Omissão Receitas Simples Nacional

profissionalismo: exercício habitual da atividade, não se exige que seja ininterrupto, mas que seja habitual; - economicidade: o exercício da atividade deve ter o objetivo de lucro, ou seja, verificação de um saldo positivo no balanço entre despesa e receita; -organização: os meios de produção devem ser organizados para a produção de bens e serviços, de forma a satisfazer necessidades alheias; Assim, no exercício da atividade empresarial, quatro fatores de produção são…

do gênero crimes econômicos. Estão ao lado da lavagem de capitais, dos crimes contra a Previdência Social, contra o sistema financeiro nacional e contra a ordem econômica. O estudo permite definimos aspectos gerais mais relevantes no Direito Tributário, por tanto, assim focar nos elementos constitutivos dos tipos e elementos tributários, como toda ação ou omissão que direta ou indiretamente, represente o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais. Palavras –…

as exigências do bem publico e da função social da empresa. ’’ Logo para exercer estas atividades o administrador deve conhecer as formas de tributação, que serão explanadas neste trabalho: Lucro Real Lucro Presumido Lucro Arbitrado Simples Nacional Existe também, porem aplicada apenas a Pessoa Física a Declaração de imposto de Renda, nas formas Completa e simplificada. O contribuinte seja pessoa jurídica ou física, tem o direito de planejar seu negócio da maneira que melhor…

Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES 1.2- Recolhimento e percentuais 1.3- Data e Forma de Pagamento 1.4- Declaração Anual Simplificada, Escrituração e Documentos 1.5- Opção pelo SIMPLES 1.6- Das Vedações à Opção 1.6.1- Exclusão do SIMPLES Capítulo 2- Atividades de Arrecadação, Cobrança, Fiscalização e Tributação 2.1- Valores Pagos 2.2- Parcelamento Capítulo 3- Tratamento diferenciado dispensado às microempresas 3.1- Cálculo do Valor Capítulo 4- SIMPLES no Estado de São Paulo…

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder", para, a seguir, enfatizar: "Art. 74 – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada,…

correta contabilização das despesas da Empresa; - levantar créditos tributários ignorados pela contabilidade que poderiam ser reavidos ou compensados; - constatar se os procedimentos contábeis da Empresa estão em consonância com as determinações da Receita Federal e das Fazendas estaduais; - investigar se Empresa tem escriturado créditos permitidos pela legislação, bem como se vem realizando corretamente apropriações, amortizações, deduções e lançamentos; - verificar se os regimes de…

até os dias atuais. No início, a sociedade limitada era vinculada ao Decreto nº. 3708/19 e tinha como aparato de omissão a lei das sociedades anônimas, ou melhor, a da sociedade por ações. Com o advento do Código Civil de 2002, este passou a reger praticamente todas as suas normas, nos casos de omissão, os casos passaram a ser relacionados com as normas da sociedade simples. Desse modo, quase todos os dispositivos anteriores foram revogados, as normas de sociedade por…

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…

transação era efetuada. As trocas de bens e serviços eram seguidas de simples registros ou relatórios sobre o fato. Mas as cobranças de impostos, na Babilônia já se faziam com escritas, embora rudimentares. Um escriba egípcio contabilizou os negócios efetuados pelo governo de seu país no ano 2000 a.C.À medida que o homem começava a possuir maior quantidade de valores, preocupava-lhe saber quanto poderiam render e qual a forma mais simples de aumentar as suas posses; tais informações não…

sempre por meio de licitação. “A conceituação de serviços públicos envolve considerações de ordem política e jurídica porque eles existem como instrumentos necessários ao atingimento de objetivos do Estado. E esses objetivos, chamados objetivos nacionais, resultam de decisão do poder político que, obviamente, levará em conta as ideias políticas, morais e filosóficas da época, bem como a realidade conjuntural da nação. Daí por que as necessidades coletivas ora são consideradas…