Obrigacao De Fazer Contestação

litisconsórcio simples, pois a decisão não será igual para ambos. Quanto à forma é facultativo. Quanto ao tratamento é simples. Paulo é co-fiador de João em contrato celebrado com Mário. Mário promove ação de cobrança em face de Paulo, que no prazo da contestação chama ao processo Sílvio, fiador solidário. Indaga-se: a) Forma litisconsórcio necessário no pólo passivo entre Paulo e Sílvio? Justifique. Resp: A Lei não obriga a formação do litisconsórcio neste caso. No caso em questão o…

não pode fazer parte do nosso código de conduta. Quem escreve deve ater-se a fatos e realidades, não podendo perder-se em fantasias, opiniões pessoais ou divagações. Falta credibilidade ao texto que não seja verossímil, que contenha afirmações genéricas. Então, em vez de “chutar” uma opinião dessas, sem fundamento, é de boa técnica redigir um texto mais contido, que se baseie em dados concretos e comprovado. ÔNUS DA PROVA  ART. 333 CPC A verdade na petição inicial e na…

Contestação tem: Material – mérito Processual – preliminares , que vem primeiro, porque de acordo com o art. 301 e tudo que for preliminar, se houver casos discutidos nos incisos, o processo pode ser extinto. EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA ITAJAÍ-SC. JOÃO DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos que lhe move JULIO DOS SANTOS, processo em…

judicial e das respectivas custas. Comentário: A penhora pode ser: no anverso dos autos – aquele que se faz sobre direito e ação do executado, que constitui coisa de determinada afinidade do processo que está por decidir. O escrivão do processo deverá fazer o devido registro no rosto dos mesmos autos, para, quando for oportuno juridicamente, converter-se em penhora real (CPC, art. 674); real e filhada – aquela em que há efetiva captura material de haveres, com a retirada do poder de…

Exmo Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, brasileiro, solteiro, Juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível desta Comarca vem, diante de VExª, propor Ação para cumprimento de obrigação de fazer (com requerimento de tutela antecipada) e de indenização por danos morais contra condomínio do Edifício Luiza Village e Jeanette Granato, com domicílio na rua XXXX Ingá, Niterói, pelos seguintes motivos: Dos fatos. Omissão dos réus. I

OBJETIVO Eximir o devedor de pagar indevidamente, isentando-o de pagar juros. HIPÓTESES DE CONSIGNAÇÃO Estão elencadas no artigo 335 do Código Civil. ESPÉCIES DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO 1) Quando se sabe quem é o credor, mas não se consegue fazer o pagamento. 2) Há dúvida sobre a quem deve ser feito o pagamento. 3) Ação de consignação em pagamento de alugueis. OBJETO DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO O acerto e eficiência do depósito. O STJ tem entendido que é possível nas…

I do art. 3º do CC era considerado, para a legislação nacional, como absolutamente incapaz. Sendo incapaz, nos termos do art. 166, I, também do CC, qualquer obrigação por ele assumida é nula de pleno direito. Sendo nula a obrigação, como define o art. 824 CC, é nula a fiança e, ainda, não subsiste qualquer exceção uma vez que a obrigação discutida se trata, certamente, de mútulo. Por cautela, cumpre apontar que o direito do fiador em opor ao credor as condições intrínsecas do…

processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . R.: Não ocorrerá…

ALFA telefonia, já qualificado nos autos da ação de INDENIZAÇÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, de número em epígrafe, que lhe move Sérgio, vem, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte. I. BREVE RELATO DA AÇÃO INICIAL O autor ajuizou ação de reparação de danos morais cumulada com obrigação de fazer alegando ter a ré, inscrito seu nome no cadastro de maus…

responsáveis pelo empreendimento imobiliário, pleiteando danos morais e materiais, estes correspondentes à desvalorização do imóvel e também ao montante correspondente ao aluguel de um imóvel similar durante o período de interdição do prédio.Em contestação, a Construtora sustenta que não firmou qualquer contrato com os autores, alegando que somente faz parte do mesmo grupo econômico da empresa incorporadora.A Incorporadora alega que o evento ocorreu em consequência de fato fortuito, uma…