Obrigações Acessórias Simples Nacional

Energia elétrica DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica DIPJ – Declaração do imposto de Renda Pessoa Juridica ECD - A Escrituração Contábil Digital EFD - A Escrituração Fiscal Digital ENAT – Encontro Nacional de Administradores Tributários ENCAT - Encontro Nacional de COORDENADORES E Administradores Tributários ICP-BRASIL – Infra-Estrutura de Chaves Publicas Brasileiras. NF-e – Nota Fiscal Eletrônica PVA – Programa Validador-Assinador RFB - Receita Federal do…

tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926, de 11 de março de 2009). Para as demais sociedades empresárias a ECD é facultativa. As sociedades simples e as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas desta obrigação A partir do seu sistema de contabilidade, a empresa gera um arquivo digital no formato especificado no anexo único à Instrução Normativa RFB nº 787/07…

Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do

obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua…

organização, tendo em vista que ela registra todas as variações deste patrimônio. Considera-se patrimônio, para a contabilidade, os bens, direitos e obrigações que a entidade possui, tanto com terceiros quanto o capital próprio aplicado. Sant’anna, Longo, Barone, Cova e Oliveira (2011), descrevem que: A contabilidade gerencial, em seu conceito puro e simples, significa: Ramo da Contabilidade que, servindo-se dos próprios instrumentos de levantamento e interpretação dos dados…

123/2006 DO SIMPLES NACIONAL Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações…

estoque e livros fiscais. Este relatório visa sistematizar os procedimentos da atividade e fundamentalmente, os resultados alcançados com a atividade. Será apresentada durante o relatório a função por mim desempenhada dentro da empresa Conssult Acessória Contábil na função de assistente departamento fiscal focando estagio na empresa VALDEMAR PEREIRA DA SILVA EIRELI-ME E(Transportadora Itajaí), responsável por escrituração de entrada e saída,apuração de impostos,bem como controle de…

Apresentação O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido como eSocial (originariamente chamado de EFD Social ou Sped Social), é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). O SPED foi criado através do Decreto nº 6.022/2007 como parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010), e iniciou-se através da implementação de três grandes projetos: Escrituração…

engessada, pois por vezes ela será o pagamento de determinada quantia em dinheiro, ou será o cumprimento de uma burocracia, de um fazer ou não fazer algo em prol dos controles do fisco. Trata-se das modalidades de obrigação principal e de obrigação acessória. 1.1 – Obrigação principal É principal quando tem por objeto o dever de pagamento de certa quantia, onde o que caracteriza é a natureza pecuniária da prestação obrigacional. É possível encontrar o conceito de obrigação principal…

subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo”. Que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. A criação da figura do Microempreendedor…