Obrigações Solidárias Direito Civil

Conceito de Direito Empresarial. Conceituação: Direito Empresarial é um ramo do direito privado, que regula as relações de comércio ou com este conexas, e a atividade econômica do empresário e concilia a liberdade contratual com a segurança jurídica e a celeridade nos negócios. Estabelecimento empresarial. Estabelecimento empresarial é o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração e desenvolvimento de sua atividade econômica. É o conhecido fundo de empresa, outrora…

OBRIGAÇÕES INDIVISÍVEIS – EFEITOS DA INDIVISIBILIDADE DA PRESTAÇÃO Segundo FIUZA (2010), obrigações indivisíveis “são aquelas cujo pagamento só pode ser efetuado de uma única vez, sob pena de descaracterizar o objeto da prestação. Um carro, por exemplo, só pode ser entregue de uma só vez”. A indivisibilidade decorre da própria natureza da prestação, por razão de ordem econômica ou por convenção, e não se torna solidária em razão da pluralidade de sujeitos. A obrigação solidária…

2 NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO 2.1. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação. Cor­ responde a uma relação de natureza pessoal, de crédito e débito, de caráter transitório (extingue-se pelo cumprimento), cujo objeto consiste numa prestação economica­ mente aferível. Embora seja frequente, na linguagem jurídica, dar o nome de crédito ao lado …

Pergunta 1 Os valores mobiliários que conferem ao titular direito de participação nos lucros da Sociedade Anônima denominam-se Resposta Selecionada: Corretac. Partes beneficiárias Resposta Correta: Corretac. Partes beneficiárias Feedback da resposta: Os valores mobiliários compreendem além das ações: partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição, os quais representam uma forma de captação de recursos no mercador de capitais, com a finalidade de atrair novos…

reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. Os artigos 981 a 985 do Código Civil Brasileiro tratam das disposições gerais sobre a constituição de sociedade. 2. SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS 2.1 A sociedade comum - para os efeitos legais, é aquela em que, seus atos constitutivos ainda não estão devidamente…

18/02/2013 | DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (CC 233 e seguintes + Doutrinas) O contrato só existe porque existem obrigações. Toda obrigação gera uma prestação. Conceito de Obrigação: É o vínculo jurídico/ relação jurídica transitória existente entre o sujeito ativo (credor) e o sujeito passivo (devedor), tendo como objeto imediato uma prestação. Elementos constitutivos de uma obrigação 1º vinculo jurídico = é aquele vínculo que é acompanhado de sanção. Se devedor deixar de cumprir…

formada obrigatoriamente por pessoas físicas, não podendo ser constituída por pessoas de carácter jurídico. Na sociedade em nome coletivo pode ser exercida atividade econômica, comercial e civil e todos os sócios são pessoas físicas, podendo ser empresário individual ou não, e responsáveis solidários pelas obrigações sociais. A exploração de atividade econômica por esse tipo de associação de esforços, portanto, não preserva nenhum dos sócios dos riscos inerentes ao investimento…

particulares. Graduado pela Faculdade de Direito de Itu, Especialista em Direito Processual Civil e Pósgraduando em Direito Empresarial pela mesma Faculdade, Advogado em Boituva-SP. 1 Professora orientadora. Mestre em Direito das Relações Sociais, sub-área Direito Empresarial, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coordenadora e Professora do Curso de PósGraduação da Faculdade de Direito de Itu e Professora de Direito Empresarial, Direito do Consumidor e Mediação e…

sociedade pode explorar atividade econômica, comercial ou civil, na qual perante terceiros, os sócios respondem solidária e ilimitadamente. Estrutura: Como temos visto até o momento esta Sociedade pode ser estruturada sob forma de Sociedade Simples ou Sociedae Empresária. A distinção está na forma de estruturação, organização que se põe a serviço da realização e de suas finalidades sociais. Se Sociedade Simples seu registro se dá no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; se Sociedade…

aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Processual Civil 19/9/2013 10:09 Fornecimento de medicamentos: um conflito entre os entes federativos e... 2 of 4 http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artig... Processual Civil Fornecimento de medicamentos: um conflito entre os entes federativos e o Poder Judiciário Mayara Araujo dos Santos Resumo: Este…