Obrigações Acessórias Simples Nacional

MOODLE Simples Nacional Daniela de Oliveira Martins Belo Horizonte 2013 As questões abaixo se referem à Lei Complementar nº. 123 de 14.12.2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 1. Qual o conceito de Microempresa? E de Empresa de Pequeno Porte? Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil, devidamente registrados no

empreendedorismo e microempresa. Empreender relaciona-se com a identificação e implementação de oportunidades de negócio, através da inovação e da criação de valor ao negócio (DORNELAS, 2001). Sendo assim, o termo empreendedorismo é muito mais abrangente que o simples ato de criação de empresas. Já por micro e pequena empresa, conforme a Lei Complementar 123/2006, “consideram-se microempresas (ME) o empresário individual ou a pessoa jurídica que aufere renda bruta anual de até R$…

SIMPLES NACIONAL O que muda a partir de 2012 alterações da Lei Complementar 139/2011 SIMPLES NACIONAL O que muda a partir de 2012 alterações da Lei Complementar 139/2011 © 2011. Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná – SEBRAE/PR Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (lei nº 9.610). Informações e contato: Sebrae/PR Rua Caeté, 150 – Prado Velho CEP 80220-300 –…

livro eletrônico 1. conceito e lesgilação vigente Obrigações acessórias ou deveres instrumentais são as obrigações que as empresas têm de cumprir por serem empresas, estão determinadas no Código Tributário Nacional – CTN e não distingue o porte ou tipo da empresa. Corresponde a qualquer exigência feita pela legislação tributária que não seja o pagamento do tributo. São exemplos de obrigação acessória: emitir nota fiscal, escriturar livros fiscais e eletrônicos, permitir o exame de…

Simples Nacional Lei da Micro e Pequena Empresa A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram…

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU CURSO: Gestão Comercial DISCIPLINA: Contabilidade Gerencial 2014 PROFESSORA: Regina Do Monte ATIVIDADE PONTUADA -ESTUDO DIRIGIDO SOBRE O SIMPLES NACIONAL PARA O DIA 18.09.14 ORIENTAÇÕES: Este estudo tem pontuação 7 Sugestão, site: www.receita.fazenda.gov.brDeverão ser mantidos os 5 grupos que participaram do trabalho anterior sobre vocábulos contábeis, em sala. Os grupos deverão pesquisar e responder o questionário completo. Será entregue um…

FACULDADE DO PARÁ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado que contempla microempresas, com receita bruta anual de até R$240 mil, e empresas de pequeno porte, com receita bruta anual de até R$2,4 milhões. Este regime tem como objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos ao âmbito dos Governos Federal, Estaduais e Municipais. Destaca-se por…

associações de poupança e empréstimo e as bolsas de mercadorias e de valores, embora estejam isentas do imposto sobre a renda; Sujeitam-se ao pagamento da CSLL devida pelas pessoas jurídicas de direito privado e ao cumprimento de todas as obrigações acessórias por elas devidas, os fundos de investimento imobiliário, de que trata a Lei nº 8.668, de 1993, que aplicarem recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua,…

decisão Relatório de Estágio apresentado ao curso de Ciências Contábeis como requisito parcial para aprovação na disciplina de Estágio Supervisionado do 7º período. Belo Horizonte 01 semestre – 2012 RESUMO Este trabalho apresenta de forma simples um planejamento tributário, onde uma empresa de lucro presumido no decorrer do ano de 2011, que possui uma atividade de prestação de serviços de radiologia, passou a ser tributada como lucro real em 2012. Como forma de instrumento…

operação na instituição original. As condições da nova operação devem ser negociadas entre o próprio cliente e a instituição que concederá o novo crédito. 1.2 Dentro do Direito das Obrigações, a portabilidade de crédito se identifica com qual instituto? Identifica-se com o instituto tratado em transmissões das obrigações, na modalidade cessão de crédito. II Determinada instituição financeira está oferecendo o seguinte produto bancário: A Consignação é um empréstimo com taxa de…