (art. 301 do CPC) A primeira coisa que o…

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ASSIS SP. Processo nº 0010390-54.2015.5.15.0036 FULANO, já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de SUPERMERCADO, por seus advogados e procuradores que esta subscreve, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, IMPUGNAR a todos os atos e termos das defesas escritas bem como os seus documentos, materializando-se através da RÉPLICA, a seguir: I – BREVE HISTÓRICO DA…

preclusão; o ônus da impugnação especificada dos fatos; defesas processuais e defesas de mérito. Estrutura da contestação. A contestação Modalidade de resposta do réu na qual devem ser oferecidas todas as defesas (art. 300 – princípio da concentração, do qual decorre o princípio da eventualidade), sob pena de preclusão: • no plano processual – art. 301 do CPC – preliminares peremptórias (ex.: ausência de pressupostos processuais, falta de condições para o legítimo exercício do direito…

Artigo 114 da CF. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – as ações que envolvam exercício do direito de greve; III – as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV – os mandados de…

ANHANGUERA UNIPLI DIREITO Suelen dos Santos Amoedo ALCOOLISMO JUSTA CAUSA OU DOENÇA? Niterói 2013 Título: Alcoolismo, Justa causa ou doença? Resumo O tema proposto acima será abordado em dois seguimentos. O primeiro resultante dos estudos referentes ao alcoolismo como doença e o segundo, em relação à embriaguez proveniente do álcool, geradora da justa causa. A compreensão do referido tema alcoolismo, talvez possa vir a contribuir para