Obrigação De Fazer Diploma

...... Orientadora do trabalho. 1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA EXECUÇÃO 1.1 Evolução Histórica da Execução no Direito Arcaico No período do Direito Arcaico, de acordo com Alexandre Sturion Paula (2008, p. 1) caso o devedor não cumprisse sua obrigação perante o credor, à execução fazia–se na pessoa do devedor, podendo, neste caso, configurar a escravidão ou morte do próprio devedor como forma de pagamento. Neste período, o devedor podia ser vendido pelo credor para fora da cidade…

previstos em acordos firmados entre a Fundação Calouste Gulbenkian e outras instituições, o bolseiro não poderá acumular a bolsa da Fundação com qualquer outra bolsa de estudo. Artº. 6 Ao aceitar a bolsa, o respetivo beneficiário constitui-se na obrigação de regressar, no termo dela, ao país africano lusófono ou a Timor Leste, onde exerce a sua atividade. CAPÍTULO II DO CONCURSO Artº. 7. 1. São condições de admissão específicas para cada área científica os elementos a que se refere o…

advogado que subscreve a presente, que recebe intimações na Rua Agripino de Oliveira, nº 02, bairro Independencia, Cachoeiro de Itapemirim-ES, vem a honrada presença de V. Exa., para, com todo acatamento e respeito, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de NELSON BARBOSA LIMA, brasileiro, estado civil e profissão ignorada, inscrita no CPF sob o n° 130.044.187.97, residente na…

regra, se integra aos fins sociais desenvolvidos pela empresa. A prestação do serviço com habitualidade, de forma contínua e permanente, na qual o obreiro passa a fazer parte integrante da cadeia produtiva da empresa, mesmo que desempenhando uma atividade-meio, caracteriza o trabalho não-eventual. 4.Onerosidade; A principal obrigação do empregado é a prestação dos serviços contratados. Em contrapartida, seu principal direito é o do recebi- mento da contraprestação pelos serviços…

Himério Moacyr Batista, nº 332, Bairro do Cabral, Vitória-ES, CEP 29.027-295, devidamente representada por sua advogada que esta subscreve (mandato incluso, doc. 01) vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR em face de UNIMED VITÓRIA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 27.578.434/0001-20, situada na Avenida Cesar Hilal, n. 700, 3º andar, bairro Bento Ferreira, CEP 29.052-232, Vitória – ES, com sede…

conceito de meio ambiente não é uma regra e varia de lugar para lugar e sofre variação maior ainda quando comparado no quesito temporal. Ao se analisar a legislação pertinente encontraremos algumas noções que servem de base para que possamos fazer a conceituação do direito ambiental, o art. 3º da Lei nº 6.938 de 31/08/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de aplicação tenta orientar ao informar que “entende-se por meio ambiente o…

ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA – RORAIMA. XXXXXXXX, brasileira, inscrita no RGXXXXSSP/RR, CPF sob o nº XXXXX, residente e domiciliada, na XXXXX, nesta cidade de , Fone: xxxxxxxx, vem através de seu advogado, infra-assinado, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. Em face: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, com CNPJ 00.280.273/0002-18, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Thomas Nilsen Jr, n° 150 A, Parque Imperador, Campinas-SP CEP 13.097-105, e…

escoamento de mercadorias e serviços, permitindo, ainda, a expansão no fornecimento desses produtos, já que, por este acerto de vontades, uma das partes (o distribuidor) adquire com habitualidade os produtos fabricados por outra (o fabricante), com a obrigação de revendê-los em um determinado território, tendo como proveito econômico a diferença entre o preço de aquisição e o preço de revenda. O fornecedor ou proponente do contrato de distribuição é a empresa produtora, aquela que…

ser extraída do conceito de corretagem. b) O corretor ou mediador procura e aproxima as partes que desejam contratar, esforçando-se por conseguir o acordo definitivo das vontades, porém fica alheio a conclusão do contrato. c) O Corretor não tem obrigação legal de prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. d) O corretor pode…

para se determinar como ficariam o consertos dos veículos. Não houve interesse das partes em esperar a chegada do SETRAN - Serviço de Atendimento de Trânsito, principalmente por falta de interesse do Autor. Chegaram a se encontrar em mecânica para fazer um orçamento do conserto da moto, mas não conseguiram entrar em acordo com o modo de pagamento, inclusive, depois do ocorrido, o Autor, não atendeu o telefone e nem se interessou em entrar em contato com o Réu. Tempos depois, se…