Obrigacao De Fazer Contestação

|CPC | |Art. 285 ou | |284 | |CITAÇÃO | |CPC | |Arts. 213 e | |§§; 285 e 221 | |IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO | |CPC | |Arts. 326 e | |327 | |CONTESTAÇÃO | |CPC | |Art. 297 e §§ | |AUDIÊNCIA PRELIMINAR | |(CONCILIAÇÃO) | |CPC | |Arts. 331,…

hospital particular, em razão de grave fratura sofrida. Ocorre que, após a cirurgia a que se submeteu, o mesmo foi acometido por infecção hospitalar, que o levou a óbito. Seus familiares propuseram ação indenizatória em face do referido nosocômio. Em contestação, o réu sustenta não lhe ser imputada a responsabilidade por acontecimentos estranhos ao ato médico em si, defendendo a tese de que tal fato se trata de caso fortuito, o que elide o seu dever de indenizar, por exclusão do nexo…

ele não pede o parcelamento e não embargar, realiza a penhora. Nesse caso é possível a exceção de pré-executividade. O juiz pode, mediante pedido do credor, indeferir o pedido de parcelamento. Se o devedor tem bens suficientes para cumprir sua obrigação, por exemplo, não faz sentido haver o parcelamento. O credor pode expor esse argumento e o juiz acolher. Se houver acordo entre as partes, inclusive, pode haver o parcelamento em mais de seis parcelas. O cara não tem bens, não tem…

Comentários da Lei de Recuperação de Empresas e Falências Seção VI Do procedimento para decretação da falência Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; Comentário: Trata-se da cessação, sem aparente motivo legal, de pagamento de títulos

Contestação à Ação de Alimentos Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Cachoeira do Sul Referência: Processo no. 1.06.0002354-6 HERMÍNIA JOANA DA SILVA, já qualificada nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS em epígrafe, que lhe move seu neto CHRISTIAN LEONARDO PEDROSO DA SILVA, representado por sua genitora, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado abaixo assinado, instrumento de procuração em…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CABIMENTO Querendo a extinção de uma obrigação, o devedor, ou qualquer outra pessoa por ele ( art. 304 CC), poderá fazer uso da “ação de consignação em pagamento” (ART. 335,CC): * Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar a receber o pagamento, ou dar quitação da devida forma; * Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condições devidos; * Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado…

o réu alega que o valor do dano moral deve ser fixado pelo juiz, não cabendo ao autor formular pedido certo, no caso. Ouvido o autor este pediu a aplicação da regra processual contida no art. 126 do CPC. INDAGA-SE: a) Tem razão o réu na sua contestação?Explique. R: Não, o pedido de indenização pode ser genérico, não precisa ser obrigatório, artigo 286, caput, II, fica a critério do autor e o juiz pode quantificar o valor do dano moral. b) Como deve agir o juiz ao fixar o valor de dano moral

recusava-se a receber, abandonava-se a coisa e o devedor exonerava-se da obrigação. Havia muitos problemas com esta pratica, sendo que o devedor poderia sempre estar em mora, pois dependia do ânimo do credor. Para dar então liberação ao devedor, consignava os depósitos em grandes templos, locais considerados seguros na época; mediante roubos e saques e ali ficava o crédito aceito pelo juiz e testemunhas para que a extinção da obrigação se concretizasse. Com o passar do tempo estes mesmos…

1. ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO 13 9. 1.1. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14 9.1.2. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 14 10. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE DAR COISA CERTA 15 11. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA 16 12. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER 17 13. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE 19 13.1. CONCEITO 19 13.2. CITAÇÃO 19 13.3. PENHORA 20 13.4. INTIMAÇÃO DA PENHORA 21 13.5. ARREMATAÇÃO 21 13.6. ADJUDICAÇÃO 22 13.7. REMIÇÃO 23 13.8.…

a decisão do juiz terá caráter constitutivo. São exemplos: a pretensão do divórcio, em que se buscar mudar o estado civil, e a ação em que se procura rescindir um contrato. Já se o conflito disser respeito ao inadimplemento de uma obrigação (de dar, fazer ou não fazer) ainda não consagrada em título executivo, deverá ser pedido ao juiz que condene o devedor a cumprir a prestação que lhe cabe – condenatória. LIMINAR no processo de conhecimento - É possível que a demora atinente ao…