Onibus 174 Juridica

nos termos do artigo 5º, incisos X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; artigos 21, 186, 927 e 247 ss do Código Civil e artigos 12, 13, 14, 18 e 101 da Lei 8.078/1990, em face da Agência de viagens DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 03.563.689/0001-50, localizada na Rua Araújo, n. 216, 7° Andar, República, CEP 01220-020, São Paulo/SP, Telefones: (11) 2124-9000 e (11) 2244-200, ou Av. Paulista, nº 949, andar 3, Bela Vista, São Paulo-SP, CEP…

planejando e fiscalizando o sistema intermunicipal nas três regiões metropolitanas do Estado de São Paulo: São Paulo (RMSP), Baixada Santista (RMBS) e Campinas (RMC). A EMTU/SP promove a operação e a expansão dos serviços de transporte metropolitano por ônibus nos 67 municípios das três regiões metropolitanas, envolvendo uma população de 24 milhões de habitantes. É responsável pelo planejamento e fiscalização de 813 linhas e serviços complementares, operadas por cerca de 6 mil veículos…

afirmativa falsa. As afirmativas I e IV são falsas. As afirmativas I e IV são verdadeiras. Somente existe uma afirmativa verdadeira. 18ª QUESTÃO – A ICCPMBM n. 03/2014 (Instrução Conjunta de Corregedorias) teve por objetivo estabelecer alcance do artigo 174 do MAPPA que preceitua: “O militar dispensado de suas atividades rotineiras ficará, em regra, obrigado a atender às citações e notificações em processos e procedimentos administrativos”. De acordo com a referida instrução é CORRETO…

o antigo credor possuía. O devedor pagará a esse novo credor, ou seja, a dívida conserva-se não se extinguindo. O devedor poderá ter melhores condições pra efetuar o pagamento através desse instrumento jurídico muito utilizado. 21. 2.1. NATUREZA JURÍDICA E INSTITUTOS AFINS 22. A sub-rogação possui muitos pontos de contato com a cessão de crédito, porém não se confundem, sustentam alguns juristas que a sub-rogação é uma cessão de crédito operada por lei. 23. Na verdade, a sub-rogação é…

fator de inquietação social. Os ordenamentos jurídicos buscam alargar cada vez mais o dever de indenizar alcançando novos horizontes, a fim de que cada vez menos restem danos irressarcidos”. “os danos que devem ser reparados são aqueles de índole jurídica, embora possam ter conteúdo de cunho moral, religioso, social, estético etc”. “Cada vez mais a necessidade do exame de culpa é desnecessário: a responsabilidade com culpa ou subjetiva ocupa atualmente local secundário, pois existem…

Antes de discutir este tema, iremos primeiramente abordar o conceito da palavra Autarquia, usada diversas vezes neste trabalho. Segundo a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Novo Código Civil, no Título II, Autarquia são pessoas jurídicas de direito público interno que geram suas próprias receitas e são desempenhadas para executar atividades da Administração Pública através de gestão financeira e administrativa descentralizadas. De acordo com Faria, este termo pode…

pela décima vez no mês, vêem uma criança ser morta por atropelamento porque o poder público não providenciou a necessária sinalização no local para evitar tais acidentes. Imagine-se ainda que, no curso do protesto, os ânimos se exaltem e, então, um ônibus é incendiado. A pergunta é: seria razoável, nesta situação toda, exigir-se protesto pacífico daqueles que, diariamente, vêem seus filhos mortos pela falta do poder estatal?” 43 . Pena: Para a modalidade simples, prevista no…

qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho”. - EXEMPLO: “a secretária de um escritório na Avenida Paulista, para chegar ao local de trabalho às 8h, precisa sair de casa às 5h, utilizando três meios de transporte (trem, ônibus e metrô) para tanto. Apesar do dispêndio de seis horas de deslocamento (três na ida para o trabalho e três na volta para casa), ela não as incorporará na dimensão da jornada de trabalho, porque o local de atividades da referida…

venha para enriquecer a vítima! O Direito não pode, jamais, viabilizar o locupletamento. Embora também não deva incentivar a não indenização justa e proporcional ao dano experimentado pela vítima. Revisão da indenização: é possível nas relações jurídicas continuativas, como o pensionamento, em função da cláusula implícita "rebus sic stantibus". Pode a indenização ser revista tanto em favor do devedor como do credor (CPC, 471, I). Transmissibilidade hereditária (CC, 943)…

Lei nº 12.546/2011. Conforme determina o art. 62, §§ 3º e 11 da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, no prazo de 60 dias, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes dessa MP . Caso não seja editado o decreto legislativo no mencionado prazo, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da Medida Provisória conservarse-ão por ela regidas. SUMÁRIO Introdução 1) No que consiste o Plano Brasil…