Obrigações Acessórias Simples Nacional

APOSENTADORIA______________________________________________6 5.1 - ORIENTAÇÕES PARA OS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA_____________6 6.0 - LEI COMPLEMENTAR 123/2006 DO SIMPLES NACIONAL______________7 6.1 - O QUE É O SIMPLES NACIONAL E COMO FUNCIONA_________________9 6.2 - TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NO SUPER SIMPLES___________________10 6.3 - MODELO DE DAS (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL)_______________________________________________________11 …

Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e ao acesso a crédito e ao…

Preceitua o artigo 113 do Código Tributário Nacional: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. São duas as espécies de obrigação tributária, a PRINCIPAL e a ACESSÓRIA, assim caracterizadas pelos §§ 1° e 2° do citado artigo 113 do CTN: § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da…

Trigonometria. 5. Álgebra. 6. Combinações, Arranjos e Permutação. 7. Probabilidade, Variáveis Aleatórias, Principais Distribuições de Probabilidade, Estatística Descritiva, Amostragem, Teste de Hipóteses e Análise de Regressão. 8. Geometria Básica. 9. Juros Simples e Compostos, Taxas de Juros, Desconto, Equivalência de Capitais, Anuidades e Sistemas de Amortização. 10. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio matemático (que envolvam, entre outros,…

Em Direito, segundo o Código Civil Brasileiro, no seu art. 394, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Mora é, pois, mais do que simples retardamento, visto que o Código Civil considerada como mora o cumprimento da obrigação fora do lugar e de forma diversa da ajustada, podendo sê-lo proveitosamente para o credor. É, portanto, o cumprimento defeituoso da obrigação quanto…

FORNECEDORES GERAIS FORNECEDORES NACIONAIS FORNECEDOR DE SERVIÇOS FORNECEDORESESTRANGEIROS FORNECEDORES – IMPORTAÇÕES EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS BANCOS Obrigações Trabalhistas SÁLARIOS A PAGAR PRO LABORE A PAGAR FÉRIAS A PAGAR 13° SÁLARIO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA A PAGAR ATÔNOMOS A PAGAR INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS CONT. ASSISTENCIAL A RECOLHER CONT. SINDICAL A RECOLHER Encargos Trabalhistas a Pagar FGTS A RECOLHER INSS S/SÁLARIOS A RECOLHER IRRF S/SÁLARIOS A RECOLHER Obrigações…

Financeira do Estado Fontes do Direito Sistema Tributário Nacional Princípios Constitucionais Tributários Elementos do Tributo Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 7. Crédito Tributário 8. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 9. Planejamento Tributário Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Obrigação Tributária Obrigação Principal e Acessória Sujeitos Ativo e Passivo…

FACULDADE TECSOMA 3º Período – Administração de Empresas OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDERAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDERAIS Trabalho apresentado a disciplina de Contabilidade I, como exigência a aprovação Parcial no 3º período do Curso de Administração de Empresas da Faculdade Tecsoma. Paracatu 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................................... 2 2. OBRIGAÇÃO ...

único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Também podemos observar essa lei trouxe benefícios as microempresas e empresas de pequeno porte, instituindo o Simples Nacional, e principalmente,…

tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido.1 Os tributos podem ser pagos em dinheiro ou em trabalho, como na figura medieval da corvéia. Modernamente, nos sistemas tributários…