Onibus 174 Juridica

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Promotor de Justiça infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo, em relação ao MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Edifício Matarazzo, Viaduto do Chá, 15, Centro, São Paulo – SP, representado por seu I. Prefeito ou pelo D. Procurador Geral, nos termos dos arts. 522 e segs. do Código de Processo Civil, considerando a

Ressalte-se que, raramente se vê viaturas da polícia trafegando pela região, especificamente no horário declinado, sendo este trecho da cidade alvo de constantes queixas da população local, que necessita voltar do trabalho à noite e encontra pontos de ônibus vazios, numa área deserta, ficando exposta a todos os tipos de perigo. Desta forma, é plenamente justificável que um cidadão, temendo por sua segurança, utilize-se das orientações dadas pela própria polícia e não pare no sinal…

propriedade predial e territorial urbana); B – O IPVA (imposto sobre a propriedade de veículo automotores); C – O IR (imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza); D – O ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza). 19) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela(o): (Dezembro/98) A – Lei; B – Base de cálculo; C – Fato gerador; D – Decreto. 20) Em quantos anos prescreve o direito de cobrar o crédito tributário: (Dezembro/98) A – 30; B – 20; C – 10; D – 5.…

alfandegado de uso público, situado em zona secundária, destinado à prestação, por terceiros, dos serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro. Os serviços desenvolvidos em EADI podem ser delegados a pessoas jurídicas de direito privado que tenham como principal objeto social, cumulativamente ou não, a armazenagem, a guarda ou o transporte de mercadorias. A delegação é efetivada mediante permissão de serviço público, após a realização de…

* VIII 235 247 232 162 * I I 162 * III 162 * III 252 * VI 250 * II 230 * I 252 * IV 230 * XIX 250 * II 244* §2º 244* §2º 250 * I * d 167 167 234 162 * I I TABELA 162 * I I 162 * V 250 * I * c 200 181 * XIII 180 230 * II 174 APÊNDICE I 235 255 255 230 * XV 230 * XV 235 244* §2º 244* §2º 244 * V 244 * III 244 * IV 244 * VI 244 * I 244 * I 244 * I 244 * VIII 244 * II 244 * II 244 * I 123 130 39 145 41 123 94 131 131 133 133 87…

e foi realmente intimidado por ele" (Direito Penal, 1ª ed., São Paulo, Sugestões Literárias, 1967, vol. III, pág. 739, nº 70). Na doutrina estrangeira, Manzini e Maggiore adotam a posição subjetiva. Esta é a orientação atual do STF e do STJ (Súmula 174). Nós, entretanto, cremos que o emprego de arma de brinquedo não agrava o crime de roubo, respondendo o sujeito pelo tipo simples. Isso decorre do sistema da tipicidade. O CP somente circunstancia o delito de roubo quando o sujeito emprega…

facultativa. ▪ Essa expressão “utilização” deve ser entendida como um pagamento. ▪ Quando o particular decide não utilizar um serviço, ou seja, não paga, logo será serviço de pagamento facultativo, como por exemplo, o transporte de ônibus público. ▪ Segundo o STF a utilização do serviço de água e energia elétrica é cobrada por tarifa, isto é, não é tributo. ▪ A tarifa só admite a cobrança quando ocorre a utilização efetiva do serviço,…

cados segundo regimento específico definido pelo CONTRAN e designados pelo ministro ou dirigente coordenador máximo do Sistema Nacional de Trânsito. § 2o Os segmentos da sociedade, relacionados no parágrafo anterior, serão representados por pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN. § 3o Os coordenadores das Câmaras Temáticas serão eleitos pelos respectivos membros. § 4o VETADO. I a IV – VETADOS. Art. 14. Compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito –…

Disputar corrida por espírito de emulação: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Art. 174. Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:…

RICMS/2000 e no Decreto 53.295, de 04-08-2008, conforme transcrito abaixo: Artigo 1 - Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais previstas neste regulamento, toda pessoa, natural ou jurídica que executar obras de construção civil, promovendo a circulação de mercadorias em seu próprio nome ou no de terceiro. Entende-se por obras de construção civil, dentre outras, quando decorrentes de obras de engenharia civil:…