Obrigação De Fazer Alienação De Veiculo

COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM FACE DO DETRAN - IPVA - TUTELA ANTECIPADA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE __________, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. __________, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/UF _____, com escritório profissional na Rua __________, nº ___, Centro, na cidade de __________ - UF, vem em nome próprio, com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c

credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é divida.”. Segundo ALBERTO TRABUCCHI, com a dação em pagamento a obrigação se extinguem mediante a execução efetiva de uma prestação distinta da devida, distinguindo-se da novação em que a obrigação originária se extingue não pela satisfação do credor, mas porque este assume um novo crédito ao mudar a obrigação. Pode haver várias modalidades, datio in solutum – dação em pagamento – mediante acordo, em que substitui dinheiro…

tendo em vista que, por vezes, o devedor pode exceder seu débito em relação ao valor de seu patrimônio. A garantia pode ser: Pessoal ou fidejussória: pela qual um terceiro se responsabiliza pela solução da dívida se o devedor não cumprir sua obrigação. Decorre, por exemplo, do contrato de fiança, sendo esta uma garantia relativa, já que o fiador pode se tornar insolvente por ocasião do vencimento da dívida. Real: vincula determinado bem do devedor (coisa) ao pagamento da dívida.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CAMPOS DE ANDRADE LUIZ ROBERTO BORNMANN ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CURITIBA 2014 LUIZ ROBERTO BORNMANN ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Trabalho da Disciplina Direito Civil, para Graduação no Curso de Direito, do Centro Universitário Campos de Andrade. Orientador: Pericles Jandyr Zanoni CURITIBA 2014 Introdução Quem casa, quer casa. Esta frase marcante

indispensável, para inscrição do Certificado do Registro de Veículos (CRV), emitido pela autoridade coatora, a apresentação prévia do contrato de alienação fiduciária ou leasing de veículo automotor nos Cartórios de Títulos e Documentos do domicílio das partes. A ora Recorrida alega que o .......... estaria descumprindo ordem legal - art. 66 da Lei 4.728, alterando pelo art. 1º do Decreto-lei 911/69 - que determina a obrigatoriedade de a alienação fiduciária ser registrada no Registro…

..................................................1 2. Introdução histórica..........................................................................................2 3. Cumprimento de sentença relativa às obrigações de fazer e não fazer.........3 3.1. Noção de obrigação de fazer...................................................................3 3.2. Execução específica e execução substitutiva.........................................3 3.3. Técnicas processuais...................................

sob o nº .................................... residente e domiciliada na .................................................................., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada in fine, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ......................................................., com sede na .........................................................., CNPJ/MF no…

partidas dobradas ou método veneziano criado pelo italiano Luca Pacióli em 1494 esse seu método consistem não a credito sem debito correspondente com o mesmo valor do ativo após ser feito o balancete entra a parte de mais complexas do processo que e fazer o balanço esse mais detalhado não mostrando apenas créditos e débitos em números em ordem alternada em balanço consiste em números aonde estão esse valores e em ordens crescente. DESENVOLVIMENTO Relação…

para a satisfação dessa dívida. Ab initio faz necessário a distinção entre garantia real e garantia pessoal. Na garantia real um bem específico e indicado no negócio jurídico fica vinculado ao cumprimento da obrigação. Enquanto na garantia pessoal todos os bens do garantidor respondem pela obrigação contraída. Algumas características dos direitos reais de garantia: *Absoluto- Como todo direito real, porque se exerce contra todos, desde que tenha publicidade com o devido registro no…

“Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. (...) 4° O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o…