Onibus 174 Juridica

sofridos por terceiros pela sua atuação em geral, inclusive pelo funcionamento normal ou anormal “dos serviços públicos enquanto ação prestacional pública”.2 No direito brasileiro, a responsabilização dos prestadores dos serviços públicos tem­se visto alargada. Quer se trate de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos, aplica­se o art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. 3 Dentro dessa composição de pessoas de Direito privado…

INCONGRUÊNCIA DA DECISÃO. GRAVIDADE GENÉRICA. 1. A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula n. 174, deste Sodalício. 2. Sem a apreensão e perícia na arma, não há como se apurar a sua lesividade e, portanto, o maior risco para o bem jurídico "integridade física". 3. Ausentes a apreensão e a perícia da arma utilizada no roubo,…

administrador da crise. Não cabe portanto, crítica a polícia que deixa de neutralizar um tomador de refém, porque em determinados momentos ele se expõe. Só se justifica tal atitude se houver a certeza de que o tomador de reféns irá executar alguém. LINHA 174, RJ , imediatamente diversos “técnicos de polícia“, das mais diversas categorias políticas e profissionais, manifestaram suas críticas à infeliz ação policial e forneceram sugestões quanto à melhor forma de eliminar anteriormente…

ao novo governo decidir. A Conerj, operadora estatal do transporte de passageiros por barcas, por sua vez, foi vendida junto com o direito de concessão de suas linhas. A SERVE e a CTC, finalmente, entidades operadoras de serviços de transporte por ônibus, encontram-se em fase final de um processo de liquidação. o Programa Estadual de Desestatização, portanto, atingiu em profundidade o setor público de transporte de passageiros, ao incluir todas as entidades estatais envolvidas com essa…

propriedade; E na última se tutelam a posse, a propriedade e a detenção. Sujeito ativo do crime – pode ser qualquer um que furtar, qualquer pessoa. Sujeito passivo do crime – é aquele que é furtado, podendo vir a ser tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, pois nesse casso existe um patrimônio. Tipo objetivo: ação de subtrair algo, ou seja a pessoa que possui a coisa legitimamente, lhe é subtraido, retirado contra a sua vontade. 1.1 - Furto Simples (art. 155 do CP) De…

.............................p. 43 Aula 7 Parte I A Norma Jurídica. Conceito. Estrutura da Norma Jurídica. Principais Características: abstração, generalidade ou universalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade, bilateralidade e atributividade. ..........................................................p. 48 Parte II A Norma Jurídica. Os diversos critérios de classificação das normas jurídicas: critério da destinação, critério da existência, critério…

ao ECA não como uma conquista específica dos adolescentes em conflito com a lei, mas uma conquista que iguala todas as crianças e adolescentes, em direitos e deveres. Porém, não há lei que por si seja eficaz para solucionar questões sociais, jurídicas e familiares. A adolescência é reconhecida como a fase do enfrentamento das normas e leis, assim, segundo Juarez Cirino (2002), todo adolescente é infrator, devendo a delinqüência juvenil ser tratada considerando as peculiaridades…

demonstrar suas características, seu desenvolvimento e a situação atual. Característica do transporte rodoviário O transporte rodoviário, caracteriza-se pela utilização de rodovias e tem como veículos caminhões e carretas para transporte de cargas e ônibus para transporte de pessoas. Esse modal é o mais utilizado no Brasil, tanto no transporte de cargas como o de pessoas. Segundo Keedi (2003), o transporte rodoviário não se atem, em hipótese alguma a trajetos fixos, tendo a capacidade…

comprovado, haverá responsabilidade civil e criminal do relapso. 3. Quais os exames complementares obrigatórios para motoristas de ônibus (admissional, periódico, demissional)? R: Conforme determina a NR-7, os exames médicos admissionais devem ser realizados para todos os funcionários, assim como na sua demissão. No caso específico dos motoristas de ônibus, para funcionários de até 45 anos, estes exames devem ser anuais e os demais bienais. Os exames complementares para esta…

Valadares – MG, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, oferecer RECLAMATÓRIA TRABALHISTA COM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO, COM FULCRO NO ART. 483, “a” e “c” DA CLT, em face de MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.737.552/0005-61, estabelecida na Avenida JK, n.º 3.519, bairro Santa Rita, CEP 35040-260, Governador Valadares – MG, consoante fatos e fundamentos abaixo expostos: 1 – LIMINARMENTE…