Obrigação Cambiaria

prestou aval no título objeto da execução, acabou por ter penhoradas duas salas comerciais que seu cônjuge havia adquirido durante o casamento. b) Da outorga do aval Trata-se o aval de modalidade cambiária onde o avalista garante obrigação cambiária assumida pelo avalizado. Rogério avalizou obrigação assumida por Alice em nota promissória emitida em favor de Adriano, cujo vencimento ocorreu no dia 02/02/2012, sem o seu pagamento. Dispõe o artigo 1647, III, do Código Civil: “ Art.…

Fundamentos do Direito Empresarial Faculdade Estácio do Recife Objetivo: Resumo (Recuperação Judicial, Extrajudicial, Falência e Obrigações Cambiárias). Aluno: Lucas Andri da Silva Curso: Logística “A” Docente: Profª Kilma Maria Pontes Ferraz Recuperação Judicial A Recuperação Judicial, introduzida no orçamento jurídico brasileiro pela Lei nº 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação) tem como finalidade, a ação de reorganizar as atividades empresariais com o objetivo de…

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: configuram obrigação líquida e certa (art. 585, I, CPC). e) - SÃO OBRIGAÇÕES QUESÍVEIS (QUERABLE): cabe ao credor dirigir-se ao devedor para receber a importância devida, e que a emissão do título e a sua entrega ao credor, têm, em regra, natureza pro solvendo (não implica novação no que se refere à relação jurídica que deu origem ao título – a relação jurídica que originou o título não se confunde com a relação cambiária representada pelo título…

foram recepcionados no meio empresarial. Primeiramente, o crédito era uma obrigação pessoal entre credor e devedor, uma vez que não havia separação entre a pessoa e seu patrimônio. A obrigação poderia até ser feita em troca da vida ou da liberdade do devedor. Os títulos de crédito, conforme ensina Fábio Ulhoa, diferencia-se dos demais documentos representativos de obrigações pelo fato de não comportarem nenhuma outra obrigação, a não ser aquela relativa ao pagamento de determinada…

negociação do direito nele contido Características Dentre as várias características dos títulos de crédito destacam-se: Negociabilidade decorre da facilidade de circulação do crédito, “possibilita uma negociação mais fácil do crédito decorrente da obrigação representada”; Executividade resulta numa maior eficiência na cobrança, ou seja, existindo um documento provando o crédito, a cobrança judicial é mais eficiente e rápida; Tipicidade significa ter uma lei específica que…

cambial ou cambiário para designar,em sentido genérico,os elementos relacionados a um titulo de credito. Assim,diz-se direito cambiário( o ramo do direito comercial que estuda os títulos de credito e que constitui o objeto presente pronto),autonomia cambiaria etc. O conceito de titulo de credito mais corrente,elaborado por Vivante, é o seguinte: “documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo,nele mencionado”. Deste conceito será possível extraírem-se as…

se ligam ou dependem do negócio que deu lugar ao nascimento do título - assim, ao portador ou qualquer obrigado não é permitido inquirir a causa do título, já que esse vale por si mesmo - podem ser criados por qualquer causa, para representar obrigação de qualquer natureza no momento do saque - ex.: letra de câmbio, nota promissória, cheque. 3.4) Quanto à forma de circulação Em relação ao ato jurídico que opera a transferência da titularidade do crédito representado…

Historicamente tem como importância fundamental a distinção de sua origem do direito, qual visa a praticidade evolutiva mercantil, comercial, cuja Estado bem como particulares, detém maiores eficiências, controles e adimplementos das obrigações cambiárias. 3 – A natureza jurídica dos títulos de créditos encontra-se amparada pelo Código Civil brasileiro, bem como em legislações específicas, tais como, a Código comercial brasileiro - Lei nº. 556 – 1850; Lei 7357 – 1985 – Lei dos…

sociedade unipessoal que, como o nome indica é composta apenas por uma pessoa). 2) Existe um fundo patrimonial autónomo. Este fundo (que é património da sociedade) é composto pela contribuição de todos os sócios e, por isso, se diz que existe uma obrigação de contribuir por parte de todos os sócios; em algumas sociedades esta contribuição pode ser feita através do trabalho. 3) Os sócios vão desenvolver uma actividade económica que não é de mera fruicção, ou seja, com a sua…

..........9 Conclusão.............................................................10 Bibliografia...........................................................11 INTRODUÇÃO Os títulos de crédito são muito utilizados quando existe uma obrigação financeira entre duas pessoas, empresas, na qual o pagamento não é feito no momento do fechamento do negócio, ou seja, os títulos de crédito representam uma garantia de pagamento a prazo do devedor. Assim, os títulos de crédito asseguram…