Obrigação De Fazer Diploma

remissão. Questões. 1 – A relação obrigacional admite alterações na composição de seus elementos essenciais: conteúdo ou objeto e sujeitos ativo e passivo. A mudança no conteúdo da obrigação aparece com a sub-rogação real e com a transação, que serão estudadas mais adiante. De acordo com a antiga concepção romana da obrigação, entendida como vínculo de natureza pessoal, não podia ser esta transferida de um sujeito a outro sem que se considerasse modificado o vínculo jurídico. A mudança…

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Pará, nº 990, Bairro Chapada, Manaus/AM, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ, apresentada por ...................., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE O Requerente em seu exordial arrolou como…

de um tema de grande importância para o Direito Tributário, visto que as atividades em sociedade dependem de um grau de segurança mínima, respeitados os espaços, ou seja, direitos e deveres, na ligação Estado-Povo. Discorre-se sobre os tributos, obrigação de tributar e, ainda, sobre o crédito tributário. Em relação aos tributos, o Estado, entenda-se União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm competência para legislar sobre tributos, entretanto o ato de legislar encontra limites no…

Constituição Federal, art. 25, inc. IV, a, da Lei 8.625/93, art. 103, VIII da Lei Complementar Estadual nº 734/93, e art. 201, incisos V e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de tutela liminar, em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Prof. Agripino de Oliveira Lima Filho, que poderá ser localizado na av. Cel. José Soares…

Autor: IVON NUNES DE SOUZA LIMA. Réu: CEDAE ¿ CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS. PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. O autor afirma que a empresa ré não fornece água encanada ao seu imóvel desde agosto de 2012, embora possua matricula e cadastro junto a ré. Alega que tentou resolver administrativamente a questão sem…

verificação da relevância social não é a qualidade do bem jurídico lesado porque, ainda que a poluição sonora afete profundamente a saúde de uma pessoa ou um grupo determinado, o Ministério Público não está legitimado para a ação civil pública para fazer cessar os limites do ruído, posto que os limites da lesão sejam restritos. Em se tratando de interesses coletivos e individuais homogêneos, além da legitimidade extraordinária decorrente de expressa disposição legal, deve qualificar a…

ILÍCITO TRIBUTÁRIO: ESPÉCIES Os procedimentos que inobservam os deveres jurídicos tributários podem ser examinadas à luz de variadas classificações. Entre elas, das mais usadas por seu sentido prático, está à divisão que cogita das infrações à obrigação tributária e daquelas que violam simples deveres instrumentais ou formais. 3.1 Sonegação Fiscal A sonegação fiscal compreende delimitação do âmbito de participação do sujeito passivo em relação ao fisco, na medida em que…

contrato tem uma base econômica sobre a qual ele se funda, que diz respeito a equação econômica do contrato (uma parte se compromete a alguma obrigação com a outra porque também irá receber vantagens). No desenvolver da relação contratual no tempo, podem ocorrer eventos que desequilibrem a relação econômica do acordo celebrado, isto é, essas vantagens deixam de fazer sentido, pois as cirscunstâncias presentas à época da celebração se tornam injustas, desequilibradas por motivos sociais…

Conceito: Responsabilidade Tributária é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária; com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu vínculo com a obrigação decorrente de…

PESSOAL É cediço que para viabilizar a pretensão executiva das astreintes é imprescindível que o devedor da obrigação tenha sido intimado pessoalmente, ficando somente a partir desta data estabelecido o termo a quo da obrigação fixada. Porém, o que se verifica nos autos da ação originária é que esta intimação pessoal sequer existiu. A determinação de cumprimento da obrigação e fixação da multa por descumprimento se deu às fls. 95 verso, sendo enviada a comunicação ao…