Obrigações Solidárias Direito Civil

quais se responsabilizam limitadamente ao valor de suas cotas subscritas no capital social quando este estiver totalmente integralizado, sendo, porém, solidários em relação ao montante ainda não integralizado, nos termos do artigo. 1.052 do Código Civil. OBSERVAÇÃO: Faltou à equipe concluir. 1.3 CARACTERÍSTICAS São características da sociedade limitada à simplicidade para sua formação (art. 1.053); a responsabilidade restrita ao capital social (art. 1.052); a dispensa dos…

um dos dois tipos de sociedade por ações admitidos no direito brasileiro. O direito português também prevê esse tipo societário1 . Segundo leciona Amador Paes de Almeida: "Sociedade em comandita por ações é aquela em que o capital, tal como nas sociedades anônimas, se divide em ações, respondendo os acionistas apenas pelo preço das ações subscritas ou adquiridas, assumindo os diretores responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais" A sociedade em comandita por ações…

RESUMO DE DIREITO CIVIL OBRIGAÇÕES Parte II 1. Formas híbridas das obrigações Figuras híbridas (cruzamento ou mistura de espécies diferentes) ou intermediárias são as que se situam entre o direito pessoal e o direito real. Alguns juristas preferem a expressão obrigação mista. São elas: obrigações propter rem, os ônus reais e as obrigações com eficácia real. 1.1. Obrigações “propter rem”: Conceito: é a que recai sobre uma pessoa, por força de um direito real. Só existe em razão…

como pode acontecer, da decisão de uma única pessoa, temos uma personalidade jurídica. Chama-se Pessoa Jurídica porque a empresa possui direitos e deveres próprios, distintos daqueles atribuídos às pessoas físicas que a compõem. Toda empresa sempre se apresenta na forma de pessoa jurídica e nunca na forma de pessoa física, que é o indivíduo possuidor de direitos e obrigações.Há vários aspectos à serem observados ao abrir uma empresa. Entre estes aspectos, deve-se considerar as formas…

DIREITO COMERCIAL I – NOÇÕES GERAIS DO COMÉRCIO E DO DIREITO COMERCIAL Conceitos – Ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do comércio. Com o advento da Lei 10.406 de 2002 (o Novo Código Civil Brasileiro), houve uma fusão dos códigos Civil e Comercial, no que se refere às relações de trato comercial (isto é, nas normas básicas). Direito Comercial é o direito que regula a atividade econômica organizada para produção e circulação de bens e serviços,…

Introdução Segundo Cândido Rangel Dinamarco, da mesma forma que a teoria do processo de conhecimento, o processo executivo possui alguns temas centrais, em torno dos quais pode ser desenvolvido “um autêntico programa” no trato da teoria geral da execução civil. Dentre os temas arrolados pelo autor encontra-se a responsabilidade patrimonial, cujo núcleo “consiste na determinação dos bens que são suscetíveis de serem atingidos pelas medidas executivas (...)”. Diante disso, pode-se…

Sociedade em comandita por ações Conceito = “Disciplinada no atual código civil a partir do artigo 1090 artigo ate 1092 e ainda na lei do anonimato”, é aquela na qual o capital e dividido em ações respondendo os acionistas apenas pelo calor adquirido, mas tendo os diretores ou gerentes responsabilidades subsidiária, ilimitada e solidaria,das suas obrigações da sociedade. “Referindo acionistas são nomeados estatutariamente sem limitações de tempo e com poderes inerentes

DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES CAROLINE AMANDIO MARCELA DO ROSARIO VEIGA JAQUELINE CRISTINA DOS SANTOS GODOY SAMARA MARTINS DOS SANTOS PROF.MARCO AURÉLIO FRANCISCO Instituições de Direito JOINVILLE 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 DOS DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES 5 1.1 Das modalidades das obrigações 5 1.1.1Das obrigações de dar as coisas certas 5 1.1.2 Das obrigações de dar as coisas incertas 5 1.1.3 Das obrigações de fazer 6 1.1.4 Das obrigações de não fazer 6

OBRIGAÇÕES SOLIDÁRIAS São as obrigações que decorrem da multiplicidade de credores (solidariedade ativa) ou devedores (solidariedade passiva). Onde cada um, credor ou devedor, é responsável pelo recebimento da prestação ou pelo pagamento da dívida, como se fosse único. Sendo satisfeita a obrigação, pelo cumprimento por qualquer um dos devedores (solidariedade passiva) e também a qualquer um dos credores (solidariedade ativa). Nosso Código Civil, diz em seu art. 264 que: “Art.264. Há…

Resumo de Direito a III - Direito das Obrigações um deles. Entretanto, apenas o culpado responderá pelas perdas edanos. Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceçõesque lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando asexceções pessoais a outro co-devedor.  Na demanda, as exceções pessoais apresentadas pelo devedor aocredor mão beneficiam aos demais. No caso de exceção comum,aproveita-se a todos.  “Explica, ainda, Sílvio Venosa que ‘podem existir meios de