o onus da prova no processo tributário

1 ÔNUS DA PROVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: A PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO E A IMPOSSIBILIDADE DE PROVA NEGATIVA1 Victor Hugo Cabral de Morais Junior2 Eixo III – Tributação Resumo O presente artigo apresenta a natureza do lançamento tributário enquanto ato administrativo, mostrando também a importância de uma correta interpretação acerca da noção da presunção relativa de validade dos atos administrativos, seus alcances e quais atos gozam dessa presunção. Demonstra, ainda, quais as repercussões dessa presunção no ônus da prova em matéria tributária e quando pode haver a inversão do ônus a favor do fisco. A pesquisa ressalta, ainda, a impossibilidade de se exigir a produção de prova negativa para afastar a exigência de tributo quando o lançamento não for devidamente fundamentado. Palavras-chave: Lançamento tributário. Presunção de validade. Ônus da prova. Introdução Nos dias atuais, tem-se visto muitas decisões que alargam os efeitos da presunção de validade dos atos administrativos, em prejuízo do direito de defesa do contribuinte e sem compatibilizar essa presunção com os princípios constitucionais e com a natureza da relação tributária. É comum se afirmar que a dúvida favorece o ato da administração, e não o particular, exigindo-se do contribuinte prova de difícil produção, ou mesmo impossível de se produzir, como condição para que reste demonstrada a falsidade da afirmação da Administração. Esse indevido…

inscrito na OAB/ESTADO sob o número XXX, na capa dos autos, para que conste de todas as publicações relativas a esta ação, sob pena de nulidade. II – RESUMO DA PRETENSÃO AUTORAL: A hipótese é de ação de indenização, onde a parte Autora alega é cliente do Banco Promovido, sendo surpreendida com a informação de que os seus dados estavam inseridos no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito a pedido do Banco Promovido, em virtude de um débito, referente à fatura do mês de MES de…

CURSO ON-LINE – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – TEORIA E EXERCÍCIO PROFESSORA: DÉBORAH PAIVA Queridos alunos, Para aqueles que ainda não me conhecem, vou me apresentar! Sou Déborah Paiva, professora de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho aqui do Ponto dos Concursos, no qual já ministrei 5 cursos. Sou jornalista e advogada com especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e autora de 4 livros pela Editora Ferreira: 1º. ”Noções de Direito do Trabalho e Processo do…

não se restringe a determinado âmbito de atuação. Buscar tutela unitária, globalização dos direitos. A pessoa humana em todos os casos (D. Do homem, D. Fundamentais e D. humanos), sempre tem a pessoa humana como proteção, embora tenham limites e alcances distintos... * Princípio da dignidade da pessoa humana (valor fonte) art. 1 III CF – valor fonte que norteia os direitos humanos. Efetivar direitos fundamentais para mínimo existencial a pessoa humana. Norma que ensina que ninguém pode…

1. O que é ônus processual? Dê um exemplo. Do latim ônus (carga, peso, obrigação), na significação técnico-jurídica, entende-se todo encargo, dever ou obrigação que pesa sobre uma coisa ou uma pessoa, a que se atender. É o gravame. Os ônus, como as obrigações, podem ser qualificados de pessoas ou reais. São pessoas, quando os encargos, em que eles se fundam, devem ser cumpridos pela pessoa, sem qualquer alusão ou referência às coisas. Assim se entendem os ônus tributários, os…

desenvolve numa série de atos. Atos dos órgãos jurisdicionais, atos dos sujeitos da lide e até mesmo de terceiras pessoas desinteressadas. Essa série de atos obedece a uma certa ordem, tendo em vista o fim a que visam. Processo, assim, é a disciplina dos atos coordenados, tendentes ao fim a que visam. |Pode se dizer então que processo é um complexo de atos coordenados, tendentes ao exercício da função jurisdicional. | Definição: Definiu-se, pois, o processo como o complexo de…

conceito de serviço público e o que caracteriza aquele ser remunerado pela mesma? Responder tratando dos conceitos de divisibilidade, especificidade, efetividade e potencialidade, compulsoriedade, essencialidade e interesse público. c) Que é poder de polícia? Para cobrança de taxa, ele precisa ser efetivamente realizado ou também pode ser potencial? Responder levando em consideração a ementa do AgR no RE 361009 abaixo: RE 361009 AgR / RJ - Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA EMENTA:…

que nos irrenunciáveis tal fato é impraticável, como se dá com os direitos personalíssimos. DIREITO POSTETATIVO É um direito subjetivo que não admite contestações. É o caso, por exemplo, do direito assegurado ao empregador de despedir um empregado; cabe a ele apenas aceitar esta condição; como também num caso de divórcio, uma das partes aceitando ou não, o divórcio terá desfecho positivo. É a prerrogativa jurídica de impor a outrem, unilateralmente, a sujeição ao seu exercício.…

Ônus da Prova Dentro da relação processual travada no processo de conhecimento, o pretenso direito invocado pelas partes se aduz de fatos, que por sua vez, precisam ser objeto de prova, para que se extraia daí a real extensão do direito alegado. Assim, quando é proposta a ação pelo autor, e o réu quando oferece sua resposta, caberá a ambos a produção das provas para instrução do alegado em sua inicial ou em sua defesa para constituir o direito invocado ou se defender dos fatos alegados…

182 do CCB excluem a antijuridicidade do ilícito quando o ato é praticado em exercício regular de um direito, espancando diretamente qualquer intenção de se argumentar ilicitude de ato jurídico legitimo. A ação interposta pelo Autor constitui um verdadeira afronta aos ditames processuais, com o objetivo de se enriquecer as custas da Ré, na mais evidente prática de abuso de direito e enriquecimento sem causa, utilizando-se do Poder Judiciário para alcançar tal feito. …