Obrigações Trabalhistas

Guia Trabalhista - Home Page Como Funciona Obras Eletrônicas Cadastre-se Downloads Manual Prático - Horas Extras HORAS EXTRAS A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço…

rigorosa sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas, deve responder pelos eventuais créditos não adimplidos ao empregado pela empresa prestadora do serviço, ônus que decorre da contratação de trabalhadores de forma interposta, ainda que esta contratação decorra de processo licitatório. (...) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega o segundo reclamado que a responsabilidade subsidiária a ele imposta viola o princípio da legalidade vez que o adimplemento das obrigações é dever do…

Direito das Obrigações, enquanto o Direito das Sucessões se ocupa do tratamento legal decorrente da sucessão mortis causa. Cabe-nos apreciar, nesta oportunidade, os efeitos que a transferência do empreendimento ou do estabelecimento em que ele se desenvolve produz em relação aos contratos de trabalho, ou seja, a caracterização e efeitos da sucessão inter vivos na seara trabalhista. 2. Sucessão trabalhista: conceito Por meio da sucessão de empregadores ou sucessão trabalhista…

consiste o instituto jurídico da Sucessão de Empregadores? Consiste na alteração subjetiva do contrato de trabalho, em que a titularidade do negócio é transferida de um titular para outro, operando-se a transmissão de todos os créditos e dívidas trabalhistas do sucedido para o sucessor. 2) Quais são os requisitos exigidos para a caracterização da Sucessão de Empregadores? A resposta deverá apontar os requisitos exigidos pela Doutrina Clássica e pela Doutrina Moderna. De acordo com a…

Riscos de reclamações trabalhistas decorrentes de contratos de prestação de serviço originários da lei 8.666/93 Ao celebrar um contrato de prestação de serviço, previamente licitado, as entidades públicas se deparam com o seguinte risco: Pode o ente administrativo, enquanto tomador de serviço, responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento pelo empregador, o prestador do serviço? A lei 8.666/93, em seu artigo 71, § 1°, traz a seguinte disposição: Assim

Elizeu Domingues. Rotinas trabalhistas e previdenciárias. 10. ed. Belo Horizonte: Líder, 2010. 504p. Oliveira, Aristeu de. Cálculos trabalhistas. 19. ed. São Paulo: Atlas, 2008. 360p. Piovesan, Silvonei Sérgio. Decisório trabalhista. Curitiba: Editora Decisório Trabalhista, 1995. 247p. RUSSOMANO JÚNIOR, Victor. Recursos trabalhistas de natureza extraordinária : pressupostos intrínsecos. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2005. 114p. Serson, José. Curso de rotinas trabalhistas. 15. ed. São…

Cuiabá/MT, CEP 78.020-200, vem, com fundamento nos artigos 643 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move ADRIANO NUNES DOS SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. 1 - SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O Reclamante alega ter sido admitido pela empresa ÔNIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – ME (1ª Reclamada) em 20/02/2014, na função de Pedreiro, para laborar

responsabilização do tomador de serviços pelos direitos trabalhistas em caso de inadimplência da empresa fornecedora de mão-de-obra é mais complexa no caso de terceirização no setor público por conta do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere…

TERCEIRIZAÇÃO COMO MEIO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES TRABALHISTAS: UMA ANÁLISE DOS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS Cláudia Haddad Souza Chaves 1 RESUMO A pesquisa busca discutir a terceirização como uma técnica administrativa que em alguns casos, provoca o enxugamento de trabalhadores em empresas de grande porte, transferindo parte de seus serviços para outras empresas, ou seja, as tomadoras de serviços. O trabalho prestado a estas empresas, caracteriza-se por ser de mão-de-obra…

obrigados ao eSocial, com padronização das informações e redução da quantidade de obrigações. Ao mesmo tempo o eSocial é muito mais do que apenas uma obrigação acessória , ou seja , trata de um sistema de controle de tributos ,atividades laborais, sistemas estatísticos laboral e econômico. Além de garantir os direitos trabalhistas e previdenciários, a nova obrigatoriedade visa simplificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias, para redução de custos e da informalidade.…