Obrigação Do Voto Democracia

não há espaço para a prática da democracia, nem mesmo a garantia aos direitos individuais. No regime totalitário, o líder decreta leis e toma decisões políticas e econômicas de acordo com suas vontades. Embora possa haver sistema judiciário e legislativo em países de sistema totalitário, eles acabam ficam às margens do poder. DITATORIAIS - é uma forma de governo em que o governante (presidente, rei, primeiro ministro) exerce seu poder sem respeitar a democracia, ou seja, governa de…

Política e pelos Legisladores – como forma de estabelecer uma nova eleição, sendo que doravante os eleitores de toga. Ato continuo, surge daí um eventual desvirtuamento do processo de escolha, visto que muitos são eleitos democraticamente, através do voto; sendo que, em virtude de determinada decisão judicial, podem perder o mandado e o segundo lugar terminar por assumir o cargo almejado. Portanto, termina havendo uma descaracterização dos objetivos inerentes ao processo…

introduziu o artigo 16-A, na Lei 9504/07. Faz-se uma abordagem dos aspectos de inconstitucionalidade da referida norma que se apresenta incongruente com o sistema eleitoral pátrio. Observa-se nessa análise que a norma em questão, ao impedir que os votos atribuídos a candidatos cujos registros de candidatura estejam subjúdices sejam contabilizados para as respectivas legendas, ocasiona sérias distorções no sistema eleitoral brasileiro e grave prejuízo ao direito subjetivo de sufrágio,…

A FALÁCIA DA DEMOCRACIA OU QUANDO A MAIORIA É APENAS UMA MINORIA THE FALLACY OF DEMOCRACY OR WHEN THE MAJORITY IS ONLY A MINORITY Recebido em 27.10.2012. Aprovado em 18.03.2013 Avaliado pelo sistema double blind review Ivan Antônio Pinheiro iapinheiro@ea.ufrgs.br Escola de Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (EA/UFRGS) – Porto Alegre – RS, Brasil. Guilherme Moreira Conte guilherme.conte@hotmail.com Escola de Administração da Universidade Federal do…

votassem todos os homens (as mulheres não votavam), acima de 25 anos, com renda de 100 mil réis, mesmo que fossem analfabetos. Com isso apenas 13% da população tinha condição de votar. O voto era obrigatório, como é ainda hoje. Como dito anteriormente as votações eram liderada pelos coronéis, o que era chamado de voto de cabresto . Com a Constituição da República promulgada em 1893, no ano seguinte apenas 2,2% da população votou e em 1930 5,6% dos brasileiros foram as urnas,…

como condiciona a vida dos cidadãos. Os nossos deveres e os nossos direitos enquanto membros de uma sociedade democrata. A função do Estado para concretização dos nossos direitos e deveres para um bom funcionamento da sociedade em convívio. A democracia como uma instituição de liberalização. O conceito da liberdade e da responsabilidade e a relação que estes têm em conjunto. Conceito de cidadania A cidadania deriva da palavra civitas, do latim, que significa “cidade”, que é o…

quantidade de votos para si e com isso, abrangem outras classes para votarem. Por isso, os partidos necessitam realizar bens comuns para poder conquistar mais votos e manterem-se no poder. Domenico Losurdo Losurdo diz que a partir dessa ignorância dos indivíduos para com a política, uma pessoa, chamada de “césar” ou “herói”, irá se aproveitar disso e com isso realizar um governo em que ele criaria os consensos. O autor fez criticas as sociedades em que existia restrições de…

4 *Política no Nosso Cotidiano A politica é de forma fundamental para o dia a dia no âmbito social. Surgiu a muito tempo com a finalidade de comando, liderança, dando vida assim a democracia. Atualmente no Brasil, a política e o “Sistema Democrático” habitam livremente em todos os locais, sejam eles trabalhistas dogmáticos ou hereditários e etc.. Em termos de política nacionalista ocorre o que é chamado de divisão do poder público,

Estado se encontra a sanção aplicável a quem viola a norma. Somente a ordem jurídica, o Estado, pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa. É também óbvio que grupos ou facções que não reconhecem na legitimidade de um Estado qualquer não se veem na obrigação de respeitar a lei e o consequente monopólio da violência. Assim, como se diz no Brasil, a lei é igual para todos, “mas alguns são mais iguais que outros”, ou ainda, “a justiça e a cadeia são para os pobres”. O Estado possui os Três…

INTRODUÇÃO O Estado Democrático de Direito vigente no País e, por consequência a democracia, desempenha papel relevante no processo eleitoral brasileiro. “Captação ilegal de voto conforme o art. 41-A da Lei nº 9.504/97”, tema deste trabalho de conclusão de curso, busca mostrar como se deu a evolução do Direito Eleitoral, bem como traçar o referencial teórico, para, em seguida, analisar e discutir a captação ilegal de voto, em consonância com o título desta. Volta-se ao Brasil…