Objetivos Do Loas

videoaulas Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO Noções de Direito (Orçamento, Lei 4320/1964 e LRF) p/ Técnico do MP-SC Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CF/1988: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA SAIU O EDITAL PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA. É HORA DE REALIZAR O SEU SONHO! Observação importante: este curso é protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei…

nacional em 1993 no Congresso aprovou a Lei Orgânica da Assistência Social. Assim, a LOAS inova ao conferir à Assistência Social o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado, garantindo a universalização dos direitos sociais e por introduzir o conceito dos mínimos sociais. Assinale a alternativa correta. Conforme a LOAS no art.12 compete a União: d) Todas as alternativas estão corretas Segundo a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) em seu Art.20 Parágrafo…

Competência orçamentária 1.3 Natureza jurídica 2. Orçamento na Constituição Federal/ Leis Orçamentárias conceitos/características: 2.1 Plano Plurianual – PPA 2.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2.3 Lei Orçamentária Anual – LOA 3. Tipos de Orçamento: conceitos e objetivos. 4. Proposta orçamentária: Elaboração, discussão, votação e aprovação. 5. Princípios orçamentários. 6. Lei nº 4.320/64: 6.1 Da Lei de Orçamento; 6.2 Da receita; 6.3 Da Despesa; 6.4 Restos a Pagar 6.5 Dos…

Introdução Lei Orçamentária Anual – LOA O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, da universalidade e anualidade. E também conhecida como a Lei dos Meios, porque possibilita meios para o desenvolvimento…

SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRAO Matéria: Direitos Humanos Professor: Roseli Michaloski Alves. 2º Período – Matutino Acadêmico: Rodrigo D. Inhoatto. A LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei Nº. 8.742/93 é a matriz desta política pública, propondo sua sistematização e institucionalização em todo o território nacional através da definição de normas e critérios gerais para implementação e…

Pública. O objetivo deste trabalhar é explicar cada programa e sistema envolvido na Política Nacionais de Assistência Social (PNAS), mostrando seu objetivos, benefícios, avanços e desafios que enfrentam cada dia para tentar garantir os direitos dos cidadãos e amenizando um pouco mais a desigualdade que existe no Brasil. 2 DESENVOLVIMENTO A política de Assistência Social foi legalmente reconhecida a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e…

anos) e evidência, em quadros demonstrativos, quais serão os programas de trabalho a serem implementados pelos gestores públicos durante esse período”(SANTOS, 2010). b) Conteúdo O PPA é dividido em planos de ações, e cada plano deverá conter: objetivo, órgão do Governo responsável pela execução do projeto, valor, prazo de conclusão, fontes de financiamento, indicador que represente a situação que o plano visa alterar, necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do…

SOCIAL NO BRASIL A Assistência Social no Brasil tem sua origem histórica baseada na caridade, filantropia e na solidariedade religiosa, perdurando essa corrente até a década de 40. Em 1947 foi criada a Legião Brasileira de Assistência - FLBA com objetivo de atender as famílias dos pracinhas combatentes da 2ª Guerra Mundial. A linha programática se constituía de: Assistência social; Assistência judiciária; Atendimento médico-social e materno-infantil; Distribuição de alimentos…

os nomes e códigos das Unidades Orçamentárias - UO do Ministério, dispostas na LOA/2011? Veja quadro síntese por UO; 7. Quantas Unidades Administrativas existentes no Ministério e quais são? 8. Identificar os Programas e as ações do Ministério na Lei que instituiu o PPA 2008/2011; 9. Quantos e quais são os nomes e códigos dos Programas do Ministério na LOA/2011? (Veja quadro síntese por Programas na LOA/2011); 10. Identificar, no Anexo de Metas e Prioridades da…

Unidade: deve haver uma só LOA para cada entidade da Federação. Universalidade: a LOA deve conter todas as despesas e receitas da Administração Pública, englobando todos os Poderes, fundos, órgãos e entidades da Administração Pública. Anualidade: as receitas e despesas constantes da LOA devem se reportar a um período determinado, em geral um exercício financeiro, e os correspondentes créditos orçamentários devem ter sua vigência adstrita ao exercício financeiro. Exclusividade: a LOA não…