Onibus 174 Juridica

Decreto, mediante ressalva, ou não, de medidas mitigatórias e/ou compensatórias a serem cumpridas pelo empreendedor até a finalização do projeto. § 2º O Termo de Compromisso é o documento de cunho contratual, firmado entre a SeMOB e a pessoa física ou jurídica responsável pelo empreendimento anuído provisoriamente, conforme o ANEXO IV deste Decreto. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 12. A Anuência Provisória terá validade até a conclusão das obras de implantação do…

2004) indicam que a frota de veículos em Cuiabá vem crescendo a cada ano e, atualmente, esse número ultrapassa os 162.000, entre automóveis, motos, camioneta, caminhão, ônibus, entre outros. Dentro desse universo, segundo o levantamento da Superintendência Municipal de Trânsito e Transporte Urbanos de Cuiabá, a frota total de ônibus municipais urbanos é de 324 unidades, encontrando-se 308 unidades em operação. Ainda conforme dados fornecidos pelo mesmo órgão, nos horários de pico,…

deverão respeitar os princípios. Princípios Fundamentais do Direito do Trabalho, cujos são: Proteção ao trabalhador, Irrenunciabilidade das garantias legais, Nulidade de alteração maléfica ao empregado e, Imunidade em caso de alteração na estrutura jurídica da empresa. Os direitos trabalhistas estão contidos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Contudo, não se pode falar da CLT sem fazer menção primordial a Constituição Federal brasileira, vez que, é da nossa Carta Magna que se…

devedor e a sua execução forçada no caso de inadimplemento; na concepção dualista, essas duas fases são absolutamente distintas, em razão de que a obrigação funciona não como o objeto de um direito, senão como um instrumento, um meio de que a ordem jurídica se utiliza para assegurar ao credor o benefício ou a utilidade pretendidos com a realização da prestação1. Pela concepção dualista da obrigação, repetimos, existem duas posições distintas. A primeira consiste na realização da…

tributos depende de lei, logo, só quem legisla pode tributar e só quem pode legislar são as pessoas políticas. O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições…

ESTELIONATO – ARTIGO 171 12 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 13 SUJEITOS DO DELITO 13 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 13 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16 DEFRAUDAÇÃO DE PENHOR - ARTIGO 171 § 2º

ESTELIONATO – ARTIGO 171 12 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 13 SUJEITOS DO DELITO 13 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 13 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 13 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 14 MOMENTO CONSUMATIVO E TENTATIVA 14 FIGURA TÍPICA PRIVILEGIADA - ARTIGO 171, § 1º 15 FIGURA TÍPICA QUALIFICADA – ARTIGO 171§ 3º 15 DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA - ARTIGO 171, § 2º, I) 15 ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA ARTIGO 171, § 2º, II 16…

Sobre a “cidade” e “sustentabilidade” ........................................................................ 26 Análise dos Acidentes de Bicicletas.............................................................................. 88 Papel dos Ônibus em São Paulo................................................................................... 29 Onde eu ponho minha bicicleta?................................................................................... 91 Gestão: esta é a base do

Quase sempre, a sociedade é conduzida a aceitar, principalmente pela mídia, que o incidente deva ser resolvido desta ou daquela maneira, no entanto, desconhecem as estratégias, técnicas e táticas utilizadas pela polícia, bem como as limitações jurídicas enfrentadas. Você deve estar se perguntando: Como eu vou tomar as decisões numa situação de crise? Assim, com o intuito de balizar o processo decisório na ambiência operacional, atendendo os preceitos dos objetivos do Gerenciamento de…

Modelos de policiamento e repressão ao crime. Bibliografia Básica COSTA, Cristina. Sociologia: introdução à ciência da sociedade, São Paulo. Moderna. 2000 GIDDENS, Anthony Sociologia. 4 ed. Porto Alegre:Artmed, 2005 SCURO NETO.Sociologia Gral e Jurídica – manual dos cursos de Direito. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 2004. Bibliografia Complementar BAUMAN, Zigmunto. Vidas desperdiçadas.Rio de janeiro: Jorge Zahar, 2005 DIAS. Reinaldo. Introdução à Sociologia. São Paulo: Pearson pentice…