Obrigaçao De Fazer Cirurgia

conhecimento do dano e de sua autoria. AULA 12 Em 05/01/2009, Áurea comprou um carro 0 km, da marca FORD, na Concessionária Xavante. Decorridos quatro meses de uso, apresentou o veículo problemas no sistema de freio. A Concessionária Xavante recusou-se a fazer o reparo alegando ter ocorrido a decadência do direito de Áurea reclamar. Ao sair da Concessionária, em um sinal de trânsito Áurea é assaltada por Berto, que assumiu a direção do veículo. Perseguidos pela polícia, que tomou…

odontológico). A lei não impede, contudo, a comercialização de planos com coberturas e características superiores às do Plano Referência, como aqueles com diferentes acomodações ou com cobertura para procedimentos não obrigatórios como, por exemplo, as cirurgias estéticas. Plano Ambulatorial: - Engloba apenas os atendimentos realizados em consultório (consultas) ou ambulatório (procedimentos ambulatoriais), definidos e listados no Rol de Procedimentos, inclusive exames. O plano com…

De uma maneira bem simples, pode-se dizer que, quando uma pessoa causa prejuízos a alguém, ela é obrigada a reparar tais prejuízos. Essa obrigação é chamada, pelo Direito, de responsabilidade civil, e esses prejuízos são chamados de danos. O dano, portanto, é uma lesão a um bem do indivíduo, e esse bem pode ser patrimonial ou moral. O dano patrimonial ou material acontece quando uma pessoa (a vítima) é atingida em seus interesses financeiros, em seu patrimônio material. O dano…

inalienável. A Constituição Federal em seu artigo 5º garante a inviolabilidade do direito à vida, dando suporte aos cidadãos. E em seu artigo 196, tem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, dever este, que faz com que o mesmo tenha obrigação de construir meios para que a garantia desse direito seja devidamente concretizada, para que seja concretizada a função social do próprio Estado. Foi…

visa do tribunal – ele pode demandar, ainda que o pai não tenha feito isso em vida, não se pode confundir direito da personalidade com o fato do dano ter se consumado em vida do pai. 4- art. 943 CC - Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. Quando o agente morre o que se extingue é a personalidade, mas não o direito de reparação por dano. JOÃO pai de JOSÉ, que não ingressou com a ação de investigação de paternidade…

demandada, a qual informou que realmente o plano oferecido a seus funcionários é ambulatorial, e que não era possível autorizar a realização da cirurgia. Diante de tal situação, o reclamante sem ter recursos para realizar tal intervenção cirúrgica, foi encaminhado pelo referido médico ao pronto atendimento médico 24 horas, pois este nada poderia fazer. Assim, não foi possível realizar a intervenção cirúrgica de imediato, sendo encaminhado para a fila de espera do SUS. O reclamante sem…

pleitear tutela antecipada com base no artigo 273 do Código de Processo Civil bem como a possibilidade de pleitear liminarmente, com base no artigo 461 do Código de Processo Civil o cumprimento de obrigação de fazer (liberação do exame de litotripsia), mediante a opção pela tutela específica da obrigação. Resposta: Do pedido liminar de tutela antecipada De acordo com o art. 273, inciso I, o Juiz poderá antecipar a tutela pretendida, conforme a seguinte disposição: Art. 273. O juiz…

mérito, o pedido de ação deverá ser julgado improcedente pelos motivos que passa a expor: Insta salientar que o Requerido antes mesmo da realização do procedimento cirúrgico, havia informado à Requerente do risco que a mesma poderia sofrer e que a cirurgia poderia não ficar de acordo com o desejado,mesmo assim a Requerente aceitou passar por tal procedimento assumindo todos os riscos. A Requerente alega ser uma profissional liberal, onde necessita de uma boa aparência para realizar…

disse que Jean precisaria de uma cirurgia para melhorar sua locomoção. Mas só faria a cirurgia quando ele tivesse 5 anos de idade. Quando Jean completou 5 anos, entrou na fila do SUS. Começou a demorar muito, então sua mãe, que era professora, conseguiu um convenio com a UNIMED. Porém, o médico que faria cirurgia em Jean, não tinha convenio com a UNIMED. Desta forma, fez a cirurgia em nome de um de seus colegas de profissão. A cirurgia foi realizada…

recentemente recebido pela parte autora. Saliente-se que o não cumprimento da obrigação da empresa ré incidiu outros prejuízos e dificuldades à parte autora, uma vez que, diante da negação do hospital credenciado pela empresa ré em conceder tratamento à sua associada, a parte autora, para não morrer, teve que recorrer ao S.U.S (Sistema Único de Saúde) para a realização da cirurgia de urgência, a que foi submetida. Conforme já exposto, neste…