Livros Eletrônicos

livro eletrônico

1. conceito e lesgilação vigente
Obrigações acessórias ou deveres instrumentais são as obrigações que as empresas têm de cumprir por serem empresas, estão determinadas no Código Tributário Nacional – CTN e não distingue o porte ou tipo da empresa. Corresponde a qualquer exigência feita pela legislação tributária que não seja o pagamento do tributo. São exemplos de obrigação acessória: emitir nota fiscal, escriturar livros fiscais e eletrônicos, permitir o exame de livros e documentos pelo fiscal, inscrever-se no cadastro de contribuintes, etc. Considerado como um grande avanço tecnológico, os livros eletrônicos permitiram dar mais eficiência as empresas, ajudando-as a economizar tempo. Tornou-se uma grande ferramenta para o contador, facilitando e agilizando o seu trabalho. Entende-se como Livro Fiscal Eletrônico - LFE a escrituração fiscal do contribuinte composta do conjunto de informações constantes dos livros fiscais, validadas e enviadas através do aplicativo oficial desenvolvido e disponibilizado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, de acordo com o Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados. (Decreto 26.529/06, art. 1º, parágrafo § 1º).
A Portaria 210/06, Art. 2º O contribuinte referido no art. 1º deverá lançar os registros das operações e prestações relativas ao imposto em arquivo digital gerado através de sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos do Manual de Orientação de Leiaute Fiscal de Processamento de Dados, definido no Ato COTEPE nº 35/2005. Com a informatização das empresas surgiu à possibilidade da emissão dos documentos fiscais por meio do seu computador. Logo, surgiram normas para emissão de notas fiscais por Sistema Eletrônico de Processamentos de Dados, que atualmente é a Portaria 785/03, e também a possibilidade dos dados digitados poderem automaticamente preencher os livros fiscais, nos mesmos modelos