Obrigações Solidárias Direito Civil

patrimônio integralizado para a exploração da atividade comercial também responde pelas dívidas pessoais do empresário e do cônjuge. A responsabilidade é, portanto, ilimitada nos dois sentidos. A empresa (nome comercial) deve ser composta pelo nome civil do proprietário, completo ou abreviado, podendo aditar-lhe um outro nome pelo qual seja conhecido no meio empresarial e/ou a referência à atividade da empresa. Se tiver adquirido a empresa por sucessão, poderá acrescentar a expressão…

DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES Introdução Modalidades é o mesmo que espécies. Várias são as modalidades ou espécies de obrigações. As obrigações são distinguidas, basicamente, quanto aoobjeto, em obrigações de dar, fazer e não fazer. É, portanto, uma classificaçãoobjetiva, porque considera a qualidade da prestação. Esta, como já foi dito, é o objeto imediato da obrigação. Noção geral O legislador brasileiro manteve-se fiel à técnica romana,…

Direito Civil É aquele que regula as relações privadas dos cidadãos entre si, trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre pessoas privadas, sejam elas físicas ou jurídicas, de caráter privado ou publico. O seu objetivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial. O direito civil compreende o direito das pessoas, direito da família, direito das obrigações, direito das coisas e direito das…

Livro II – Do Direito Da Empresa TITULO I – DO EMPRESÁRIO Capítulo I DA CARACTERIZAÇÃO E DA INSCRIÇÃO Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Para exercer a atividade é obrigatória a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, esta inscrição se fará mediante requerimento que contenha seus dados como, nome completo, nacionalidade, domicilio, estado…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO POR ATROPELAMENTO RECIFE/PE ABRIL/2012 A Responsabilidade Civil, conceituada de forma abrangente, é a obrigação de reparar um dano causado por alguém a outrem. No Direito Civil, essa responsabilidade adquire um cunho patrimonial, onde o patrimônio daquele que efetivou o dano, responde pelas suas obrigações. No campo das obrigações, se verifica que em determinadas situações esses deveres em…

No caso em questão, a pessoa jurídica é o agente econômico organizador da empresa. É incorreto considerar os integrantes da sociedade empresária como os titulares da empresa, porque essa qualidade é a da pessoa jurídica, e não de seus membros. No Direito Societário, empresário, para todos os efeitos, é a sociedade, e não seus sócios. Estes serão chamados de empreendedores (investem capital e são responsáveis pela concepção e condução do negócio) ou investidores (aquele que contribui…

Sociedade composta somente por pessoas físicas. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas pela sociedade ( arts.1.039 a 1.044 , do Código Civil) Sociedade composta por duas categorias: Sócios Comanditados = PF responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; Sócios Comanditários = PF responsáveis somente pelo valor de sua quota (arts. 1.045 a 1.051, do Código Civil) Sociedade caracterizada por possuir o capital…

Fax: (31) 3295 4261 PROGRAMA DE ENSINO Curso: Direito Disciplina: DCI300 - Direito Civil I Período: 3º Carga horária: 80 h/a Objetivos da disciplina  Oferecer aos discentes os indispensáveis conhecimentos acerca da Ciência do Direito Civil  Aprofundar o estudo das teorias, princípios e regras afetadas à disciplina, com ênfase em uma abordagem doutrinária e prática da matéria objeto de estudo. Ementa Direito das Obrigações: fontes princípios e conceitos…

Seminário II – ADM Aluno: Thiago Traunmuller Badu Mahfud RA: 00110214 Turma: ADM – NC8 Professor: Écio Perin Jr. DIREITO COMERCIAL 1) Quais são as cláusulas consideradas obrigatórias no contrato social de sociedade empresária? R: Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou denominação social, nacionalidade e sede, se jurídicas; - Denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; Capital da sociedade, podendo compreender qualquer bem

considerações sobre as regras de responsabilidade dos sócios nas obrigações das empresas perante terceiros, com enfoque na modalidade empresarial mais usada no país, a sociedade de responsabilidade limitada. Iremos abordar, sucintamente, as regras gerais da responsabilidade nas chamadas "ltda´s" e como o Poder Judiciário vem adotando as exceções para a quebra da personalidade jurídica e responsabilização dos sócios perante obrigações contraídas pela pessoa jurídica, considerando cada…