Obrigação Alternativa Cumulativa E Facultativa

correto afirmar que: pode o mandante ratificar ou impugnar os atos praticados em seu nome sem poderes suficientes. • O substabelecimento, sem reserva de poderes, não sendo notificado o constituinte: não isenta o procurador de responder pela obrigação do mandato. (artigo 1.328-CC). • Havendo mais de gestor de negócios: será solidária a sua responsabilidade (artigo 1.337-CC). • A manifestação de vontade nos contratos pode ser tácita quando a lei não exigir que seja expressa.…

indicavam um processo de urbanização que seria irreversível. Incidente sobre indústrias e profissões, o impos5 to aqui estudado qualifica a mais perfeita justiça, dado que "injustificável seria que as riquezas industriais e comerciais fugissem à obrigação dos tributos, enquanto que riquezas territoriais e prediais são [eram] duramente taxadas". O regulamento contava com uma sessão introdutória que explicitava o início de sua própria vigência. Seguia-se o princípio da anualidade,…

necessidades de guarda, higiene e alimentação.” (OLIVEIRA, 1996, p.17). Na Constituição Brasileira de 1988 e posteriormente confirmada pela LDB 1996, criou-se uma obrigação gratuita para todo o sistema educacional, que teve de equipar-se para dar respostas a esta nova responsabilidade, como podemos observar no artigo 208, inciso IV, “a obrigação do atendimento em creche e pré-escola, às crianças de zero a seis anos de idade, ressaltando que in verbis: O dever do Estado com a…

débitos com garantias reais e trabalhistas; que são geralmente os grandes causadores da derrocada das empresas. Além do mais, as únicas alternativas que a Lei disponibilizava para recuperação da empresa em dificuldades era o desconto e a dilatação nos prazos de vencimento, limitando a criatividade do devedor e seus credores no sentido de encontrarem soluções alternativas para salvar o empreendimento. Por exemplo, se o devedor resolvesse vender um estabelecimento para recuperar-se, mas…

CTN não institui, nem instituiu, qualquer tributo); apenas deve defini-los, estabelecendo, no caso dos impostos, os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes a ser descritos na lei ordinária que instituirá o imposto em cada caso. 3.2) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (art. 146, III, "b") Essa alínea apenas explicita alguns dos assuntos que deverão constar da lei complementar de normas gerais tributárias. Todos eles encontram-se, hoje,…

sendo aplicada às figuras mais condenáveis de fatos puníveis. Com o objetivo de promover a recuperação social do condenado adotou, como regime penitenciário, um sistema progressivo com quatro fases40, sendo duas obrigatórias e duas facultativas. A primeira fase compreende um breve período de isolamento celular contínuo, diurno e noturno, com o fim de acentuar, pela situação mais aflitiva desse período, o caráter mais severo da pena de reclusão. O Código limitou o…

desde que haja contraprestação. Especial – É exercida pela União, tal qual é extraordinária. (Ocorre em empréstimos compulsórios e contribuições especiais) Extraordinária – IEG (Imposto extraordinário de Guerra) Residual – Art. 154, I da CRFB Cumulativa – Quando um ente Federado acumula a de outro ente. Ex: DF, Art. 147. A União pode ter a competência plena porque o 147 diz que a U vai exercer a competência dos Estados, então ela exerce a competência dela e acumula a dos Estados. E…

431 431 432 433 433 433 434 434 435 436 2. NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÃO.................................................................................. 2.1. Conceito de obrigação....................................................................................................... 2.2. Diferenças entre obrigação, dever, ônus, direito potestativo e estado de sujeição............ 2.2.1. Obrigação..........................................................................

variável: debenturistas podem fazer o resgaste, na data de vencimento, em dinheiro ou em ações. As debêntures podem render juros, prêmios e outros benefícios, sendo que os juros podem ser pré-fixados ou pós-fixados. No que concerne às garantias alternativas oferecidas aos debenturistas, identificam-se quatro: 1. real, assegurada por bens do ativo da empresa emissora ou de terceiros (hipoteca, penhor ou anticrese); 2. flutuante, com privilégio geral sobre o ativo em caso de falência;…

Respostas das questões objetivas, se o seu nome e número do documento de identificação estão corretos. • Em cada questão, você deve assinalar somente uma das alternativas. • Será anulada a questão que contiver emenda, rasura ou, ainda, a que apresentar mais de uma alternativa assinalada na Folha de Respostas. • Ao marcar a alternativa correta na Folha de Respostas, use caneta esferográfica de tinta preta, ponta grossa. • A duração total da prova é de 4 horas e 30 minutos.…