Obrigação De Fazer Alienação De Veiculo

direito sobre esse bem. Vale dizer que, enquanto o devedor não saldar sua obrigação, seus direitos de propriedade sobre o bem será limitado. Se por acaso alienar o bem a terceiro, o direito do credor o acompanhará, por força de conseqüência. Inadimplida a obrigação, o bem voltará ao credor das mãos de quem quer que seja. Os direitos reais de garantia são em números de três. A saber, hipoteca, penhor e anticrese. A alienação fiduciária em garantia, não é em verdade, direito real de…

das dificuldades encontradas é o conceito de renda, pois diversos fatos financeiros e econômicos podem assumir diferentes significados, onde passa representar ganhos, tais como remuneração, herança, recebimento de um imóvel em doação, venda de veículo ou rendimento de aplicação financeira. Entretanto, independente da definição que se possa dar à renda, o que se observa na prática é que o imposto de renda é aquele que incide sobre o que é previsto pela lei. Explicar o que é renda é…

representante legal, podendo ser citada no [endereço completo], São Paulo (SP), CEP 04000-000; e de (2) MY CAR VEÍCULOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 03.200.300/0001-00, na pessoa de seu representante legal, podendo ser citada no [endereço completo], Brasília (DF), CEP 71000-000. FATOS Em 26 de setembro de 2011, a parte autora adquiriu junto à segunda ré o veículo GM XYZ, cabine dupla, motor 2.4, 4x2, Executivo Flex 11, cor preta, fabricação 2011,…

INTRODUÇÃO Com a necessidade cada vez mais freqüente de oportunizar negócios e de adquirir bens duráveis e de alto valor, os contratos com cláusula de alienação fiduciária se tornam mais comuns, devido a sua facilidade na aquisição daqueles tão sonhados objetos da necessidade diária da vida moderna, como por exemplo, o automóvel, que há muito já deixou de ser um luxo, para ser um instrumento de trabalho e facilitar o dia a dia da população. Esses contratos trazem além de benefícios…

- na alienação por iniciativa particular; III - na alienação em hasta pública; IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel. Questão 11 – Trata-se de uma medida cominatória em forma de multa pecuniária contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. As astreintes são fixadas pelo juiz e dura enquanto permanece a inadimplência. A astreinte (multa diária ou multa cominatória) constitui uma medida cominatória em forma de multa pecuniária contra o devedor de…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1. Noções Introdutórias Conforme já visto, o sujeito passivo da obrigação tributária pode ser um “contribuinte” ou um “responsável” (CTN, art. 121). Contribuinte é aquele que tem uma relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Por outro lado, quando não estiver presente a relação direta entre o fato gerador e o sujeito passivo, mas existir algum vínculo entre estes, iremos identificar a figura do “responsável”.…

prazo aparecer pretendente com melhor vantagem; no fideicomisso, em que o testador determina a transmissão da propriedade para determinada pessoa (fiduciário) e, após sua morte ou por tempo certo, passará desta para terceiro (fideicomissário); na alienação fiduciária, quando o devedor devolve todo o dinheiro financiado (art. 1361, § 3º); na cláusula de retrovenda; na doação resolúvel, quando o doador sobreviver ao donatário; no pacto comissório, pelo não pagamento do preço até a data…

DIREITOS OBRIGAÇÕES CAIXA DUPLICATAS A RECEBER FORNECEDOR BANCO CONTA MOVIMENTO TITULO A RECEBER CONTAS A PAGAR IMÓVEIS ADIANTAMENTO DE FUNCIONARIOS ALUGUÉIS A PAGAR INSTALAÇÕES ADIANTAMENTO AO FORNECEDOR IMPOSTOS E TAXAS A RECOLHER VEICULOS IMPOSTOS A RECUPERAR DIFERIDO ESTOQUE DE MERCADORIA GASTOS DE CONSTITUIÇÃO SEGUROS A PAGAR MÓVEIS E UTENSÍLIOS DESPESAS PAGAS ANTECIPADAS ENERGIA ELÉTRICA A PAGAR TERRENOS EMPRESTINO A PAGAR ESTOQUES-MATERIAL DE ESCRITÓRIO …

exclusivamente à sua satisfação. Sua função é garantir ao credor o recebimento do seu crédito, ou seja, da dívida, preferencialmente, por estar vinculado determinado bem ao seu pagamento por meio do contrato celebrado previamente, é então acessório da obrigação principal, o contrato. PENHOR O conceito firmado no Art. 1.431 do Código Civil é que constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou…

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO LMINAR DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO DO BRASIL S.A., Instituição Financeira, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0001-91, com sua sede social no SETOR BANCÁRIO SUL – Qd. 01 – Bloco G, S/N, 24º Andar, Brasília – DF, pelas relevantes razões de fato e de direito a seguir articuladas: I – DO RELATO DOS FATOS O Requerente, na data de 20 de Dezembro de 2007, por Contrato de Abertura de Crédito, com…