Obrigações Acessórias Simples Nacional

próximo. Tabelas de Siglas SPED: Sistema Público de Escrituração Digital PAC: Programa de Aceleração do Crescimento INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social ICMS: Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços IR: Imposto de Renda DNRC: Departamento Nacional de Registro do Comércio SUSEP: Órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro CVM: Comissão de Valores Mobiliários BACEN: Banco Central do…

tributária, ambas previstas no art. 113, em seus parágrafos 1º e 2º, respectivamente. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da…

tributaria procurando evitar ou diminuir a incidência do fato gerador. 4 2. Fundamentação Teórica 2.1 Conceito de ME e EPP De acordo com o Sebrae não possui fundamentação legal para fim de enquadramento das empresas, vale o previsto na legislação do Simples a lei complementar 123/2006 . De acordo com o faturamento: Uma empresa para se enquadrar em ME deve obter faturamento igual ou inferior 360.000,00 e EPP entre 360.000,01 e 3.600.000,00. Quanto ao número de empregados o Sebrae…

pela Receita Federal do Brasil, um projeto que veio para revolucionar a forma de comprimento das obrigações acessórias. De acordo com Art. 113 do Código Tributário Brasileiro no § 2 °. “A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” O ENAT (Encontro Nacional de Administradores Tributários) um encontro realizado todos os anos com a participação…

a criação do Simples Nacional, muitas empresas encerraram as atividades ou diminuíram drasticamente seu faturamento. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. O que acontece é que a empresa cadastrada no Simples Nacional, ao…

esse avanço tecnológico é operado pelo fator humano, logo, suscetível a erros, e quando este acontece, como se deve fazer para repará-lo? Na NFS-e, Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, na cidade de Goiânia, para se proceder a uma substituição parece simples, mas um cancelamento, traz todo um conjunto de procedimentos com a abertura de processo, prazos, protocolos, declarações com firma reconhecida e anexos, condicionados, ainda á homologação de uma autoridade fiscal. Os contribuintes,…

escriturações fiscais e contábeis dos sistemas empresariais dentro de um formato digital específico e padronizado, cooperando para a redução dos custos com o armazenamento de documentos e também para minimização dos encargos com o cumprimento das obrigações acessórias, que possibilita uma maior segurança. Estando previsto no Decreto nº 6.022/2007 institui o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que os livros e documentos contábeis e fiscais deverão ser emitidos em formato…

a receber, todos esses fatos afetam o patrimônio de uma empresa. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 CALCULOS DAS CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO Salário base: R$ 3.416,24 O valor deste Pró- labore se enquadra no SIMPLES NACIONAL. De reter 11%. Juros acumulados do mês de vencimento 29,54%. 1% que corresponde ao mês de agosto de 2013. Imposto calculado para pagamento em 31/08/2013 Sendo dois contribuintes. RESOLUÇÂO: Sr. Geraldo: 3.416,24 x 11% = 375,79 375

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que estiverem

Balancetes; • Demonstrações Financeiras; • Balanços Patrimoniais (Mensais, Trimestrais e Anuais); • Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido; • Demonstração de Resultados; • Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica; • Obrigações Acessórias (DIRF, DCTF, DACON); • Emissão de Informe de Rendimento de Pessoas Jurídicas; • Atendimento à Consulta; b • Cadastro de Sócios; • Manutenção de Registro de Empregados; • Elaboração de contratos de experiência e de…