Obrigação De Fazer Processo Do Trabalho

SUMÁRIO RESUMO O Processo do Trabalho assim como nos demais ramos processuais se vale de uma fase executiva que tem como escopo a satisfação do crédito do credor. Destarte, nessa seara, é possível se verificar a propagação de vários princípios e regras norteadores que ajudam a disciplinar e a otimizar a fase executiva trabalhista. EXECUÇÃO TRABALHISTA modalidades, procedimentos e peculiaridades. Execução Trabalhista: modalidades,

461 e 461-A, do Código de Processo Civil, bem como o chamado poder de cautela do juiz, instrumentos que propiciaram tanto ao julgador como às partes a efetivação das medidas que buscavam, dentro do processo de execução. A legislação processual civil vem passando por contínuas alterações, algumas de menor realce, outras de significativa importância. Entre as incorporações, acréscimos e inovações, destacam-se as regras para tutela específica (deveres de fazer, não fazer e entrega de…

13.2.4 Mandamental Pode ser caracterizada como uma ordem de dar, fazer ou não fazer, que, se descumprida, pode sujeitar o destinatário a responsabilidade criminal (art. 330 do Código Penal – desobediência). O efeito mandamental impõe ao réu o cumprimento de uma ordem constante da sentença, independentemente da instauração de um processo autônomo. É típico do mandado de segurança e do habeas corpus. A doutrina tradicional, contudo, considera a sentença mandamental, na verdade

diferentes processos existentes, inclusive naqueles em que se presta jurisdição de natureza penal e trabalhista, que também possuem peculiaridades próprias no sistema recursal e executivo e que usam o Código de Processo Civil como fonte normativa subsidiária. Ementa Cautelar e Execução. Teoria geral dos recursos; Recursos em espécies; Teoria Geral da Execução; Procedimentos executivos existentes. Objetivos gerais - Compreender ainda hoje a importância das cautelares como…

INTRODUÇÃO. Tramitam na Câmara dos Deputados os Projetos de Lei nºs. 6025, de 2005, e 8.046, de 2010, este último conhecido como PL 8046. Ambos originários do Senado Federal tem por escopo aprovar um novo regramento processual civil; um novo Código de Processo Civil. As modificações legislativas no Brasil, quando visam criar um sistema orgânico de normas, o que é próprio das codificações, de regra são de longa duração. E não se veja nisso, salvo situações em que por inércia do Poder…

disciplina: EXEC427 Créditos: 04 Ementa: Da execução e sentença condenatória; A execução no processo civil; Técnica executiva e tutela dos direitos; formas de execução; princípios da execução no processo civil brasileiro; Processo de Liquidação; CPC, Artigo 475-N-I; Sentença da obrigação de fazer, tutela impositiva das obrigações de fazer e de não-fazer; defesa do executado; Tutela específica para obrigação de prestar declaração de vontade; execução da sentença que obriga…

com o objetivo de compelir o devedor (6) ao cumprimento de obrigação (7) contida em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordo judicial inadimplido, (8) bem como em termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou termos de conciliação firmados perante as CCP. (1) atividade jurisdicional do Estado porque não é lícito ao credor exigir pelas próprias mãos que o devedor satisfaça a obrigação constante de título executivo. (2) índole…

Deyse Moinhos MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES OBRIGAÇÃO DE DAR, FAZER E NÃO FAZER PLT – Título I, capítulos I, II e III Quanto ao objeto, a obrigação pode ser de dar, fazer e não fazer. I - OBRIGAÇÃO DE DAR (arts. 233 ao 246) É uma obrigação POSITIVA, pois representa uma AÇÃO do sujeito. Tem por objeto uma prestação que envolve uma COISA (bem), que pode ser determinada ou indeterminada (por um tempo), ou seja, de dar coisa certa ou de dar coisa incerta. A obrigação de DAR constitui: a)…

RESUMO 4 1.0 Das Obrigações 5 1.1 São Modalidades de Obrigações: 5 2.0 Das obrigações de Não Fazer 6 2.1 Introdução 6 Conclusão: 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 10 RESUMO Este trabalho tem por objetivo, dissertar sobre o que é direito de obrigações de não fazer e suas modalidades, PALAVRAS CHAVE: Direito das obrigações; Obrigação de Não Fazer. 1.0 Das Obrigações O Direito das…

procedimentos passaram a ser diversos, conforme o título em que se baseia a execução seja judicial ou extrajudicial, já que, a partir de então, as sentenças que reconhecem a existência de uma obrigação dessa espécie passou a ter preponderante eficácia executiva lato sensu, a dispensar a instauração de ulterior processo de execução para efetivação do comando sentencial, o que se faz, agora, na mesma relação processual (art. 461-A). EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA: Por coisa certa,…