Obrigações Acessórias Simples Nacional

1.INTRODUÇÃO Após a exclusão do Simples Federal que vigorou até 30.06.2007, entra em cena uma nova Lei Complementar para regulamentar as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional. Para melhor entender os aspectos deste regime, será apresentado alguns tópicos relevantes sobre o tema, como a relação entre Microempresas e EPP, os tributos que devem ser recolhidos, o enquadramento e desenquadramento na categoria Simples Nacional e a fiscalização.

legalidade, no entendimento de CORRÊA, “o planejamento tributário é o estudo, a organização e a implementação de ações que permitam às empresas garantir a economia nos gastos com tributos, em conformidade com os normativos que regem o sistema tributário nacional, por meio da prática de atos e negócios jurídicos na mais estrita legalidade e que se apresentem como opções com menor ônus fiscal”. Elisão Fiscal: é o mesmo planejamento tributário, é a execução de procedimentos, antes do fato…

renda, os direitos previdenciários, baixa burocracia e facilidades na formalização, e a redução dos impostos e as obrigações acessórias exigidas; ii) os benefícios considerados com maior relevância no dia-a-dia dos Empreendedores Individuais são: os direitos previdenciários, a possibilidade de emissão de nota fiscal e comprovação de renda, redução dos impostos e obrigações acessórias e facilidade de acesso a créditos e financiamentos; iii) que o perfil dos Empreendedores Informais que se…

Porteiros Ltda. Exemplo de nome por Denominação: Feliz da Vida - Serviços de Limpeza e Porteiros Ltda. • Fazer buscas na Junta Comercial para avaliar se já não existe outra empresa com a mesma denominação. • Pesquisar no INPI (Instituto Nacional de Patentes Industriais) para garantir que a marca não esteja registrada em nome de outra Empresa. • Fotocópia do IPTU do imóvel onde será a sede da empresa; • Contrato de locação registrado em cartório ou declaração do proprietário…

1986, natural de Belo Horizonte - MG, únicos sócios componente da empresa ¨ABRT REPRESENTAÇÕES LTDA”, Resolvem entre si constituir uma sociedade limitada simples, e o fazem mediante cláusulas e condições seguintes. A sociedade terá o nome da razão social “ABRT REPRESENTAÇÕES LTDA”, juridicamente organizada sob a forma de sociedade limitada simples. A sede comercial da sociedade será em Belo Horizonte – MG na Rua Genoveva de Souza nº. 909 – Bairro Sagrada Família CEP: 31.030-220. O ramo…

bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 anuais. EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Empresas de pequeno porte são empresas que tenham faturamento anual entre R$ 360.000,01 e R$ 3.600.000,00. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas do cumprimento das seguintes obrigações acessórias previstas na legislação trabalhista: afixação de quadro de horário de trabalho dos empregados, exceto do menor; anotações das férias dos empregados em livros ou ficha…

Federal, que oficializa os arquivos digitais das escriturações fiscal e contábil dos sistemas empresariais dentro de um formato digital específico e padronizado. Objetivo Promover a integração dos fiscos. Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes. Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários. Usuários I- Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; II- As administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e…

um assunto pouco estudado e até o momento não há disponível para acesso geral, um suporte que possa ampara-las, deixando diversas lacunas para questionamentos aos que o utilizam. Diante disso, este trabalho tem por finalidade demonstrar às novas obrigações e os principais procedimentos para emissão e envio de CT-es e dos seus arquivos digitais (XML). Palavras-chave: DACTE. CTE. Transporte. Documento fiscal. Credenciamento.

154 Anexos / RICMS PERGUNTAS MAIS FREQÜENTES – ICMS 2 CADASTRO 1 – Onde encontrar no Regulamento do ICMS as disposições sobre o cadastro de contribuintes (conceito e da constituição)? - Este assunto está disposto no Livro II (das obrigações acessórias), Título II (do cadastro de contribuintes), Capítulo I (do conceito e da constituição): (artigos: 177 a 181, do RICMS – Dec. nº 13.500/2008). Atenção: Os documentos necessários para eventos do cadastro estão disponíveis no…

ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES PARA O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE Incidem no dia a dia de um contador itens jurídicos como as obrigações tributárias o vinculo jurídico segundo o qual o Estado pode exigir do particular uma prestação positiva ou negativa na forma e condições prescritas pela lei tributaria. O nosso Código Tributário Nacional tem status de lei complementar por disposição do art. 7º do Ato Complementar nº36/67, e hodiernamente fundado no artigo 34 dos Atos…