Obrigacao De Fazer Contestação

chamadas de ABSOLUTAS. Se um juiz for incompetente em razão da função ou da matéria, ele deve se declarar absolutamente incompetente, ex officio, ou seja, por dever do cargo. Caso o juiz não se declarar, o réu o fará, através de preliminar ou contestação. Caso ninguém toque no assunto no inicio do processo, ele não passa a ser competente, até porque a incompetência nesses casos é absoluta, podendo ser declarada/suscitada a qualquer momento. A parte pode faze-lo por petição simples também.

desmenbrar: juiz de ofício, pelo réu ( o prazo fica suspenso até a decisão do juiz). Regime De Tratamento - Conduta determinante: é aquela que é prejudicial. Ex.: revelia, renúncia de direito material - Conduta alternativa: é aquela que é benéfica. Ex.: contestação. A.Conduta determinante: - litisconsórcio simples: só prejudica aquele que praticou o ato. - litisconsórcio unitário: aquele ato é como se não tivesse existido. B. Conduta alternativa: - litisconsórcio simples: se apenas uma…

Secretaria do Juizado Especial Cível FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA, já qualificado nos autos supra, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que na Contestação apresentada alega que não houve dano moral e sim apenas um incomodo, o que não prospera uma vez que movimentar a conta, especialmente conta salário, de qualquer cliente sem sua…

obrigações de fazer ou não fazer, do art. 461, §3. Assim, de acordo com a natureza da obrigação, a tutela é diferente. As astreintes são frutos da Rev. Liberal calcada no Iluminismo. Se eu fosse devedor, antes, eu poderia ser preso, pagava com o próprio corpo. Agora, toda a execução é real, só atinge o patrimônio do devedor. Nas obrigações de entrega de coisa ou dar, o Estado poderia entrar no patrimônio e resgatar a coisa. Mas nas obrigações de fazer, não há como coagir a pessoa…

seja, pretendeu-se fazer com que ele seja capaz de servir ao Direito nos exatos termos em que foi proposto pelo Estado quando proibiu os cidadãos de fazerem justiça pelas próprias mãos. O referido instituto tem o objetivo de abreviar o caminho, o procedimento para entregar ao jurisdicionado o seu direito de forma justa, produto que se obtém dos elementos adequação, tempestividade e efetividade. Analisa-se a permissão dada ao juiz de expedir um mandado para o cumprimento da obrigação,…

Finalidade A ação de consignação em pagamento tem por finalidade obter a liberação judicial de uma obrigação. Busca, dessa forma, duas situações jurídicas: cumprir a obrigação e receber a quitação pelo cumprimento. Objeto Somente pode ser objeto da consignação em pagamento a obrigação de pagar determinada quantia e a obrigação de entregar, excluindo-se a obrigação de fazer. Quando se fala em obrigação de pagar uma quantia, deve-se destacar duas situações distintas: quando esta…

Apelada: EGRÉGIO TRIBUNAL ÍNCLITOS JULGADORES CONSIDERAÇÕES INICIAIS Insurge-se a apelante contra a respeitável sentença que julgou o pedido procedente, declarando inexigível o valor cobrado, objeto da demanda, deixando de apreciar a contestação da apelada por intempestiva, condenando a apelada ao pagamento a título de danos morais o valor de R$ 1.100,00, reduzindo a multa diária para o valor total de R$ 4.000,00, em face das cobranças extrajudiciais e negativação…

aos autos nas fls. 14/14v, todos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, movido contra o x, por sua advogada que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar tempestivamente RÉPLICA à contestação, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I – DAS ALEGAÇÕES LEVANTADAS PELO BANCO EMBARGADO: Preliminarmente, alega o embargado à ilegitimidade ativa do Embargante para ser parte e ingressar nos autos através de embargos de…

0002544-62.2012.814.0005 Requerente: Gerson dos Santos Sales Requerido: Norte Energia S/A. GERSON DOS SANTOS SALES, já identificado no processo em epígrafe, sob o patrocínio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO PARÁ, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com indenização por danos morais ambientais individuais nº 0002544-62.2012.814.0005, que move contra a empresa Norte Energia S/A, na 2ª Vara Cível da Comarca de Altamira, por intermédio da Defensora Pública que ao final…

procedimento, diferentemente das cautelares previstas no CPC, esta previsto em Lei extravagante, e tem como objetivo regulamentar o direito daqueles que possuem propriedade de um bem móvel, a reaver a posse de seu bem, quando o devedor não honra com sua obrigação de pagamento. Esta ação de busca e apreensão possui natureza satisfativa, uma vez que consolidada a posse para o autor, ou seja, para o credor fiduciário, estará sua pretensão atendida, não havendo necessidade de propositura…