Obrigação De Fazer Diploma

denominadas de pagamentos especiais. Portanto, a obrigação é extinta quando ocorre o pagamento ou o cumprimento voluntário da prestação devida e a satisfação do interesse do credor. Quando isto não ocorre, o Código Civil concede ao devedor a possibilidade de exonerar-se do vínculo obrigacional através do pagamento por consignação, em seus artigos 334 a 345. O pagamento por consignação, além de ser uma das formas especiais de adimplemento da obrigação, também é considerado modo…

nas obrigações de fazer e não fazer (CPC art. 461, §3º): O Juiz concede uma tutela específica conforme disposto no art. 461-A. Ela é “específica”, posto que adequada ao caso concreto. Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou,…

ora o completo ressarcimento (determinado pelo Código do Consumidor). Ocorre que a mesma leitura que se faz para os danos morais deve prevalecer para os danos materiais. Afinal, a mesma CF que estabeleceu a previsão daqueles também declarou ser obrigação do Estado a defesa do consumidor, havida esta como um dos princípios da ordem econômica, a justificar a intervenção do Estado em tal domínio (arts. 5.º, XXXII, e 170, V). E se temos um Código do Consumidor que elenca, entre os seus…

jurídico, mas baseia-se na boa-fé. Já no contrato preliminar ocorre o vínculo jurídico, pois ambas as partes se obrigam a formar o futuro contrato, ele deve ter todas as informações e requisitos necessários essenciais ao contrato futuro e gera obrigação de fazer. Ele praticamente possui os efeitos de um contrato definitivo (arts. 462 e 466 do CC.) A formação do contrato, propriamente dita, inicia-se com a oferta também chamada de policitação; esta, obriga o policitante, que pode…

atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. Depara-se nesse parágrafo único do art. 927, não sem alguma preocupação, o imenso arbítrio conferido ao juiz no discernir sobre a obrigação de reparar, a partir do nexo de causalidade incidente em cada caso, ao apreciar as mais diferentes atividades humanas. Porque, a rigor, toda e qualquer atividade implica em algum risco para os circundantes... A despeito disto, a…

Conduta. Nesse diapasão, o presente trabalho vislumbra analisar, para as partes e para o próprio Inquérito Civil em curso, quais as conseqüências advindas da celebração deste termo, considerando que sua eficácia estará condicionada ao adimplemento da obrigação, ressalvada a possibilidade de execução do compromisso, já que este constituirá, a partir da manifestação de vontade do agente causador da lesão, título executivo extrajudicial. PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público; transindividuais;…

juiz O juiz empregando dedução, indução e juízos valorativos, deve: Buscar os princípios da instituição a que se refere o caso. Sento isto inócuo, os que informam o livro ou parte do diploma onde se insere a instituição, depois o do diploma onde se encontra o livro, em seguida o da disciplina a que corresponde o diploma, até chegar aos princípios gerais de todo direito escrito, de todo regime jurídico-politico e da sociedade das nações. Procurar princípios de direito costumeiro.…

APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 0059587-19.2009.8.19.0038 APELANTE: RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA APELADA: EUGENIA DE JESUS EUGENIO DOS SANTOS RELATORA: JACQUELINE LIMA MONTENEGRO APELAÇÃO CÍVEL. SUMÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA RÉ QUE NÃO EFETUOU A MONTAGEM DE ARMÁRIO ADQUIRIDO PELA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E…

doravante denominado segundo Demandante, vem, com o mais irrestrito respeito, por meio de seu advogado e procurador in fine assinado, conforme instrumento de procuração em apenso, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE MÉRITO em face do GOLLOG EXPREESS, sociedade anônima fechada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o…

direito de liberdade, o direito de associação implica em uma ação dos interessados no intuito de se reunirem a partir de um interesse comum, no caso, o esporte. A Lei não pode proibir um cidadão de se associar, da mesma forma que não pode obrigá-lo a fazer. Conforme diz o texto constitucional: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização,…