Omissão Receitas Simples Nacional

materiais, etc., para que tais atividades, ou produtos, não desviem das normas e determinações preestabelecidas”. Além do mais o termo controle acompanha a história da civilização. Em Roma, 55 a.C., Marco Túlio Cícero já asseverava: “O orçamento nacional deve ser equilibrado” e “os pagamentos a governos estrangeiros ou a terceiros devem ser reduzidos, se a nação não quiser ir à falência”. 2.3 Finalidade do Controle O controle está presente em quase todas as formas de ação…

forma rápida e segura. O sistema efetua a gravação da mensagem em um banco de dados e o contribuinte poderá acessar essas informações através do Caixa Postal. A aplicação permite o acesso, leitura e exclusão de uma lista de mensagens recebidas. A Receita Federal não envia e-mails, ou qualquer outro tipo de correspondência através da Internet, solicitando o fornecimento de suas informações fiscais, bancárias e cadastrais. Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico Este…

temos: A iniciativa da lei normalmente compete ao órgão executivo ou ao legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa caiba ao Poder Judiciário. Proposta a lei federal é encaminhada a sua discussão no Congresso Nacional, ou, no caso de leis estaduais, nas Assembleias Legislativas; em seguida, ocorre a sua votação, que é a manifestação da opinião dos deputados parlamentares, favorável ou contrária, ao projeto de lei. Se for favorável ao projeto, ou…

espécie limitada, as chamadas “sociedades pro forma”, para fugir dos riscos da responsabilidade ilimitada. Sem sombra de dúvidas, a grande vantagem dessa nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado é a limitação da responsabilidade. A simples criação da pessoa jurídica promove a separação do patrimônio desta com o patrimônio da pessoa criadora. Vale ressaltar que o instituto da despersonalização da pessoa jurídica é cabível no que tange a EIRELI. Isto é, eventualmente o…

será imposta pena de prisão simples e/ou multa. Para traduzir se é grave ou não a conduta de um cidadão e a forma mais severa ou menos severa em que o Estado imporá a pena, o legislador federal prevê anteriormente em lei a prática desta conduta, e através da pena saberse-á se o ilícito é grave ou não. Se o ilícito for apenado com reclusão, isto significa que o ilícito é grave, se for apenado com detenção, o ilícito é de média gravidade, e se for apenado com prisão simples, significa que…

as novas demandas sociais não são reguladas pela legislação trabalhista, o processo do trabalho busca saída na legislação processual comum subsidiaria, que muitas vezes é impedida de ser aplicada, mesmo sendo mais avançadas, por “suposta” falta de omissão da CLT, em detrimento da efetividade da execução trabalhista, da celeridade e da duração razoável do processo. A presente pesquisa, baseada em diversos autores que se preocupam, e alguns até se ocupam, com a execução trabalhista,…

obrigação tributária calculada sobre a receita bruta. São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (LC 123/2006). PIS SOBRE RECEITA BRUTA O PIS sobre receita bruta (ou faturamento) é uma obrigação tributária principal devida pelas pessoas jurídicas sobre a receita bruta mensal. São…

papel de cada imposto, tais como suas alíquotas, seu fato gerador, o pagamento e o documento fiscal. O controle desses tributos e a forma como seu planejamento é estipulado pela gestão da empresa que é essencial para evitar apropriação indébita e omissão dos devidos recolhimentos. A falta de conhecimento das obrigações fiscais pode causar grande prejuízo financeiro, incorrendo as empresas em penalidades e acréscimos moratórios. Palavras-chave: Impostos. Alíquota. Fato Gerador.…

NÃO CUMULATIVO DO PIS E DA COFINS 6 2.3.1 Regime Cumulativo 6 2.3.2 Regime Não Cumulativo 6 2.4 PLANEJAMENTO TRIBUTARIO 9 2.4.1 Diferença entre Elisão Fiscal e Evasão Fiscal 9 2.5 A AUDITORIA INTERNA NA GESTÃO EMPRESARIAL 9 2.6 O SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL 10 3 CONCLUSÃO 12 1 INTRODUÇÃO O tema abordado neste semestre é “Áreas de Atuação”, onde será apresentado os conteúdos visto em sala de aula que compõe o 7º Semestre do Curso de Ciências Contábeis, sendo eles: Perícia,…

do Código Civil de 2002, este tipo de empresa era designado como Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3.708/1919, revogado pela Lei 10.406/2002), substituído pelo termo Sociedades Limitadas, que pode ser empresária ou simples. Nesse tipo de pessoa jurídica, exige-se a pluralidade de sócios, isto é, não menos que dois, sejam pessoas físicas ou jurídicas, integralização de capital social, sem definir de valor mínimo ou máximo, a responsabilidade do sócio é…