Onde O Militar Em Serviço Ativo Deverá Ser Citado

pessoa, em virtude do local da infração, do domicílio do réu etc.). Vejamos, rapidamente, cada uma delas: i) competência ratione materiae: é uma competência fixada em virtude da natureza da infração penal. Ex. crimes militares e crimes eleitorais, sendo o primeiro julgado pela justiça militar e o segundo pela justiça eleitoral. ii) competência ratione personae: é a competência estabelecida em razão da pessoa, por causa do cargo que ela exerce ou função que desempenha. É por isto que o…

substitui a vontade dos particulares. Estrutura do Poder Judiciário: STF (11 minstros) CNJ STJ JUSTIÇA ESPECIAL JUSTIÇA COMUM TSE STM TST TJ TRF(5) TRE TRM/TJ TRT JUIZADOS ESPECIAIS JUIZES FEDERAIS TURMAS RECURSAIS JUIZES ELEITORAIS AUDITORIAS MILITARES VARAS DO TRABALHO JUIZES TEORIA GERAL DO PROCESSO: (PENAL/ CIVIL/ TRABALHISTA) JUDICIAL ADMINISTRATIVO * APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO ESPAÇO: o Código de Processo será aplicado em todo o território nacional * APLICAÇÃO DA…

DIREITO CONSTITUCIONAL IV 05/08/14 NACIONALIDADE 1)Significado: cria-se vínculo entre pessoa e o estado, o que resulta juridicamente direitos e deveres para com a republica federativa brasileira, ex. de deveres: trabalhar nas eleições e prestar serviço militar obrigatório. 2)Espécies  primaria/originária: pelo nascimento, adquirida de forma natural, direito natural. secundária/adquirida: aquela que indivíduo nasce sem, e posteriormente passa a te-la, desde que…

estarão gozando dos mesmos. Um preliminar a ser levantada, contudo, diz respeito à natureza do problema enfrentado. A maior parte dos estudos tem partido da abordagem de que os sistemas previdenciários vigentes no Brasil são inviáveis financeiramente, carecendo de uma elevação substantiva da carga tributária para garantir o seu sustento ou, por outro lado, da redução do volume de benefícios em manutenção, ou da redução dos seus valores. Esta questão merece ser considerada numa ótica…

SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro.

POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES TÍTULO I GENERALIDADES CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos policiais-militares do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - A Polícia Militar do…

4 2.2 PIS/PASEP ........................................................................................................ 4 2.3 O Titulo de Eleitor ...................................................................................... 5 2.4 Serviço Militar ............................................................................................ 5 2.5 CPF/MF ............................................................................................................ 5 2.6 Certidões…

procedimentos relativos às despesas públicas; e Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência ao comportamento das despesas públicas, resolvem: 7 Art. 1o Aprovar a 1a edição do Manual de Procedimentos das Despesas Públicas, que deverá ser utilizado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e disponibilizá-lo no endereço: http://www.tesouro.fazenda.gov.br. Art. 2º Para as consolidações mencionadas no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de…

ou de sua atividade profissional.Também , onde estabelecerá a sede principal de seus negócios, o ponto principal das suas ocupações. Este conceito é composto de duas situações distintas , que comumente é confundido , porém , possuem caracteres diversos. A primeira noção está ligada à vida privada, pois sugere o local onde reside permanentemente, sozinho ou com seus familiares. A segunda está ligada à vida social e profissional da pessoa: lugar onde fixa o centro de seus negócios…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO COMANDO GERAL SEÇÃO JURÍDICA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES SUMÁRIO TÍTULO I GENERALIDADES ..................................................