Onibus 174 Juridica

Entende-se que a hipótese de incidência é uma situação que esta definida em lei, mas que ainda não aconteceu. Sobre os aspectos da hipótese de incidência, Cassone (2004, p. 278) descreve que: Pessoal: é composto por dois sujeitos, um ativo (pessoa jurídica de direito público titular da competência) que é o credor da obrigação tributária, e o sujeito passivo (pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária) que é o devedor da obrigação tributária. Temporal: é o…

Pendências Financeiras, bem como estabelecer as condições que regem o funcionamento do produto. Sistema que centraliza informações de pendências financeiras, formando um banco de dados com anotações de dívidas vencidas e não pagas de pessoas naturais e jurídicas. Os credores das respectivas dívidas terão a denominação, na Serasa Experian, de Instituição Participante. Os dados armazenados no PEFIN ficarão disponíveis nos produtos Concentre, Credit Bureau, Relato, ACHEI-Recheque, Credit…

públicos, centros de competência, sem personalidade jurídica, porém com eventual capacidade processual2, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, artigo 82, inciso III. A inexistência de personalidade jurídica é a sua principal diferença em relação às pessoas jurídicas de Direito Público (União, Estados, autarquias, por exemplo). No seu concerto final, a Administração Direta é formada por um conjunto de órgãos públicos, abrangidos por uma pessoa jurídica de Direito Público, como,…

.............................. 7.9. Autorização de serviço público ..................................... Questões............................................................................... 162 162 162 162 165 166 167 168 172 172 174 CAPÍTULO 8 – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO .................................................................. 8.1. Introdução ................................................................... 8.2. Evolução histórica ......................

Penal. Coimbra: Coimbra Editora, 1999, p. 868. Leonardo Schmitt de Bem 2 Incêndio Art. 250. Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Objetividade jurídica: O preceito tutela um número indeterminado ou indeterminável de pessoas ou bens – protegendo-se, em conseqüência, a incolumidade pública –, “em especial do perigo que pode decorrer das chamas provenientes de um incêndio” 4. Os…

licitação - previsões como sustentabilidade. Na hora da contratação deve haver também a preocupação como o cuidado com o meio ambiente,com a economia - logo o candidato que tenha esse fator em vista, ganharia ponto perante os outros candidatos tmb - art.174 CF - art.170 - isso seria a função regulatória. Funções - art.3 da lei de licitação Finalidades . Isonomia . Eficiência . Função regulatória - lei 8866 - art.3 - previu margens de preferências também em seus parágrafos -…

da violência seria concretizada apenas em 2000 com a criação do Plano Nacional de Segurança Pública. Promessa de Fernando Henrique ainda na campanha eleitoral de 1994, o projeto somente foi colocado em prática após a repercussão do sequestro do ônibus 174 no Rio de Janeiro em 2000, da onda de sequestros e das greves policiais. Apesar dos quase R$ 1 bilhão investido, o Plano não gerou qualquer redução significativa nos índices de criminalidade no país. Sem dúvida, a falta de políticas…

portanto ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, o contato intermitente sim; SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de…

como objeto no contrato social da empresa. É a vocação da empresa, para qual foi constituída. Com referência a definição de atividade fim, o que deverá ser entendido e o que interessa de fato é que o trabalho seja prestado por pessoa física ou jurídica idônea, seja em razão da especialização dos serviços, seja em razão da necessidade destes por pouco tempo, sem fraude à legislação protetora trabalhista art. 9º e 444 da CLT, e isto, sem a dependência ou subordinação direta no…

.............. 171 APÊNDICE B – Análise de entrevistas com moradores e frequentadores do bairro Santa Tereza .......................................................................................................................................... 174 INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste em um diagnóstico urbanístico do bairro Santa Tereza em Belo Horizonte. Foi realizado com base em análises do histórico do bairro, do sítio, do uso e ocupação do solo e do sistema viário. Tem como objetivo