Obrigaçoes trabalhistas

Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias - Mensal Semestral e Anual. Obrigação Mensal: 1. Cadastrar no PIS os empregados ainda não cadastrados, logo após sua admissão ou vinculação, encaminhando para a Caixa Econômica Federal o Documento de Cadastramento do Trabalhador. Prazo de devolução do comprovante é de 5 dias. 2. De 1º ao dia 7, encaminhar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) de empregados admitidos e desligados no mês anterior. Endereço na internet: https://www.caged.gov.br/ 3. Recolhimento ao INSS até o dia 10 do mês subsequente ao de competência. Observação: prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte caso o vencimento caia em dia que não há expediente bancário. 1. Até o 15º dia de o mês subseqüente recolher na GPS os contribuintes individuais, o facultativo e o empregador doméstico. Prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte quando não houver expediente bancário no dia de vencimento. 2. Até o dia 20 de dezembro para o 13º salário. 4. Enviar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa cópia da Guia de Recolhimento do INSS (art. 3º, Lei 8.870/94); e afixar outra cópia no quadro de horários (art. 4º, Lei 8.870/94). 5. Recolhimento para FINSOCIAL e PIS-PASEP: até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores (art. 83, III, Lei 8.981/95) 6. Fazer o recolhimento do imposto de renda, descontado na fonte, dos salários, comissões, honorários, fretes, pró-labore etc., até o último

1. Obrigações Mensais 1.1 – Salário O empregador deve efetuar o pagamento dos salários aos empregados até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido. 1.2 – CAGED – Cadastro Geral de Admitidos e Demitidos Encaminhar até o dia 7 do mês subseqüente, através de meio eletrônico (internet ou disquete), com a utilização do Aplicativo do Caged Informatizado – ACI ou outro aplicativo fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, relação dos empregados admitidos e demitidos no mês…

OPTANTES PELO SIMPLES – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS A Lei Complementar 123/2006, que revogou as leis 9.317/1996 e 9.841/1999, traz novas considerações para a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, bem como normas gerais relativas ao tratamento diferenciado a ser dispensado no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DISPENSADAS OBRIGADAS • Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências; • Da…

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS – MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) – SIMPLES NACIONAL CONCEITOS Serão consideradas Microempresas (ME) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), já empresas de Pequeno Porte (EPP) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta…

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR RURAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES 1. EMPREGADOR RURAL Pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, atividade agroeconômica, permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos com auxílio de empregados. Desta forma, o empreiteiro, o possuidor, o usufrutuário, o arrendatário e o parceiro equiparam-se aos proprietários rurais para efeito da legislação trabalhista. É importante frisar que a…

OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDÊNCIA SOCIAL FOLHA DE PAGAMENTO O processo para execução da folha de pagamento tem fator importante, em razão da riqueza técnica que existe para transformar todas as informações do empregado e da empresa num produto final que é a folha de pagamento. A Folha de pagamento, por sua vez, tem função operacional, contábil e fiscal, devendo ser constituída com base em todas as ocorrências mensais do empregado. É a descrição dos fatos que…

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS NÃO ADIMPLIDAS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA. O processo da globalização fez com que o fenômeno da terceirização surgisse como um meio para a afirmação de uma nova forma de acumulação de capital, assumindo clareza estrutural e uma amplitude dimensional por meio de uma nova maneira produtiva tendente a prestigiar a redução de custos, com objetivo de suprir às necessidades do mercado de consumo no mundo. Tendo como…

FAMATER – FACULDADE MATER ADÉLIA NEIVA DE LIMA ANA LUCIA PAPA DIAS ROCHA MICHELE NOBRE CONTABILIDADE APLICADA À GESTÃO DE CONDOMÍNIOS: OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS, FISCAIS, SOCIAIS, TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ACESSÓRIAS. São Paulo 2007 FAMATER – FACULDADE MATER ADÉLIA NEIVA DE LIMA ANA LUCIA PAPA DIAS ROCHA MICHELE NOBRE CONTABILIDADE APLICADA À GESTÃO DE CONDOMÍNIOS: OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS, FISCAIS, SOCIAIS,…

| |1/3 de férias vencidas (R$ 690,00 / 3) |R$ 230,00 | | | | |Total bruto da rescisão |R$ 1.342,90 | Na dispensa por justa causa com mais de um ano não se aplica: • Aviso-prévio trabalhado ou indenizado •…

Circulante – Obrigações trabalhistas) R$ 15.800,00 Baixa da provisão de férias e encargos, pelo valor a ser pago na rescisão: D – Provisão de Férias (Passivo Circulante – Provisões trabalhistas) R$ 700,00 C – Salários e Ordenados a Pagar (Passivo Circulante – Obrigações trabalhistas) R$ 700,00 Baixa da provisão de 13º salário e encargos, pelo valor a ser pago na rescisão: D – Provisão 13º Salário (Passivo Circulante – Provisões trabalhistas) R$ 500,00 C – Salários e Ordenados a Pagar…