Obrigações Acessórias Simples Nacional

ETAPA I: RESUMO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O sistema tributário brasileiro foi feito com intuito de arrecadar recursos que deveria ser bem aplicado, desde a sua criação, varias lei complementares foram criadas, com emenda e subemendas com objetivo de modificar algumas diretrizes existentes no código tributário, ou criar outros impostos a fim de aumentar arrecadação. Outra forma de manter aumento da arrecadação a não correção das tabelas, exemplo IR. Uma reforma tributária seria…

Atualização: SEBRAE-SP - Unidade de Políticas Públicas e Relações Institucionais – UPPRI - 12 | março | 2013 Obrigações e Dispensas Fiscais, Trabalhistas e Previdenciárias. imagens: thinkstockphotos.com 2 Cartilha do Microempreendedor Individual OBRIGAÇÕES DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - 2013 A regulamentação da nova figura do Microempreendedor Individual - MEI oferece uma oportunidade única de inserção no mercado formal a um grande contingente de empreendedores que…

e padronizar as informações entregues pelos contribuintes. O presente trabalho tem como objetivo explicar sobre o SPED, dando ênfase a dois de seus subprojetos o EFD (Escrituração Fiscal Digital) e o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). PALAVRAS-CHAVE: Sistema Público de Escrituração Digital; SPED Fiscal; E-Social; Contabilidade. INTRODUÇÃO O uso da Contabilidade no ambiente empresarial intensificou-se com o

DEFINIÇÃO O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 , e suas alterações, aplicável, a partir de 01.07.2007, exclusivamente às microempresas e às empresas de pequeno porte que não incorrerem nas vedações estabelecidas na legislação. 2-HISTORICO O artigo 179 da Constituição Federal estabeleceu tratamento favorecido para as ME e EPP visando a incentivá-las pela simplificação de suas…

forma simples e bem exemplificado. * BREVE SINTESE DA OBRA * Causas de Exclusão do Crédito Tributário. - A Isenção É uma causa de exclusão do crédito tributário, consoante o inciso I do artigo 175 do CTN, não se confundindo com a imunidade, esta tem respaldo constitucional, a isenção legal. Seus efeitos desonerativos atingem a obrigação tributária principal mantendo – se incólumes aos deveres instrumentais do contribuinte, também chamadas obrigações tributárias…

estudo e de aplicação das Ciências Contábeis, que se ocupa da contabilização por meio de lançamentos adequados das operações das empresas que produzam o fato gerador dos tributos incidentes sobre lucros ou resultados superavitários que geram obrigações tributárias principais. No Brasil os referidos tributos são de legislação da União, basicamente Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Outros tributos brasileiros exigem escrituração e cálculos diversos, não só…

LANÇAMENTOS CONTÁBEIS 6 5 APOSENTADORIA 8 5.1 ORIENTAÇÃO PARA OS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA................................8 6 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL..................................9 6.1 O QUE É O SIMPLES NACIONAL E COMO FUNCIONA...................................11 6.2 TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NO SIMPLES NACIONAL....................................12 6.3 MODELO DE…

que é o Simples Nacional. Além disto, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em vários aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização, as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e a justiça, o estímulo à inovação e à exportação. 2.1- Aspectos Tributários da Lei Geral A Lei Geral instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedores Individuais –…

conforme quadro: 1.7 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Além das formalidades legais quanto ao registro de empregado, as microempresas e as empresas de pequeno porte que mantiverem empregados a seus serviços, também estão obrigadas aos seguintes procedimentos: Anotações e as atualizadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Arquivamento dos documentos que comprovam o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;…

COMPETÊNCIA E BASE LEGAL 5 3. FATO GERADOR 5 4. INCIDÊNCIA E NÃO INCIDÊNCIA 5 5. NÂO VINCULADO, DIRETO, REGRESSIVO 6 6. ALÍQUOTA 6 7. BASE CÁLCULO 7 8. SUJEITO PASSIVO / ATIVO 7 9. INSENÇÕES 8 10. IMUNIDADE 9 11. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS 9 12. RECOLHIMENTO 10 13. CONCLUSÃO 13 14. REFERÊNCIAS 16 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo explicar o sistema de cobrança do ITCMD Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, contendo sua…