Obrigação De Fazer Diploma

TRIBUTÁRIO BELÉM/PA 2013 Certamente que o assunto referente à teoria do “fato gerador” gerou, e ainda gera alguns determinados debates calorosos na doutrina. Muito se falou e ainda se fala sobre o momento inicial em que nasce a obrigação do contribuinte de pagar o tributo, o “gênesis tributário”. Porém, antes de adentrar propriamente no assunto, necessário se faz ponderar sobre o objeto da norma tributária, que segundo a doutrina majoritária, constitui-se em um…

facto de serem impostos e não voluntários, envolvem uma quantia a pagar). Qual o âmbito/objectivo do imposto? Funções do imposto: * Obrigação de pagar o imposto para que o Estado tenha $ para suportar as nossas necessidades. * Direito de exigir o pagamento * Determinação do montante a pagar de impostos * Fiscalização do cumprimento da obrigação pelo contribuinte * Tipificação da actividade criminosa dos contribuintes Natureza do Dto Fiscal: Entre o contribuinte…

gozo) da capacidade de exercício (de fato, ou processual). Assim, mantém-se a dificuldade de o intérprete diferenciá-las, notadamente no que tange à necessidade de assistência e representação para a proteção dos direitos conferidos.  Nota-se no novo diploma civil, nos artigos 3.º e 4.º, o tratamento dos incapazes de forma evolutiva, partindo da incapacidade absoluta, que passa a ter somente três classes, à incapacidade relativa. Segundo o artigo 2.º do novo código, o nascituro permanece…

casado, eletricista, portador da cédula de identidade RG, 9494 436-2 e inscrito no CPF: 26007045153, residente e domiciliado na rua 74, quadra 16, lote 24, Setor Independência Mansões , CEP: 74. 959-317, Aparecida de Goiânia- Goiás. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em face de JOSÉ ABDIAS DE FARIAS, Por motivos e fatos de direito expostos a seguir: 1. DOS FATOS O Requerente herdou com o Requerido o imóvel abaixo relacionado, havido do espólio de seus pais conforme Auto de Partilha…

públicas são essencialmente de natureza pública. A programação das despesas públicas dispostas nos orçamentos estará de acordo com o perfil de cada governo na linha de suas convicções econômicas, políticas e sociais. Jurídicas – Encontram-se na obrigação dela ser prevista na nossa lei. A despesa pública não pode ser realizada livremente pelo Administrador Público, pelo contrário, deve corresponder a previsão na lei orçamentária, devidamente aprovada pelo poder legislativo seguindo…

ônus que se transmite aos herdeiros do devedor caso a prestação não seja personalíssima (obrigação de fazer infungível). _____________//___________ Do pagamento. As obrigações geram efeitos entre as partes. Vinculam aos seus efeitos legais apenas as partes e seus sucessores (que respondem apenas com a força da herança pelas obrigações do de cujus). As obrigações personalíssimas, como as obrigações de fazer infungíveis, em que a pessoa do devedor não pode ser substituída por terceiro,…

CONCEITO O contrato é fonte de obrigação. Fatos humanos que geram obrigações: - contratos: o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos. - atos ilícitos, dolosos e culposos, - declarações unilaterais da vontade EVOLUÇÃO HISTÓRICA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO No direito romano, convenção: gênero do qual o contrato e o pacto são espécies. Hoje são considerados sinônimos. A idéia de um contrato com predominância da autonomia da vontade, em que as partes…

social-democratas na primeira metade do século XX. Estes direitos conferem ao cidadão a faculdade de exigir do Estado uma prestação económica ou social, sendo, por isso, conhecidos como direitos prestacionais ou direitos positivos e impondo àquele uma obrigação de “facere”.1 1 Observatório dos Direitos Humanos, Relatório, Direito à Segurança Social. -3- SEGURANÇA SOCIAL EM PORTUGAL Desde o início da fundação de Portugal, monarcas e ordens religiosas têm-se esforçado para…

MOACYR SREDER BASTOS PROCESSO DE EXECUÇÃO RIO DE JANEIRO, DEZEMBRO DE 2014 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA EXECUÇÃO: Durante o direito Arcaico, de acordo com Alexandre Sturion Paula (2008, p.1) “caso o devedor não cumprisse sua obrigação perante seu credor, à execução fazia-se na pessoa do devedor, podendo, neste caso, configurar a escravidão ou morte do próprio devedor como forma de pagamento. Neste período o devedor poderia ser vendido pelo credor para fora da cidade…

revela ao advogado aonde a vitima esta escondida em caso de sequestro ou enterrada. c- Não mercantilização: o advogado não é um prestador de serviço, por não ser um prestador de serviço ele não pode brigar com o cliente em relação a dinheiro, por ex: fazer ofertas. Essa mercantilização nada mais é que uma guerra de preços. O advogado trabalha por honra, pelo bem da justiça recebendo honorários como uma gratidão. 8- Concurso da OAB: 12 questões – duas são de filosofia. Para passar para…