Obrigações Acessórias Simples Nacional

socialização de suas propostas. Orientação: Contagem 2º/2013 RESUMO O Sistema Tributário Nacional, embora complexo, é fundamental para regulamentar as atividades de um país. Neste cenário as contribuições do PIS/PASEP e da COFINS são regidas por uma das mais complexas legislações, passando por constantes alterações. Por outro lado, suas obrigações acessórias não eram detalhadas o suficiente, para levar ao fisco informações compatíveis com tamanha complexidade…

INTRODUÇÃO Como o próprio título sugere, o presente trabalho se propõe a um estudo investigativo sobre a responsabilidade tributária. O objetivo deste estudo será analisar as formas de responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional (CTN), através de uma apreciação doutrinária e jurisprudencial do assunto. Não foi por acaso que escolhemos o tema. Freqüentemente, em nossa labuta diária na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, nos deparamos …

modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos, garantindo assim a validade jurídica dos mesmos apenas na sua forma digital. Iniciou-se com três grandes projetos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e a NF-e - Ambiente Nacional. Atualmente está em…

SIMPLES NACIONAL – LEI GERAL DA ME/EPP O que é Simples Nacional? A Lei Geral criou um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido para as micro e pequenas empresas, que é o Simples Nacional. É um regime opcional, isto é, a micro ou pequena empresa pode escolher entre a tributação pelo Simples Nacional ou por outros regimes, como o Lucro Real ou Lucro Presumido. Observa-se, contudo, que a opção pelo Simples Nacional será irretratável para todo o ano calendário. No Simples Nacional,

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 9 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO Sem dúvida a contabilidade é uma ferramenta indispensável. Ela não deve ser encarada apenas como simples atendimento das legislações vigentes e cálculo de impostos. Cálculos contábeis se bem utilizados, são dados que podem ser a diferença entre decisões de sucesso e falência iminente, principalmente quando estamos trabalhando com alto risco. A Contabilidade

nossos funcionários e também dos empresários (titulares e sócios administradores), vamos nos ater ao mês de maio/2010, no qual foi verificado o não recolhimento dos valores referente aos administradores, lembrando que a empresa é optante pelo Simples Nacional (como veremos mais adiante) e recolhe a porcentagem de 11% (onze por cento) sobre os salários dos administradores. Então temos: Salário de contribuição Percentual para o INSS Valor da guia (GPS) R$ R$ 3.416,24 11% R$ 375,79 R$…

Etapa I A Evolução do Sistema Tributário Brasileiro ao Longo do Século O poder executivo enviou ao Congresso Nacional em agosto de 1995, uma proposta a Constituição que reforma o Sistema Tributário brasileiro, a emenda trata-se de uma reforma parcial, em particular, não se consideram as contribuições sociais, a despeito de ser acusada de tímida por alguns, tem sido objeto de intensa discussão o que demonstra que ela é mais importante do que seus acusadores creem, ela sugere mudanças…

| Etapa 1 – Direito Tributário Os impostos da empresa “Supermercado Silva Ltda” é tributada no supre simples, conforme a lei complementar nº 123/2006 ,sendo o regime único de arrecadação para micro e pequenas empresas. “Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas

promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais de acesso; - racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores; e - tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e…

condições especiais...................................................12 3.1.2-Dispença da Retenção..........................................................................................................13 3.1.3-Retençao – Empresas optantes pelo Simples..........................................................................14 3.2-Reduçoes Previdenciárias Permitidas........................................................................................14 3.2.1-PPP- Perfil…