Obrigação De Dar De Fazer E De Não Fazer

As obrigações de dar se traduzem em obrigações positivas, em que o devedor tem o dever de entregar algo ao credor, transferindo, dessa forma, a propriedade do objeto devido, que antes se encontrava no patrimônio do devedor. As obrigações de dar, por sua vez, se subdividem em: obrigações de dar coisa certa ou de dar coisa incerta, cada qual com suas peculiaridades. As obrigações de dar coisa certa se referem àquelas em que seu objeto é certo e determinado. A obrigação, então, se liga…

por meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente. Ônus reais são obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade; representam direitos reais sobre coisa alheia e prevalecem erga omnes. Obrigações com eficácia real: o obrigação terá eficácia real quando, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, se transmite e é oponível a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. Conceito de obrigação: é o vínculo pessoal de direito…

Pessoais Unidade II Obrigações 1º Conceito e natureza jurídica 2º Estrutura da Obrigação 3 º Fontes 4 º Classificação Unidade III Espécies de Obrigações 1 º Obrigação de dar coisa certa 2 º Obrigação de dar coisa incerta 3 º Obrigação de Restituir 4 º Obrigação de Fazer 5 º Obrigação de não Fazer 6 º Obrigação de Alternativa e Facultativa 7 º Obrigação Divisível e Indivisível 8 º Obrigação Solidária Unidade IV Transmissão das Obrigações 1º Cessão…

possuem três categorias: a obrigação de dar que consiste em ceder uma coisa a alguém ou pagar um certo valor a alguém, o que pode se determinar de forma certa, isto é, coisa específica, selecionada em gênero, qualidade, quantidade, ou ceder uma coisa a alguém ou pagar um certo valor a alguém que não é certo, sendo considerado incerto, por não haver a definição exata entre gênero, qualidade, quantidade; A obrigação de fazer que pode ser exposta na maneira de realmente fazer algo em seu…

Obrigações de dar a Coisa Incerta DAS OBRIGAÇÕES DE DAR A COISA INCERTA Preceitua o art. 243 do Código Civil: “A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade”. A expressão “coisa incerta” indica que a obrigação tem objeto indeterminado, mas não totalmente, porque deve ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. É, portanto, indeterminada, mas determinável. Falta apenas determinar sua qualidade. Sendo indispensável, portanto, nas…

ESPÉCIES DE OBRIGAÇÃO (continuação)-UEPB 1 – obrigação de dar 1.1 – obrigação de dar coisa certa 1.2 – obrigação de restituir (já vistas na aula passada) 1.3 – obrigação de dar coisa incerta: nesta espécie de obrigação a coisa não é única, singular, exclusiva e preciosa como na obrigação de dar coisa certa, mas sim é uma coisa genérica determinável pelo gênero e pela quantidade (243). Ao invés de uma coisa determinada/certa, temos aqui uma coisa determinável/incerta (ex: cem sacos de…

exigir do devedor o cumprimento da prestação.  Diferenças entre obrigação, dever, ônus, direito potestativo e estado de sujeição- a. Obrigação- é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável. b. Dever jurídico- O dever jurídico é a necessidade que tem toda pessoa deobservar as ordens ou comandos do ordenamento jurídico, sob pena de incorrer numa sanção. Não se limita às relações obrigacionais, mas, sim,…

SEMPRE QUE HÁ MAIS DE UM OBJETO O DEVEDOR SE OBRIGA, TODOS DEVEM SER CUMPRIDOS, SOB PENA DE INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA OBRIGAÇÃO. PODEM SER UMA OBRIGAÇÃO DE SAR, DE FAZER OU DE NAO FAZER. 6 2 Obrigações de dar (classificação; obrigações de dar coisa certa; conservação da coisa; perecimento ou deterioração da coisa; melhoramentos; obrigação de dar coisa incerta) As obrigações de dar se traduzem em obrigações positivas, em que o devedor tem o dever de entregar algo ao credor,…

compromete-se a satisfazer uma prestação de dar, fazer ou não fazer. Obs.: Os direitos reais, por sua vez, disciplinam uma relação jurídica real entre homem e coisa (relação vertical). Obs.: A obrigação ‘propter rem’, (ob rem, in rem, ou obrigação real), ou mista (Ex.: obrigação de pagar taxa de condomínio - STJ, REsp 846.187/SP) situa-se na zona cinzenta entre o direito das obrigações e o direito das coisas. Trata-se de uma obrigação de naturera HÍBRIDA, uma…

1. A obrigação de entregar 10 sacas de soja é de entregar coisa certa ou incerta ? Obrigação de dar coisa incerta, pois determina-se apenas a quantidade e o gênero. 2. A obrigação de entregar 10 pacotes de arroz Tio João é de entregar coisa certa ou incerta ? Obrigação de dar coisa certa, além da quantidade e gênero, determina-se uma marca específica. 3. A obrigação de entregar 1 pacote de arroz Tio João é de entregar coisa certa ou incerta ? Obrigação de dar coisa certa, há…