Obrigação De Indenizar Por Responsabilidade Civil

Aula 01 REPONSABILIDADE CIVIL 1 - EVOLUÇÃO: a) Quanto à sua história A responsabilidade tem sua origem na vingança coletiva caracterizada pela reação conjunta do grupo contra o agressor pela ofensa a um de seus componentes. Com o tempo, a vingança coletiva evolui para a vingança privada. Nesse período os homens faziam justiça com as próprias mãos, com fundamento na Lei de Talião. A responsabilidade era objetiva, não dependia da culpa.…

1) O que é responsabilidade Civil? O termo “responsabilidade” provém de: “Res” – Coisa, bem, aquilo que faça parte do mundo e das possíveis relações jurídicas. “pondere” – Equilibrar, ponderar. “idade” – Sufixo de ação. Assim, o termo responsabilidade não se resume apenas na obrigação de quem causou o dano de repará-lo, de retornar a situação do lesado ao status quo, mas também em garantir uma relação jurídica equilibrada e ética. Agindo os sujeitos de forma não ética ou não equilibrada a

iniciar a abordagem acerca dos atos jurídicos ilícitos temos, por Silvio Salvo Venosa, que “os atos ilícitos, que promanam direta ou indiretamente da vontade, são os que ocasionam efeitos jurídicos, mas contrários, lato sensu, ao ordenamento. No campo civil, importa conhecer os atos contrários ao Direito, à medida que ocasionam dano a outrem.” Atos ilícitos são aqueles que vão de encontro com o ordenamento jurídico, caracterizando-se por uma ação ou omissão voluntária, negligência ou…

II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Texto de autoria: PAULO, Vicente. ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Administrativo Descomplicado. 20ª ed. São Paulo: Editora Metodo, 2012, p. 774 a 809. 1. CONCEITO A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no Direito Civil. Consubstancia-se na obrigação de indenizar um dano patrimonial ou moral decorrente de um fato humano. É modalidade de…

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Capítulo 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Sumário:1.A obrigatoriedade dos contratos.2.Inadimplemento absoluto.2.1.Inadimplemento culposo da obrigação.2.1.1.Perdas e danos.2.1.2.Responsabilidade patrimonial.2.1.3.Contratos benéficos e onerosos.2.2 Inadimplemento fortuito da obrigação. 1.A obrigatoriedade dos contratos De acordo com o princípio pacta sunt servanda ,os contratos devem ser cumpridos.A vontade uma vez que for manifestada deve ser cumprida ,esse…

ESPECÍFICOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 8 MARCO TEÓRICO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 9 CAPÍTULO 1. RESPONSABILIDADE, DANO MORAL E A AÇÃO INDENIZATÓRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 10 CRONOGRAMA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

BATERIA DE EXERCÍCIOS RESPONSABILIDADE CIVIL. 1- A respeito da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes, com verdadeiro ou falso: ( F ) O protesto indevido de título cambial e a inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito geram direito à indenização por danos morais à imagem do devedor, mesmo quando existentes outras restrições ao crédito desse devedor inscritas naqueles serviços. ( F ) A prisão, por queixa ou denúncia falsa e de má-fé, dá ao…

INTRODUÇÃO O instituto da responsabilidade civil é quase tão antigo quanto a história da humanidade, porquanto sempre houve ações ou omissões por parte dos seres humanos, que de alguma forma vieram a ocasionar dano a outrem, surgindo, por conseguinte, a subseqüente necessidade de ressarcimento. No início, donde se tem as primeiras notícias do instituto, vigorava a vingança generalizada, onde não se buscava a restauração do status quo, mas tão somente impingir ao ofensor dano de igual magnitude

excludentes da responsabilidade civil do transportador Porwilliammoura- Postado em 23 novembro 2011 Autores: VOIGT, Vivian Serpa e Silva AS CAUSAS DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RESUMO Cuida-se das causas excludentes da responsabilidade civil do transportador, abordando a prática de assaltos no interior de coletivo, analisando se é dever do Estado ou da Concessionária indenizar as vítimas na ocorrência de danos. Foram feitas considerações da responsabilidade…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO MATUTINO RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL Acadêmicas: Marcílio Dias Bruno Camelo Professora: Karine Gonçalves Mota PALMAS 2014 INTRODUÇÃO O meio ambiente, direito difuso que é, conforme disposto no artigo 225, caput, da CRFB/881, é um bem imaterial de uso comum do povo, pois que, é direito de todos viver ao redor de um meio…